Comunicados
23 de setembro de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROSCOMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 23 de Setembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução sobre a Comissão para rever a Missão das Forças de Estabilização Internacional
Tendo em conta a estabilização da segurança em Timor-Leste, vivida nos últimos dois anos, período durante o qual se verifica, igualmente, uma estabilidade social e política efectiva, e dispondo o País de forças de segurança e de defesa capacitadas par a o cumprimento das missões que lhes estão atribuídas, o Governo decidiu nomear uma Comissão para avaliar a necessidade da continuidade da presença das Forças de Estabilização Nacional , (ISF) no território.O Estatuto das ISF foi criado em Maio de 2006, através de um acordo, assinado entre os governos de Timor-Leste e da Austrália, para o restabelecimento da situação da segurança nacional. Segundo esse acordo, todas as forças policiais e militares, nacionais e internacionais, seriam chefiadas por um comandante australiano.Em Agosto de 2006, uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas veio revogar parcialmente esse acordo ao atribuir à UNMIT um mandato para a restauração e manutenção da ordem pública em Timor-Leste.Em Dezembro de 2006, o Comando da Polícia, nacional e internacional, foi entregue às Nações Unidas após a assinatura, com a UNMIT, de um acordo que visava regular as relações entre a UNPOL e o Estado de Timor-Leste.Em Janeiro de 2007, através do acordo trilateral entre Timor-Leste, a Austrália e as Nações Unidas, fica reconhecido que os poderes da polícia – atribuídos no acordo assinado em Maio de 2006 – já não são aplicáveis.Assim, tendo em conta todas estas alterações na Missão das ISF, a Constituição da República de Timor-Leste e uma recente decisão do Conselho Superior de Defesa e Segurança, o Governo, respondendo às decisões do Conselho Superior de Segurança, decidiu nomear a Comissão que irá rever a Missão das ISF, em Timor-Leste.
2. Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Serviço de Migração
A criação do Serviço de Migração – separada da PNTL pelo IV Governo Constitucional – representa uma oportunidade para desenvolver uma organização orientada para serviços profissionais capazes de executar as metas definidas pelo Governo, para as actividades de migração.O Serviço de Migração tem responsabilidades gerais nos termos da Lei de Imigração e Asilo de controlar os movimentos de pessoas à chegada e à partida do país, controlando, ainda, e monitorizando a presença de estrangeiros em território nacional.A Lei Orgânica do Serviço de Migração foi desenvolvida para assegurar que o serviço tenha as condições organizacionais e legislativas necessárias para prestar uma boa gestão migratória.
3. Decreto-Lei que aprova os Estatutos do Pessoal do Serviço de Migração
O Serviço de Migração (SM) foi criado como uma entidade separada, directamente dependente do Membro do Governo Responsável pela Área da Migração, e o seu estatuto de pessoal do SM deverá ser regulado por legislação própria.Assim, a implementação da Lei Orgânica do Serviço de Migração requer a criação de uma carreira de regime especial (tendo em conta os princípios das Leis e Regulamentos da Função Pública) que se ajuste ao conteúdo funcional e à estrutura específica do SM.
4. Resolução que aprova a Política Nacional da Cultura
“Colocar a Cultura ao serviço da afirmação da Nação e do Estado timorense” é uma das prioridades definida pelo IV Governo Constitucional no seu programa para o período legislativo entre 2007 e 2012.A preservação e divulgação do património e dos valores culturais e artísticos de Timor-Leste estão previstos nesta política através de um conjunto de linhas de acção que incluem a criação de legislação, o apoio a programas de investigação, educação e for mação, e a edificação de infra-estruturas.Cabe, assim, ao Governo coordenar e executar as políticas definidas no âmbito da preservação do património cultural, promovendo igualmente o apoio a associações e actividades culturais, o apoio e promoção à edição de informação de interesse cultural em vários suportes, bem como a colaboração com outras entidades cujos âmbitos de acção sejam relevantes na área da cultura.A actual Lei Orgânica do Ministério da Educação prevê e define a Biblioteca Nacional como instituto Publico a criar, assumindo a responsabilidade pela gestão de bibliotecas e nível nacional.
2 de setembro de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSAReunião do Conselho de Ministros de 02 de Setembro de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 02 de Setembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste
Este Decreto-Lei revê alguns aspectos do Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste, especificamente o regime de transição.Assim, o Governo entendeu fixar, temporariamente, os níveis remuneratórios, até os elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste serem colocados nos escalões correspondentes.Este novo regime retributivo vem valorizar a dinâmica das forças policiais e, ao mesmo tempo, criar condições para uma resposta cabal e de qualidade no que toca à segurança e tranquilidade dos cidadãos.Neste sentido, atribui-se à Polícia Nacional de Timor-Leste um regime salarial mais consentâneo com a natureza do serviço público prestado à comunidade.
2. Analisou ainda o Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Serviço de Migração
16 de setembro de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSAReunião do Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 16 de Setembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Acordo de Dupla Tributação com Portugal e Memorando de Entendimento com Portugal sobre Acordo de Dupla Tributação.
Esta Convenção tem como objectivo evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre Rendimento, aplicando-se a pessoas residentes em um ou em ambos os Estados.Desta forma, fica definido o Estado que irá aplicar a tributação sobre os rendimentos de bens imobiliários, lucros das empresas, transporte marítimo e aéreo, empresas associadas, dividendos, juros, royalties, mais-valias, profissões independentes, profissões dependentes, artistas e desportistas, percentagens de membros de conselhos, pensões, remunerações públicas, professores investigadores, estudantes.
2. Memorando de Entendimento com Portugal sobre Cooperação técnica.
Este Memorando intensifica, de forma global e duradoura, a cooperação na área das Finanças e da Administração Pública. Fica, igualmente vincada a importância de desenvolver modalidades diversificadas para as acções a programar – estágios, assessorias, visitas de estudo, seminários, conferências, troca de informação e fornecimento de publicações de carácter científico e técnico.
3. Memorando de Entendimento com Portugal para atribuição de uma linha de crédito
Esta Linha de crédito, destina-se ao financiamento de projectos de investimento em Timor-Leste, envolvendo a aquisição de bens e serviços de origem portuguesa ou participação de empresas portuguesas (sem prejuizo da componente local associada).As áreas a que se destina esta Linha de Crédito serão, prioritáriamente: construção e reabilitação de estradas e pontes; construção e reabilitação de insfra-estruturas físicas, incluindo nas áreas da saúde e educação; construção e reabilitação de infra-estruturas de transporte e comunicações; e produção, trabsporte e distribuição de energia e águas.
4. Decreto-Lei que aprova o Regime da Promoção a Oficial General e dos Titulares dos Altos Cargos Militares.
Este Decreto-Lei vem alargar o âmbito do Regime das Promoções Militares, possibilitando, assim, a nomeação do Vice-Chefe de Estado Maior-General das Forças Armadas, cargo contemplado no Estatuto Orgânico das Forças Armadas de Timor-Leste, F-FDTL.O actual Regime das Promoções Militares contempla a competência para proceder às promoções até à patende de coronel (que cabe ao Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas) mas não à patente de oficial general (necessária para proceder à nomeação dos Chefe e Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas).A aprovação deste regime transitório, vem preencher esta lacuna enquanto não se proceder à revisão geral do regime de promoções militares.
5. Resolução do Governo que Reconhece o Desempenho dos participantes nas Actividades Comemorativas do X Aniversário do Referendo de 30 de Agosto de 1999.
Com esta Resolução o Governo manisfesta o seu apreço a todos os intervenientes nas Celebrações do X Aniversário do Referendo de 30 de Agosto.Fica, desta forma, sublinhado o facto do evento – tão importante na história de Timor-Leste – ter decorrido de forma exemplar, em elevado espírito de cidadania e consciência cívica.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Apoio ao Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) para as Eleições das Lideranças Comunitárias.
No sentido de garantir o bom funcionamento do processo eleitoral das Lideraças Comunitárias, previsto para o dia 9 de Outubro, importa assegurar questões logisticas – como tansporte de material de preparação e apoio, educação dos votantes, empacotamento e envio de materiais eleitorais para os Centros de Votação.Assim, foi aprovado, pelo Conselho de Ministros, um orçamento no valor de 147.425.75 Dólares Americanos para o desenvolvimento da campanha eleitoral.Foi, igualmente, aprovada a cedência de 90 viaturas, pertencentes aos Ministérios, para garantir o transporte de material logístico durante o periodo de cinco dias, que compreende dois dias antes da eleição, o dia da votação e dois dias depois do escrutínio.
2. Apresentação do modelo do novo Bilhete de Identidade.
O Governo analizou o projecto de modelo de Bilhete de Identidade, a ser adoptado em Timor-Leste. Um novo modelo com características inovadoras de segurança, que está ainda ser objecto de estudo e desenvolvimento, pelo que voltará a ser analizado pelo Conselho de Ministros numa futura reunião.
16 de setembro de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 2009Secretaria de Estado do Conselho de MinistrosDíli, Palácio do Governo,16 de Setembro de 20091IV GOVERNO CONSTITUCIONALSECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS............................................................................................................................................COMUNICADO DE IMPRENSAReunião do Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 2009O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 16 de Setembro de 2009, na Sala de Reuniõesdo Conselho de Min istros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:1. Acordo de Dupla Tributação com Portugal e Memorando de Entendimento com Portugal sobreAcordo de Dupla Tributação.Esta Convenção tem como objectivo evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria deImpostos sobre Rendimento, aplicando-se a pessoas residentes em um ou em ambos os Estados.Desta forma, fica definido o Estado que irá aplicar a tributação sobre os rendimentos de bensimobiliários, lucros das empresas, transporte marítimo e aéreo, empresas associadas, dividendos, juros,royalties, mais-valias, profissões independentes, profissões dependentes, artistas e desportistas,percentagens de membros de conselhos, pensões, remunerações públicas, professores investigadores,estudantes.2. Memorando de Entendimento com Portugal sobre Cooperação técnica.Este Memorando intensifica, de forma global e duradoura, a cooperação na área das Finanças e daAdministração Pública. Fica, igualmente vincada a importância de desenvolver modalidadesdiversificadas para as acções a programar – estágios, assessorias, visitas de estudo, seminários,conferências, troca de informação e fornecimento de publicações de carácter científico e técnico.3. Memorando de Entendimento com Portugal para atribuição de uma linha de créditoEsta Linha de crédito, destina-se ao financiamento de projectos de investimento em Timor-Leste,envolvendo a aquisição de bens e serviços de origem portuguesa ou participação de empresasportuguesas (sem prejuizo da componente local associada).As áreas a que se destina esta Linha de Crédito serão, prioritáriamente: construção e reabilitação deestradas e pontes; construção e reabilitação de insfra-estruturas físicas, incluindo nas áreas da saúde eSecretaria de Estado do Conselho de MinistrosDíli, Palácio do Governo,16 de Setembro de 20092educação; construção e reabilitação de infra-estruturas de transporte e comunicações; e produção,trabsporte e distribuição de energia e águas.4. Decreto-Lei que aprova o Regime da Promoção a Oficial General e dos Titulares dos AltosCargos Militares.Este Decreto-Lei vem alargar o âmbito do Regime das Promoções Militares, possibilitando, assim, anomeação do Vice-Chefe de Estado Maior-General das Forças Armadas, cargo contemplado no EstatutoOrgânico das Forças Armadas de Timor-Leste, F-FDTL.O actual Regime das Promoções Militares contempla a competência para proceder às promoções até àpatende de coronel (que cabe ao Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas) mas não àpatente de oficial general (necessária para proceder à nomeação dos Chefe e Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas).A aprovação deste regime transitório, vem preencher esta lacuna enquanto não se proceder à revisãogeral do regime de promoções militares.5. Resolução do Governo que Reconhece o Desempenho dos participantes nas ActividadesComemorativas do X Aniversário do Referendo de 30 de Agosto de 1999.Com esta Resolução o Governo manisfesta o seu apreço a todos os intervenientes nas Celebr ações doX Aniversário do Referendo de 30 de Agosto.Fica, desta forma, sublinhado o facto do evento – tão importante na história de Timor-Leste – terdecorrido de forma exemplar, em elevado espírito de cidadania e consciência cívica .O Conselho de Ministros analizou ainda:1. Apoio ao Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) para as Eleições dasLideranças Comunitárias.No sentido de garantir o bom funcionamento do processo eleitoral das Lideraças Comunitárias, previstopara o dia 9 de Outubro, importa assegurar questões logisticas – como tansporte de material depreparação e apoio, educação dos votantes, empacotamento e envio de materiais eleitorais para osCentros de Votação.Assim, foi aprovado, pelo Conselho de Ministros, um orçamento no valor de 147.425.75 DólaresAmericanos para o desenvolvimento da campanha eleitor al.Secretaria de Estado do Conselho de MinistrosDíli, Palácio do Governo,16 de Setembro de 20093Foi, igualmente, aprovada a cedência de 90 viaturas, pertencentes aos Ministérios, para garantir otransporte de material logístico durante o periodo de cinco dias, que compreende dois dias antes daeleição, o dia da votação e dois dias depois do escrutínio.2. Apresentação do modelo do novo Bilhete de Identidade.O Governo analizou o projecto de modelo de Bilhete de Identidade, a ser adoptado em Timor-Leste. Umnovo modelo com características inovadoras de segurança, que está ainda ser objecto de estudo edesenvolvimento, pelo que voltará a ser analizado pelo Conselho de Ministros numa futura reunião.ver mais
5 de agosto de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 5 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico dos Funcionários de Justiça e dos Serviços das Secretarias dos Tribunais, do Ministério Público e da Defensoria Pública
O Regime Jurídico dos Funcionários de Justiça e dos Serviços das Secretarias dos Tribunais, do Ministério Público e da Defensoria Pública foi aprovado pelos membros do Governo.Este Decreto-Lei permite suprir necessidades urgentes dos Tribunais, Procuradoria e Defensoria Pública, designadamente quanto ao enquadramento profissional daqueles que ali trabalham, como permite ainda regular as matérias relativas à organização dos serviços de Secretaria destas entidades, promovendo a sua capacidade de organização interna e orçamentação.
2. Proposta de Lei que aprova o Código Civil
O Conselho de Ministros aprovou hoje a Proposta de Lei que aprova o Código Civil que representa um marco importante no futuro das relações jurídico-privadas no país. Esta Proposta de Lei traduz o trabalho da Comissão que foi criada para o efeito, desde 2004, que procedeu ao levantamento de questões que poderiam ser objecto de adaptação ou alteração à realidade timorense. Assim, o Código Civil permite, aos actores judiciários e à população em geral, uma maior certeza e estabilidade relativamente à regulação das relações sociais e da vida em comunidade.O Código Civil Indonésio está reduzido à aplicação dos Tribunais o que diminui o dia-a-dia da Administração Pública e da sociedade e limita o desenvolvimento do comércio jurídico.A Proposta de Lei aprovada hoje, resulta de um período de Consulta Pública da qual foram recebidos importantes contributos de académicos, que se debruçam sobre estas matérias, bem como da sociedade civil e das principais organizações representadas no país e que salvaguardam muitos aspectos da cultura e tradição timorense.
O Conselho de Ministros analisou também:
1. Apresentação das Actividades da Comissão Instaladora do Comité Coordenador de Operações de Fronteira
A Secretaria de Estado da Segurança, após terem sido identificadas as dificuldades que afectam a agências que desenvolvem o seu trabalho na Gestão de Fronteiras e de ter sido criada a Comissão Instaladora do Comité Coordenador de Operações de Fronteira (CI/CCOF), apresentou na reunião de hoje o plano de trabalho até 31 de Outubro.Assim, para o início do desenvolvimento das actividades de cooperação e coordenação entre todas as agências, é fundamental nomearem-se os pontos focais das agências durante o período de 3 meses da Comissão Instaladora. É necessário também criar um plano que defina metas que possam ser cumpridas a curto, médio e longo prazo, e definir um plano orçamental a ser previsto no orçamento de cada agência. À CICCOF cumpre também a realização de protocolos entre todas as agências que desta fazem parte e a elaboração de uma proposta de Decreto-Lei para apresentar em Conselho de Ministros.
2. Apresentação sobre Participação de Timor-Leste na Shanghai 2010 World Expo
O Ministério do Turismo, Comércio e Indústria apresentou, sobretudo a estrutura e os cálculos orçamentais, da possível participação de Timor-Leste na Exposição Mundial de Xangai em 2010.A Shanghai 2010 World EXPO, com o tema “Better City, Better Life” (“Melhor Cidade, Melhor Qualidade de Vida”), é uma exposição mundial e, à semelhança de outras deste género, espera cerca de 70 milhões de visitantes sendo portanto um local privilegiado para as trocas económicas, científicas, tecnológicas e culturais que só poderão ser vantajosas para a Nação. O retorno da participação num evento desta envergadura será sempre um benefício muito grande.Timor-Leste participou, pela primeira vez como Nação, na Expo’98 (Lisboa) e participará, pela segunda vez como Nação, na Shanghai 2010 World Expo e pela primeira vez como país independente.Como “País Participante Convidado” pelo Governo Popular da China, Timor-Leste irá beneficiar da oferta de um pavilhão e de uma comparticipação financeira para utilizar em serviços e materiais necessários à sua concretização. Agio Pereira foi nomeado, pelos membros do Conselho de Ministros, o Comissário de Timor-Leste para a Shanghai 2010 World Expo.
26 de agosto de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROSCOMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e analisou:1. Resolução do Governo que aprova a Política Nacional para a Cultura
Os membros do Conselho de Ministros voltaram a debruçar-se sobre a Política Nacional para a Cultura no sentido de tornar ainda mais claros alguns conceitos e abordar de forma mais simples outras questões de interesse para esta Política. Desta forma, a aprovação da mesma foi remetida para uma próxima reunião na qual a Secretaria de Estado da Cultura voltará a apresentar uma Política renovada de acordo com as sugestões que resultaram desta discussão.
19 de agosto de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 19 de Agosto de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de Agosto de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 19 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova o Regime Remuneratório dos membros da Comissão Anti-Corrupção
Este Decreto-Lei, hoje aprovado na Reunião de Conselho de Ministros, estabelece a remuneração dos membros da Comissão Anti-Corrupção.Assim, o Comissário da Comissão Anti-Corrupção auferirá mensalmente $4000 (quatro mil dólares americanos) e os Comissários Adjuntos $3.500 (três mil e quinhentos dólares). No que respeita aos subsídios, decidiu o Conselho de Ministros que os membros da Comissão, quando em deslocação de serviço, têm direito a um subsídio de alimentação e alojamento equivalente ao de um membro do Parlamento Nacional.
2. Proposta de Lei Contra a Violência Doméstica
Cabe ao Estado criar um sistema de prevenção com o fim de eliminar ou reduzir as causas da vida social ou familiar geradoras de violência doméstica, fornecer ajuda às famílias e às pessoas que se encontrem em situação de risco ou de tensão e prevenir a ocorrência de actos de violência nas famílias em cujo seio existam tensões de forma a limitar os seus efeitos. Desta forma, a Proposta de Lei visa implementar medidas eficazes de prevenção e promoção dos direitos e de apoio, bem como a devida protecção legal, às vítimas/sobreviventes de violência doméstica de acordo com as convenções de Direitos Humanos internacionais.
3. Resolução que aprova dois projectos de empreendimentos
O Conselho de Ministros aprovou hoje dois projectos de empreendimentos, um em Tasi Tolu e outro em Díli. Para conduzir os processos negociais, foi designado o Vice-Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado, Sr. Eng.˚ Mário Carrascalão.
14 de agosto de 2009Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta sexta-feira, 14 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei sobre Orçamento e Gestão Financeira
Na sessão extraordinária da Reunião do Conselho de Ministros de hoje foi aprovada a Proposta de Lei sobre Orçamento e Gestão Financeira.
Até então vigorava o Regulamento UNTAET 2001/13 e sobre este surgiu a necessidade de adaptação ao sistema jurídico timorense de matriz civilista. O IV Governo Constitucional entendeu fazer a revisão do Regulamento adaptando-o à realidade actual do país uma vez que urge introduzir mecanismos jurídicos para a captação e afectação de recursos financeiros essenciais ao desenvolvimento de Timor-Leste. Nesta revisão foi tido em conta o desenvolvimento económico sustentado e integrado do país, a gestão das finanças públicas com rigor e transparência, a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo e foi assegurada uma economia competitiva que credibiliza o Estado junto da população e da comunidade internacional.As alterações de carácter material foram, de uma forma geral, relativas à consagração dos princípios fundamentais de finanças públicas, dívida pública, contas bancárias oficiais, prazo para apresentação da proposta de Lei sobre o Orçamento de Estado, fundos especiais, transferências, relatórios, eliminação de perdas ou obrigações e responsabilidade. Assim, a presente lei estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento do Orçamento do Estado; as regras e os procedimentos relativos à organização, elaboração, apresentação e execução do Orçamento do Estado e correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental; as regras e procedimentos relativos a garantias e empréstimos concedidos ao Estado e pelo Estado; as regras relativas à organização, elaboração e apresentação do relatório anual das contas do Estado e as regras e procedimentos a aplicar na gestão financeira do Estado.
