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- 11 de maio de 2010Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 11 de Maio de 2010IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 11 de Maio de 2010
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Terça-feira, 11 de Maio de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução que Aprova a Nomeação dos Membros da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções
O Conselho de Ministros aprovou hoje os membros para fazerem parte da Comissão de acompanhamento do Processo de Promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL). A lista dos sete membros é composta por: Dra. Isabel Ferreira (presidente), Sra. Madre Guilhermina Marçal (vogal), Dr. Anacleto Ribeiro (vogal), Comissário Afonso de Jesus (vogal), Superintendente-Chefe Faustino da Costa (vogal), Superintendente-Chefe José Soares (vogal) e Sr. Bart Laan (vogal).
2. Decreto-Lei sobre o Regime Especial de Carreira para os Profissionais Clínicos de Saúde
O Decreto-Lei que foi aprovado na Reunião de Conselho de Ministros enquadra os Profissionais Clínicos de Saúde, afectos à Administração Pública, ao Regime Especial de Carreira e aplica-se aos profissionais em efectivo exercício de funções nos estabelecimentos públicos de saúde.
A gestão destes profissionais obedece ao princípio de integração no Serviço Nacional de Saúde - para que haja uma harmonia entre as necessidades organizacionais e o quadro de efectivos -, à valorização do Profissional de Saúde - pelo seu conhecimento adquirido e pelo seu empenho, com o objectivo de melhor aplicar os recursos humanos na defesa do interesse público no domínio da saúde -, ao estímulo ao desenvolvimento profissional e à estrutura de cargos e carreira.
O Quadro de Carreiras dos Profissionais Clínicos de Saúde está subdividido em cinco grupos: carreira médica, carreira de saúde pública, carreira de enfermagem, carreira de parteiras e carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Dentro deste Quadro, podem distinguir-se dois tipos de carreira: carreira hospitalar e carreira de cuidados primários.
A evolução na carreira segue o Regime das Carreiras e dos cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública (DL n.º 27/2008 de 11 de Agosto).
3. Decreto-Lei sobre Assistência Médica no Estrangeiro
O Ministério da Solidariedade Social, em conjunto com o Ministério da Saúde, viram aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que regulamenta a assistência médica no estrangeiro, tal como previsto na Lei do Sistema de Saúde.
A aprovação deste Decreto-Lei vai ao encontro do Programa do IV Governo que prevê a revisão e aprovação da legislação para o sector da saúde visando promover a igualdade no acesso aos cuidados de saúde.
O projecto supõe que o Ministro da Saúde aprove um guia onde estejam descritos os tratamentos, intervenções ou exames de diagnóstico essenciais que, por impossibilidade material ou humana, não podem ser realizados nos estabelecimentos de saúde nacionais sendo que o mesmo deve indicar as instituições estrangeiras onde os referidos cuidados de saúde possam ser prestados com qualidade e a custos razoáveis.
4. Proposta de Lei do Investimento Privado
A Proposta de Lei do Investimento Privado, que foi aprovada em Conselho de Ministros, revela o empenho deste Governo no que respeita à criação de riqueza e de emprego fora das actividades e quadros próprios do Estado.
Assim sendo, e na perspectiva de atracção do investimento privado, tornou-se necessário alterar a legislação que existia para o investimento nacional externo, por novas leis que se possam aplicar aos investidores sem distinção de nacionalidade ou residência.
A legislação aprovada estabelece o quadro legal para um local de investimento de processamento simples e atendimento único aos investidores e determina o conjunto de direitos e garantias básicos para investidores de todos os sectores, independentemente da sua nacionalidade. Esclarece acerca dos benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros bem como das condições de arrendamento de imóveis ao Estado e subsídios para formação de trabalhadores nacionais.
O Governo pretende, assim, promover o investimento privado por pessoas singulares ou colectivas, independentemente de serem nacionais ou estrangeiras, bem como dos investidores locais sejam eles residentes ou não.
5. Resolução sobre o Plano de Estabelecimento do Banco de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste
Com esta Resolução inicia-se o processo formal de constituição do Banco de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste.
O que o Conselho de Ministros aprovou hoje foi exactamente o tipo de banco a constituir, a detenção do seu capital e a calendarização das actividades necessárias à sua implementação. Este será um banco de “Classe A” cuja acção se centrará no financiamento de capital ao funcionamento de médias e grandes empresas, o que permite apoiar os empresários e atrair o investimento privado.
O processo de criação do Banco de Desenvolvimento Nacional obedece a vários requisitos de ordem jurídica, contabilística e financeira. Assim, é necessário elaborar um Decreto-Lei de criação, com os estatutos, o Regulamento Interno de Funcionamento e aprovar a legislação que permita a criação de uma entidade bancária do Estado e a futura venda de participações a terceiros, incluindo privados timorenses.
O novo Banco vai ter o formato de parceria público-privada sendo a maioria do capital (51%) detido pelo Estado e os restantes 49% por investidores privados e pelo Banco Rakyat Indonésia (BRI) que prestará, também, o apoio necessário à gestão do mesmo.
6. Resolução do Governo que nomeia o Comissário de Timor-Leste para a Aliança das Civilizações
A Aliança das Civilizações promove, junto da comunidade internacional, o diálogo e acções conjuntas entre os diferentes universos culturais e defende a diversidade e a tolerância enquanto valores primordiais para a construção da Paz entre as nações.
A República Democrática de Timor-Leste, querendo fazer parte desta organização internacional, nomeou o Professor Benjamin de Araújo Corte-Real como Comissário de Timor-Leste para a Aliança das Civilizações uma vez que é uma personalidade de reconhecido mérito e prestígio.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Decreto-Lei que Aprova o Estatuto Profissional dos Guardas Prisionais
Na reunião de hoje, o Ministério da Justiça apresentou o Estatuto Profissional dos Guardas Prisionais. Os membros do Conselho de Ministros debruçaram-se, então, na necessidade de aprovação de uma carreira especial para o pessoal da guarda prisional que reconheça a especificidade das suas funções, das limitações, restrições, responsabilidades e risco acrescido a que estão sujeitos profissionalmente.
A aprovação deste Decreto-Lei foi remetida para uma próxima Reunião de Conselho de Ministros.
2. Decreto-Lei que Aprova a Carreira dos Conservadores e Notários
Sendo os Conservadores e os Notários delegados da fé pública e responsáveis pela administração pública de interesses privados, o Decreto-Lei apresentado pretende definir o seu estatuto, integrando os regimes de recrutamento, ingresso na carreira, nomeação, progressão e remuneração.
Esta matéria será ainda alvo de nova apreciação por parte do Conselho de Ministros.
- 10 de maio de 2010Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2010IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2010
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Segunda-feira, 10 de Maio de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e analisou:
1. Decreto-Lei N.º 4/2008 de 4 de Março, relativo à Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
A proposta de alteração à estrutura Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresentada hoje na Reunião do Conselho de Ministros, pretende clarificar as atribuições e competências dos Serviços do Ministério. O Ministério entende que é necessário melhorar, incrementar e adaptar a organização dos Serviços incluindo missões diplomáticas e postos consulares ao mesmo tempo que se promove o profissionalismo, a eficácia e o rigor destes Serviços. A sua aprovação foi remetida para uma Reunião de Conselho de Ministros posterior.
2. Apresentação do Levantamento sobre Percepções de Qualidade dos Serviços
O Ministério das Finanças apresentou, ao Conselho de Ministros, o resultado da Avaliação à Qualidade dos Serviços que solicitou à Asia Foundation. A avaliação teve lugar nos dois primeiros meses do corrente ano e baseia-se nas percepções dos clientes tendo sido este o mecanismo de reporte periódico escolhido com o intuito de ajudar os processos de melhoria dos serviços do Ministério das Finanças.
O estudo revela que uma interacção mais frequente com o processo aduaneiro, indica um menor nível de satisfação uma vez que o consideram mais complicado. Por outro lado, o uso de Despachantes revelou-se vantajoso e necessário.
Em relação aos Impostos, os resultados demonstram que as informações fiscais prestadas são boas. No que respeita ao Aprovisionamento, o nível de satisfação e confiança é baixo sendo de notar, também, que é necessário melhorar a qualidade e o acesso à informação acerca dos concursos.
De um modo geral, conclui-se que se devem continuar a obter informações às reacções por parte dos clientes ao mesmo tempo que se avaliam as reformas e melhorias do processo. A disponibilidade e o acesso à informação devem ser melhoradas, continuar a formação (com formações e sessões de trabalho externas) para aumentar as qualificações e capacidades internas, incentivar o desempenho,
3. Apresentação da Síntese do Plano de Reintegração dos 465 estudantes de medicina que regressam a Timor-Leste em 2010
No ano em que quatrocentos de sessenta e cinco (465) estudantes de medicina regressam ao país, o Ministério da Saúde (MS) apresentou a síntese do Plano de Reintegração dos estudantes de Medicina que se encontram em Cuba.
A proposta de Reintegração enquadra-se no Programa de Desenvolvimento de Recursos Humanos na Saúde mas os custos que lhe são afectos não estão contemplados no Orçamento Geral do Estado para 2010.
Assim sendo, o MS apresentou o orçamento que considerou necessário à implementação da respectiva proposta do Plano. O orçamento tem em consideração viagens, treinamento nos distritos, construção e reabilitação das Sedes, materiais e equipamentos de escritório, meios docentes, materiais mobiliários, transporte, acomodação, equipamentos de laboratório e equipamentos médicos entre outros.
- 03 de maio de 2010Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 3 de Maio de 2010Meios de comunicação social enganam-se a respeito da questão dos gangs e da segurançaver mais
- 29 de abril de 2010Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 29 de Abril de 2010Governo de Timor-Leste rejeita conceito da Woodside relativo à unidade flutuante de processamento de Gás Natural (liquefacção) oriundo do Sunrisever mais
- 21 de abril de 2010Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 21 de Abril de 2010Sua Exa. Xanana Gusmão, Primeiro-Ministro de Timor-Leste, inicia consultas nacionais com o Povo relativamente a uma nova visão para o país através do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) para o período entre 2011 e 2030ver mais
15 de abril de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Abril de 2010IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Abril de 2010
A Reunião de Conselho de Ministros desta Quarta-feira, dia 14 de Abril de 2010, que decorreu na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, começou com o esclarecimento da situação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, na presença de órgãos de comunicação social. Em causa, as mensagens telefónicas dirigidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ao Primeiro-Ministro, através do Gabinete. O Primeiro-Ministro considerou que as afirmações feitas por Zacarias da Costa durante este processo eram “inadmissíveis, intoleráveis, intimidatórias e ridículas”. Mais acrescentou, dirigindo-se ao Ministro dos Negócios Estrangeiros: ”...você errou porque foi decisão do Primeiro-Ministro de chamar os embaixadores!”. No final, Zacarias da Costa pediu desculpa ao Conselho de Ministros.
Nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou:
1. Resolução que altera a Resolução n.º 16/2009, de 19 de Agosto
O Governo aprovou, há alguns meses, a criação de uma Comissão Interministerial para coordenar programas de Desenvolvimento Rural. Na sequência dos trabalhos já desenvolvidos pela Comissão veio a verificar-se a necessidade e importância de incluir no seu âmbito representantes do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, tendo em conta as competências deste ministério no âmbito do processo de descentralização administrativa do Estado e da criação das municipalidades.
2. Resolução que Aprova o Contrato de Curto Prazo com a Sunshine Petrol Group
O Governo resolveu promover um contrato pelo prazo de dois meses com a companhia Sunshine Petrol Group, que actualmente fornece o combustível para os geradores da EDTL. A justificação para este contrato de curto prazo, resulta da necessidade de clarificação do processo de aprovisionamento realizado anteriormente, que suscitaram um pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República.
Nesta reunião, o Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Proposta de Lei do Investimento Privado
Esta legislação estabelece o quadro legal para um local de investimento de processamento simples e atendimento único aos investidores e define o conjunto de direitos e garantias básicos para investidores de todos os sectores, sejam estes nacionais ou estrangeiros.
O sistema previsto de benefícios e incentivos obedece a um escalonamento simples de áreas geográficas de investimento, de modo a favorecer o desenvolvimento económico das Zonas Regionais Especiais definidos por esta legislação.
Está prevista a criação de uma Agência Especializada de Investimento, sucessora do Instituto de Promoção de Investimento Externo e Exportação na prossecução das respectivas atribuições e competências.
No global, esta revisão legislativa pretende ter um papel promotor do investimento privado por pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, bem como por investidores locais residentes no país ou que estejam a residir no estrangeiro, que desejem contribuir como os seus recursos em Timor-Leste.
De salientar que, para a laboração desta Lei, foram ouvidos representantes dos investidores nacionais e estrangeiros, assessores e peritos nacionais e internacionais, bem como funcionários e dirigentes da Administração Pública.
2. Estatutos da Agência Especializada de Investimento
Este Decreto-lei aprova os estatutos da Agência Especializada de Investimento, denominada por “Investe Timor-Leste”, única responsável pela promoção do investimento privado e das exportações no País.
Esta Agência constituirá o ponto de atendimento único dos investidores privados, centralizando o procedimento administrativo uniforme de acesso aos benefícios e incentivos contemplados na Lei do Investimento Privado.
3. Regulamento de Procedimentos do Investimento Privado
Este Diploma congrega os diversos procedimentos de investimento privado a praticar pela Agência Especializada de Investimento na prossecução da sua actividade.
O procedimento administrativo previsto neste documento pretende ser simples, transparente e célere, permitindo a necessária articulação com as diversas entidades públicas envolvidas na aprovação de qualquer projecto de investimento ou reinvestimento em Timor-Leste.
4. Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho
Este Decreto-Lei tem como objectivo estabelecer o regime estatutário das actividades de inspecção, auditoria e fiscalização, de informação e aconselhamento relacionado com as relações de trabalho em Timor-Leste. Pretende, igualmente, definir as competências da Inspecção Geral do Trabalho (IGT) e a forma processual para apurar as responsabilidades quando se verificar a existência de infracção das leis e regulamentos do Trabalho. O projecto prevê, ainda, em parte específica, regular o regime de carreira dos Inspectores do Trabalho e os funcionários da IGT.
A fiscalização e a consciencialização dos Empregadores e Trabalhadores são já promovidas pela Direcção Nacional de Inspecção do Trabalho (DNIT) que pertence à estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego. No entanto, para que os serviços desta Direcção possam ser prestados com maior abrangência e em conformidade com os Padrões Internacionais do Trabalho, há a necessidade de que seja estabelecido um Estatuto próprio que reja as suas actividades.
Desta forma, o presente Estatuto que cria a Inspecção Geral do Trabalho pretende aperfeiçoar o fortalecimento dos Serviços de Inspecção do Trabalho em todo o País, preparando-o para enfrentar e ultrapassar os desafios presentes num Estado de Direito, económica e socialmente desenvolvido, tal como se deseja para Timor-Leste.
15 de abril de 2010Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 15 de Abril de 2010Governo de Timor-Leste transmite as suas condolências à Polónia pela morte do Presidente Lech Kaczynskiver mais
10 de abril de 2010Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 10 de Abril de 2010Planos de desenvolvimento da Woodside não serão aprovados para o Greater Sunrisever mais
