Reunião do Conselho de Ministros de 7 de Março de 2012
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 7 de Março de 2012
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 7 de Março de 2012, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei sobre o Código de Registo Civil
O Código do Registo Civil é o instrumento jurídico e administrativo do qual se vale o Estado para o reconhecimento dos direitos e obrigações dos Timorenses face à sociedade e à família, e é fundamental para a certificação da identidade e nacionalidade das pessoas.
O registo da vida civil dos Timorenses, de forma a garantir e possibilitar a efectividade dos seus direitos e a exigência dos seus deveres, constitui um sistema cuja organização, exercício e desenvolvimento é da responsabilidade do Estado.
Este diploma tem como objectivo concretizar o que está estabelecido no Código Civil e nos diplomas orgânicos do Ministério da Justiça e da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado, enquanto órgão que tutela os Registos e o Notariado, certificando-lhe a competência para o registo civil.
A descentralização dos serviços do registo civil, de modo a facilitar o seu acesso aos cidadãos, é outro objectivo deste diploma. Desta forma, são criadas delegações do registo civil em cada subdistrito, dependentes da conservatória sedeada na capital do respectivo distrito, às quais é atribuída, entre outras competências, o registo de nascimento e óbito.
São, ainda, criados postos hospitalares de registo, com o principal objectivo de promover o registo de crianças à nascença bem como os óbitos, e a emissão de certidões.
2. Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Instituto Nacional da Administração Pública
A modernização administrativa e a melhoria da qualidade dos serviços públicos são objectivos que o IV Governo Constitucional está a concretizar, através de uma política de formação profissional que permite preparar não apenas aqueles que ingressam na carreira da administração pública, mas também melhorar o nível de conhecimento e competências de todos os que já exercem funções públicas, promovendo um sistema de administração orientado para servir o público e para consolidar o sentido de cidadania e de identidade nacional. É neste contexto que é reforçada a acção do Instituto Nacional de Administração Pública, primeiro responsável pela execução da política de formação e valorização profissional para a Administração Pública.
O Instituto Nacional de Administração Pública tem como missão zelar pela identidade e unidade nacional, através da organização e implementação de acções de formação, valorização, qualificação e especialização técnico-científica de todos os funcionários públicos, líderes de poder local e das lideranças comunitárias, ficando, para o efeito, dotado de uma estrutura orgânica adequada à missão nele investida de ensino, formação, qualificação formal e de elaboração de pesquisa e estudos para o desenvolvimento das estruturas de organização comunitária histórico-tradicional e de uma Administração Pública moderna e eficaz à luz dos melhores padrões internacionais.
3. Contrato de empréstimo com o Governo do Japão e o Banco Asiático de Desenvolvimento
Após autorização do Parlamento Nacional na lei do Orçamento Geral do Estado para 2012, dada ao Governo no sentido de poder contrair empréstimos, o Conselho de Ministros aprovou a contratação de dois empréstimos: um com o Governo do Japão (Jica), negociado entre 20 de Fevereiro e 6 de Março, para a reabilitação e manutenção da estrada que liga Díli e Baucau; outro com o Banco Asiático de Desenvolvimento, negociado entre 6 e 25 de Fevereiro, para a reabilitação e manutenção das estradas que ligam Díli a Tibar, Tibar a Liquiçá, Tibar a Gleno, Gleno a Ermera e Manatuto a Natarbora.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação das Contas Nacionais de Timor-Leste
O Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros as Contas Nacionais de Timor-Leste entre 2004 e 2010.
Trata-se da segunda publicação de contas nacionais por parte da Direcção Nacional de Estatística desde a independência, e a primeira publicação do género desde 2005, altura em que se forneceram estatísticas para o período entre 2000 e 2003.
As estatísticas contidas neste documento representam um conjunto abrangente e consistente de dados estatísticos macroeconómicos que poderão servir de suporte à tomada de decisão política, análise e pesquisa.
