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15 de abril de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Abril de 2010IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Abril de 2010
A Reunião de Conselho de Ministros desta Quarta-feira, dia 14 de Abril de 2010, que decorreu na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, começou com o esclarecimento da situação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, na presença de órgãos de comunicação social. Em causa, as mensagens telefónicas dirigidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ao Primeiro-Ministro, através do Gabinete. O Primeiro-Ministro considerou que as afirmações feitas por Zacarias da Costa durante este processo eram “inadmissíveis, intoleráveis, intimidatórias e ridículas”. Mais acrescentou, dirigindo-se ao Ministro dos Negócios Estrangeiros: ”...você errou porque foi decisão do Primeiro-Ministro de chamar os embaixadores!”. No final, Zacarias da Costa pediu desculpa ao Conselho de Ministros.
Nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou:
1. Resolução que altera a Resolução n.º 16/2009, de 19 de Agosto
O Governo aprovou, há alguns meses, a criação de uma Comissão Interministerial para coordenar programas de Desenvolvimento Rural. Na sequência dos trabalhos já desenvolvidos pela Comissão veio a verificar-se a necessidade e importância de incluir no seu âmbito representantes do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, tendo em conta as competências deste ministério no âmbito do processo de descentralização administrativa do Estado e da criação das municipalidades.
2. Resolução que Aprova o Contrato de Curto Prazo com a Sunshine Petrol Group
O Governo resolveu promover um contrato pelo prazo de dois meses com a companhia Sunshine Petrol Group, que actualmente fornece o combustível para os geradores da EDTL. A justificação para este contrato de curto prazo, resulta da necessidade de clarificação do processo de aprovisionamento realizado anteriormente, que suscitaram um pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República.
Nesta reunião, o Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Proposta de Lei do Investimento Privado
Esta legislação estabelece o quadro legal para um local de investimento de processamento simples e atendimento único aos investidores e define o conjunto de direitos e garantias básicos para investidores de todos os sectores, sejam estes nacionais ou estrangeiros.
O sistema previsto de benefícios e incentivos obedece a um escalonamento simples de áreas geográficas de investimento, de modo a favorecer o desenvolvimento económico das Zonas Regionais Especiais definidos por esta legislação.
Está prevista a criação de uma Agência Especializada de Investimento, sucessora do Instituto de Promoção de Investimento Externo e Exportação na prossecução das respectivas atribuições e competências.
No global, esta revisão legislativa pretende ter um papel promotor do investimento privado por pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, bem como por investidores locais residentes no país ou que estejam a residir no estrangeiro, que desejem contribuir como os seus recursos em Timor-Leste.
De salientar que, para a laboração desta Lei, foram ouvidos representantes dos investidores nacionais e estrangeiros, assessores e peritos nacionais e internacionais, bem como funcionários e dirigentes da Administração Pública.
2. Estatutos da Agência Especializada de Investimento
Este Decreto-lei aprova os estatutos da Agência Especializada de Investimento, denominada por “Investe Timor-Leste”, única responsável pela promoção do investimento privado e das exportações no País.
Esta Agência constituirá o ponto de atendimento único dos investidores privados, centralizando o procedimento administrativo uniforme de acesso aos benefícios e incentivos contemplados na Lei do Investimento Privado.
3. Regulamento de Procedimentos do Investimento Privado
Este Diploma congrega os diversos procedimentos de investimento privado a praticar pela Agência Especializada de Investimento na prossecução da sua actividade.
O procedimento administrativo previsto neste documento pretende ser simples, transparente e célere, permitindo a necessária articulação com as diversas entidades públicas envolvidas na aprovação de qualquer projecto de investimento ou reinvestimento em Timor-Leste.
4. Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho
Este Decreto-Lei tem como objectivo estabelecer o regime estatutário das actividades de inspecção, auditoria e fiscalização, de informação e aconselhamento relacionado com as relações de trabalho em Timor-Leste. Pretende, igualmente, definir as competências da Inspecção Geral do Trabalho (IGT) e a forma processual para apurar as responsabilidades quando se verificar a existência de infracção das leis e regulamentos do Trabalho. O projecto prevê, ainda, em parte específica, regular o regime de carreira dos Inspectores do Trabalho e os funcionários da IGT.
A fiscalização e a consciencialização dos Empregadores e Trabalhadores são já promovidas pela Direcção Nacional de Inspecção do Trabalho (DNIT) que pertence à estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego. No entanto, para que os serviços desta Direcção possam ser prestados com maior abrangência e em conformidade com os Padrões Internacionais do Trabalho, há a necessidade de que seja estabelecido um Estatuto próprio que reja as suas actividades.
Desta forma, o presente Estatuto que cria a Inspecção Geral do Trabalho pretende aperfeiçoar o fortalecimento dos Serviços de Inspecção do Trabalho em todo o País, preparando-o para enfrentar e ultrapassar os desafios presentes num Estado de Direito, económica e socialmente desenvolvido, tal como se deseja para Timor-Leste.
15 de abril de 2010Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 15 de Abril de 2010Governo de Timor-Leste transmite as suas condolências à Polónia pela morte do Presidente Lech Kaczynskiver mais
10 de abril de 2010Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 10 de Abril de 2010Planos de desenvolvimento da Woodside não serão aprovados para o Greater Sunrisever mais
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08 de abril de 2010Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 8 de Abril de 2010Reunião de Timor-Leste com os Parceiros de Desenvolvimento (RTLPD) expressa confiança no Governo e no progresso de Timor-Lestever mais
06 de abril de 2010Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 6 de Abril de 2010Secretário de Estado do Conselho de Ministros ever mais
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 6 de Abril de 2010
Díli organiza o primeiro Diálogo Internacional sobre Construção de Paz e Construção de Estados
Mais de 100 representantes de alto nível de cerca de 40 países espalhados pelo mundo e das principais instituições de assistência mundiais reunir-se-ão em Díli, Timor-Leste, no Diálogo Internacional de Díli (DID), nos dias 9 e 10 de Abril. Este é o primeiro diálogo internacional entre parceiros de desenvolvimento e Estados frágeis para abordar os desafios da construção de paz e construção dos Estados.
Antes do DID, Timor-Leste organizará um fórum com a duração de um dia com o g7+; onde estarão presentes representantes do Afeganistão, da República Centro-Africana, da República Democrática do Congo, da Serra Leoa, do Haiti e da Costa do Marfim, com o intuito de partilharem histórias e experiências e para considerar os desafios e os obstáculos da prestação da ajuda.
O Diálogo Internacional de Díli sobre Construção de Paz e Construção de Estados será uma plataforma que dará às nações frágeis voz para partilharem as suas experiências, sendo também um fórum que permitirá a realização de discussões abertas e honestas. O objectivo final consiste em criar modelos mais eficazes para o desenvolvimento sustentado a longo prazo nas Nações em situação de fragilidade.
O Secretário de Estado Ágio Pereira notou “Timor-Leste é um exemplo perfeito. Apesar de terem sido gastos milhares de milhões de dólares no desenvolvimento do país desde a independência, provenientes de parceiros de desenvolvimento e da própria riqueza petrolífera recém-adquirida, a pobreza aumentou para o dobro entre 2001 e 2007’.
‘O que isto significa é que as nações frágeis e em situação pós-conflito têm circunstâncias muito diferentes de outras nações em vias de desenvolvimento, pelo que os Governos e os parceiros internacionais precisam trabalhar em conjunto para forjar uma abordagem mais inovadora, flexível e aplicável em termos de prestação de ajuda. Em última instância, a visão partilhada dos parceiros de desenvolvimento e dos Estados consiste em descobrir soluções duradouras para a redução da pobreza.”
Ágio Pereira notou que os Parceiros Internacionais demonstraram ‘uma tremenda disponibilidade e um esforço de boa-fé’ para entender as características únicas de nações frágeis e em situação de pós-conflito, assim como para se adaptarem às necessidades destes, as quais mudam rapidamente. Porém é frequente as complexidades das dinâmicas internas de cada país colocarem desafios aos agentes internacionais no que se refere ao alinhamento de programas.
O Diálogo Internacional foi lançado em 2008 para ‘chegar a consenso sobre um conjunto de objectivos e princípios para concentrar os esforços nacionais e internacionais em países frágeis e afectados por conflitos; os resultados da cimeira serão apresentados no Quarto Fórum de Alto Nível sobre Eficácia da Ajuda, que terá lugar em Seul no ano de 2011.
Ao longo da última meia década houve parceiros de desenvolvimento internacionais que fizeram esforços consideráveis com vista a reformar a ajuda. A Declaração de Paris, assinada em 2005, constituiu um acordo internacional entre parceiros de desenvolvimento e países receptores assente em cinco princípios fundamentais: apropriação, fazendo com que os programas e agendas propostos e implementados por parceiros de desenvolvimento pertençam aos países receptores; alinhamento, garantindo que os parceiros de desenvolvimento estão alinhados com as prioridades e programas apresentados pelos Governos; harmonização, representando um compromisso maior entre parceiros de desenvolvimento e Governos de modo a tornar a ajuda mais eficaz; resultados, significando que todos os programas deverão estar virados para os resultados, de acordo com prazos e expectativas razoáveis; e responsabilidade mútua, assegurando que os parceiros de desenvolvimento internacionais e os países receptores são responsáveis perante os outros e perante a sociedade civil, de forma a permitir um maior nível de transparência e de entendimento.
A terceira Reunião de Alto Nível sobre Eficácia da Ajuda, realizada no Gana em 2008, produziu a Agenda de Acção de Acra, confirmando um compromisso para com a aceleração da eficácia da ajuda rumo à “erradicação da pobreza e promoção da paz e da prosperidade através da criação de parcerias mais fortes e mais eficazes que permitam aos países em vias de desenvolvimento concretizarem as suas metas de desenvolvimento.”
Ágio Pereira concluiu afirmando “É um grande prazer para Timor-Leste acolher estas cimeiras internacionais importantes. A confiança depositada em nós é um sinal de que Timor-Leste se está a tornar um participante mais activo e mais vocal na comunidade global.”
É esperado que tanto os parceiros de desenvolvimento como os países receptores assinem a Declaração de Díli. Este acordo irá delinear uma série de entendimentos mútuos que emergirão das discussões da cimeira.
31 de março de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 31 de Março de 2010IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 31 de Março de 2010
A Reunião de Conselho de Ministros desta Quarta-feira, dia 31 de Março de 2010, que decorreu na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, começou com a apresentação, por parte do Professor académico Jeffrey Sachs, sobre “O fim da Pobreza – Afastar Timor-Leste do Conflito a Caminho do Desenvolvimento” (“The end of Poverty – Moving Timor-Leste away from Conflict towards Development”).
Este Professor norte-americano, da Universidade da Colombia, explicou ao Conselho de Ministros a sua visão de desenvolvimento, apresentando um plano de prioridades (a curto, médio e longo prazo) que considera serem importantes para colocar o País na via do progresso.
Nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou:
1. Política Nacional de Telecomunicações de Timor-Leste.
Esta nova política das telecomunicações para Timor-Leste, aprovada com correcções, tem como grande objectivo ajudar ao desenvolvimento do País, na medida em que as telecomunicações são, actualmente, um dos um dos principais factores de dinamização de qualquer sociedade.
O uso de telefone e Internet em Timor-Leste tem vindo a aumentar ao longo dos últimos anos e, não obstante os investimentos que têm sido feitos pelo operador de serviços, a qualidade não está à altura das necessidades, pelo que importa libaralizar o sector.
O objectivo-chave desta política é que toda a população tenha acesso ao telefone em 2013, ano em a internet de banda larga que deverá estar, também, ao alcance das capitais de distrito e áreas circunvizinhas.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Proposta de Lei que Aprova o Sistema de Gestão Florestal.
O agravamento do impacto da acção do Homem sobre os recursos naturais tem conduzido a uma crescente consciencialização dos problemas que ameaçam estes recursos, pelo que cresce a necessidade de aplicar práticas de gestão que garantam a sua sustentabilidade.
A administração e o uso das florestas e áreas florestais deve ser efectuado de uma forma e a um ritmo que mantenham a sua biodiversidade, produtividade, capacidade de regeneração, vitalidade e potencialidade para realizar no presente e no futuro, funções ecológicas, económicas e sociais relevantes aos níveis local, nacional e global, não interferindo negativamente com outros ecossistemas.
De realçar que a Floresta constitui um sector de relevo para a economia de Timor-Leste, quer no mundo rural quer no mundo urbano.
2. Plano Estratégico para o Sector da Justiça
O Plano Estratégico para o Sector da Justiça é uma iniciativa da Ministra da Justiça apoiada pelo Conselho de Coordenação para a Justiça e desenvolvida com o apoio do secretariado técnico criado para o efeito. Esta iniciativa baseia-se no reconhecimento de que é necessário reforçar a coordenação e alinhar a acção das principais instituições da justiça em torno de uma visão comum e de uma direcção estratégica para o sector a curto, médio e longo prazo.
Garantir os direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais previstas na Constituição e, em particular, o acesso de todos os cidadãos à justiça; servir os valores e a cultura de Timor-Leste; e obter a confiança do povo timorense. São estas as bases que se pretendem para o sistema de justiça que se está a construir para o País.
