Comunicados
12 de janeiro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 12 janeiro de 2022Aprovado:ver mais
1 - Código de Registo Predial;
2 - Recondução do Diretor Executivo TradeInvest.
05 de janeiro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 5 janeiro de 2022Aprovado:ver mais
1 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 5/2017, de 27 de fevereiro, que regulamenta a campanha e a propaganda eleitoral;
2 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 6/2017, de 27 de fevereiro, que regulamenta a organização e o funcionamento do centro de votação e estações de voto;
3 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 7/2017, de 27 de fevereiro, que regulamenta os procedimentos de votação, contagem dos votos e apuramento dos resultados;
4 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 8/2017, de 27 de fevereiro, que aprova os procedimentos técnicos para a realização das eleições presidenciais no estrangeiro;
5 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 9/2017, de 27 de fevereiro, que regulamenta a atividade de observação;
6 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 10/2017, de 27 de fevereiro, que aprova os procedimentos técnicos para a realização das atividades de cobertura jornalística da eleição presidencial;
7 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 12/2017, de 27 de fevereiro, sobre o exercício do direito de voto nos estabelecimentos hospitalares e prisionais;
8 - primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 13/2021, de 27 de fevereiro, que regulamenta a atividade de fiscalização do processo eleitoral;
9 - Regulamento sobre a apresentação de candidatura para a eleição de Presidente da República;
10 - Exercício do direito de voto de eleitores internados em centro de isolamento profilático obrigatório, centro de isolamento terapêutico obrigatório ou em cumprimento de isolamento profilático obrigatório ou de isolamento terapêutico obrigatório nos respetivos domicílios ou local legalmente admitido para o efeito;
11 - Regras relativas à execução do Orçamento Geral do Estado para 2022.
04 de janeiro de 2022Governo de Timor-Leste transmite as suas condolências pelo falecimento do Deputado Silvino Adolfo MoraisFalecimento de Silvino Adolfo Morais, Deputado do Parlamento Nacional, no dia 3 de janeiro de 2022, no Hospital Guido Valadares, em Díli, aos 65 anosver mais- 29 de dezembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 29 dezembro de 2021Aprovado:ver mais
1 - valor da remuneração dos trabalhadores, dos coordenadores e dos titulares dos órgãos da Agência de Desenvolvimento Nacional, I. P. (ADN);
2 - prorrogação do prazo de depósito de provisão para comparticipação do Estado no âmbito do Acordo Especial de Investimento celebrado com a TL Cement, Lda; e
3 - apoios financeiros temporários e extraordinários a atribuir às empresas empregadoras e aos trabalhadores individuais que não exercem funções por conta de outrem e que se encontrem registados no regime contributivo de segurança social. - 27 de dezembro de 2021Voto de Pesar pela morte de Desmond TutuArcebispo sul-africano Desmond Tutu, Nobel da Paz e símbolo da luta contra o apartheid, faleceu a 26 de dezembro de 2021, com 90 anos, na Cidade do Cabo, na África do Sul.ver mais
- 22 de dezembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 22 dezembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 dezembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, em substituição do Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, que visa estabelecer o Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização, designadamente quanto às operações de loteamento, obras de urbanização e construção, e utilização de edificações. Com este diploma garante-se o apoio legal do conjunto de procedimentos indispensáveis ao controlo prévio (licenciamento) e controlo sucessivo (fiscalização) das obras particulares de edificação e de urbanização.
Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, que fixa o valor do subsídio mensal de comunicações móveis dos membros do Governo, de acordo com o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
O Conselho de Ministros deliberou aprovar uma proposta de aditamento ao acordo de subvenção e implementação celebrado com a Millennium Challenge Corporation (MCC), bem como atribuir ao Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, o poder de assinar este aditamento. Com isto, a subvenção a ser concedida pela MCC, com vista à execução de projetos para o desenvolvimento da rede de saneamento e do setor da educação, terá um aumento de três milhões de dólares americanos, passando a totalizar o valor de catorze milhões e cinquenta mil dólares americanos.
Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral e pelo Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio do Amaral de Carvalho que aprova a Política Nacional de Alterações Climáticas, que vem estabelecer uma declaração clara de acordo com os princípios políticos que determinam os mecanismos à luz dos quais serão lidas e interpretadas as leis a adotar destinadas a responder às situações emergentes das alterações climáticas. A adoção desta política permitirá não só reforçar a articulação coordenada entre Ministérios e evitar a duplicação de medidas e a aplicação de políticas desatualizadas, mas permitir também estabelecer a estrutura base sobre a qual as futuras políticas relativas às alterações climáticas (setoriais e transversais) passarão a ser identificadas e priorizadas.
O Conselho de Ministros, assistiu, por último, a uma apresentação do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, e do Diretor Executivo da Agência Nacional para a Promoção do Investimento e Exportação - TradeInvest, Arcanjo da Silva, sobre o ponto de situação do processo de negociação e aprovação do Acordo Especial de Investimento entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e a Pelican Paradise Group Limited. FIM - 15 de dezembro de 2021Governo congratula-se com a classificação do Tais como Património Imaterial da Humanidade pela UNESCOTimor-Leste saúda a aprovação da classificação do Tais, o tecido tradicional nacional, como Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO.ver mais
- 15 de dezembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 15 dezembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 dezembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei que estabelece a estrutura orgânica da Autoridade de Proteção Civil e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2020, de 7 de outubro, que aprovou a Orgânica do Ministério do Interior, apresentado pelo Ministro do Interior, Taur Matan Ruak, e pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, Joaquim José Gusmão dos Reis Martins. Este projeto visa estabelecer a estrutura de todo o Sistema de Proteção Civil, encabeçada pela Autoridade de Proteção Civil, como a entidade executiva de âmbito nacional, reguladora de todas as atividades de Proteção Civil, que terá no Presidente da Autoridade de Proteção Civil o seu ponto focal de ligação ao nível político e que fará a gestão operacional, administrativo-logística e financeira de todo o Sistema de Proteção Civil. Com este projeto estão criadas as condições para a harmonização de procedimentos e para a definição das competências de cada entidade, por forma a evitar duplicações ou lacunas e a dotar o Sistema de Proteção Civil, de coerência, plena articulação, rapidez de resposta, fluência constante de informação atualizada e robustez, abrindo-se o caminho para o estabelecimento de uma Proteção Civil estruturada e organizada de acordo com as reais necessidades do país.
O Conselho de Ministros aprovou também dois projetos de deliberação apresentados pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
Um primeiro projeto que visa aprovar o Acordo de Projeto entre a República Democrática de Timor-Leste e a Agência de Cooperação Internacional da Coreia relativo ao Projeto “Diga Não aos 5S (Fome, Helmintíase transmitida pelo solo, Doenças de pele, Fumar e Bebidas Açucaradas/ Alcoólicas) nas Escolas”, bem como atribuir ao Ministro das Finanças o poder de assinar este acordo. Este Projeto, com a duração de quatro anos, tem como objetivos principais o fornecimento às crianças em idade escolar de um Pacote de Saúde Primário e educação em saúde em um ambiente escolar seguro e saudável para mitigar os riscos de doenças prioritárias na escola, e a melhoria das escolas para oferecer um ambiente seguro e saudável, bem como refeições escolares seguras e nutritivas. A implementação deste Projeto terá lugar em três municípios: Baucau, Bobonaro e Manufahi, e envolverá, sobretudo, os departamentos governamentais responsáveis pelas áreas da educação e da saúde.
Um segundo projeto que visa autorizar a celebração do Acordo de Financiamento entre a República Democrática de Timor-Leste e o Banco Asiático de Desenvolvimento relativo ao projeto de melhoria da fiabilidade do fornecimento de energia e do desempenho financeiro da Eletricidade de Timor-Leste, E. P., bem como conceder plenos poderes ao Ministro das Finanças para, em representação da República Democrática de Timor-Leste, assinar este acordo. O projeto, com a duração de quatro anos, tem como objetivos principais o reforço da prestação de serviços aos consumidores, a requalificação da rede de distribuição e construção e/ou reabilitação dos escritórios regionais e o fortalecimento da capacidade institucional e comunitária nas áreas da segurança elétrica e operações. Este projeto será implementado pela empresa pública Eletricidade de Timor-Leste, E. P.
Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo que aprova o modelo do cartão especial de identificação dos membros do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães. Este projeto pretende dar cumprimento ao disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto dos Titulares de Órgãos de Soberania, aprovado pela Lei n.º 7/2007, de 25 de julho, que estabelece o direito dos membros do Governo a cartão especial de identificação que lhes permita a livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, no exercício das suas funções ou por causa delas. FIM
