Reunião do Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Justiça, Ministro da Justiça, Tiago Amaral Sarmento, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2017, de 29 de março, Estatuto da Defensoria Pública.
Pretende-se com este diploma, promover a atualização e reforma do Estatuto da Defensoria Pública, adequando-o à realidade atual do sector da justiça, em especial no que respeita ao direito de acesso à justiça e aos tribunais por parte de todos os cidadãos, prestando-lhe o tributo de verdadeira casa do direito.
No que respeita à estrutura organizativa da Defensoria Pública, destacam-se, de entre as principais mudanças propostas, a criação da figura do Defensor Público Geral Adjunto, que coadjuva o Defensor Público Geral e o substitui nos seus impedimentos e ausências; a alteração das regras de nomeação do Defensor Público Geral, que passa a caber ao Primeiro-Ministro; e a alteração da composição do Conselho Superior da Defensoria Pública, tornando-o mais autónomo, dinâmico e funcional, bem como a melhor definição das Defensorias Municipais.
Procede-se também à ampliação dos deveres dos Defensores Públicos, ao mesmo tempo que se consagram novas garantias e prerrogativas e define-se com clareza a importância da sua missão assente na promoção do acesso à justiça, através de mecanismos de proteção e informação jurídicas.
No âmbito da proteção jurídica, determinam-se as suas modalidades e âmbito de aplicação e simplificam-se as regras procedimentais para apresentação, apreciação e decisão sobre os pedidos de proteção jurídica submetidos pelos cidadãos. É também alargada a importância da consulta e do esclarecimento jurídico que cabe à Defensoria Pública assegurar através dos seus gabinetes, estabelecendo-se ainda a criação das clínicas de acesso à justiça.
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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro e pela TIC TIMOR I.P., referente ao Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Digital e das Tecnologias de Informação e Comunicação (Timor Digital 2032) (2022 a 2032).
O Plano Estratégico “TIMOR DIGITAL 2032” será implementado pela TIC TIMOR I.P., sob coordenação da Presidência do Conselho dos Ministros e é parte integrante do Programa de Reforma da Administração Pública do VIII Governo Constitucional de Timor-Leste.
É um plano estratégico de dez anos para desenvolver as tecnologias digitais e as TIC, com ênfase na sua aplicação em áreas críticas e com maior impacto no desenvolvimento humano e económico, como são a prestação de serviços governamentais – governo eletrónico/digital, a economia inclusiva, a saúde, a educação e a agricultura. Para se manter alinhado com as prioridades de desenvolvimento do Governo, o plano estratégico está também preparado para a adaptabilidade e para que áreas adicionais sejam progressivamente incluídas.
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O Conselho de Ministros aprovou dois projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, para as nomeações de:
Pedro Godinho dos S. Marçal da Costa para o cargo de Presidente da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas, I.P.; e
António Lelo-Taci para o cargo de Presidente da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental, I.P..
A criação destas duas autoridades Nacionais foram aprovadas na reunião do Conselho de Ministros de 27 de abril de 2022.
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O Conselho de Ministros deliberou, sob proposta do Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, aprovar a variação do contrato de concessão do Porto da Baía de Tibar, para uma alteração do objeto do contrato da concessão, que passa a integrar a obrigação de aquisição pela concessionária de um scanner de mercadorias, a sua instalação e manutenção durante o período de concessão, bem como uma alteração no preço contratual, que aumenta até 4,411 milhões de dólares americanos.
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Também apresentado pelo Ministro das Finanças, foi aprovado o projeto de Decreto-Lei para a aprovação do subsídio de alimentação para os trabalhadores que exerçam funções nos Postos Integrados de Fronteira e Alfândegas.
Atendendo a que os Postos Integrados de Fronteira e Alfândegas têm períodos de funcionamento especiais, adaptados às necessidades específicas decorrentes das suas funções e que se encontram localizados em zonas afastadas dos centros urbanos, pretende-se com a atribuição deste subsídio de alimentação, compensar as especiais condições de trabalho destes trabalhadores, as quais são mais gravosas do que aquelas que gozam a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.
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Seguiu-se a apresentação do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, sobre a preparação do Plano Legislativo do Governo para 2023. O plano legislativo está a ser elaborado com base nas propostas submetidas pelos membros do Conselho de Ministros e consiste numa previsão das intervenções legislativas do Governo e respetivas prioridades, divididas por sectores, para o ano de 2023. O planeamento legislativo é um dos instrumentos consagrados para a melhoria da qualidade da atividade legislativa do Governo.
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Por último, foram apresentadas as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de alteração do Regime Especial de Aprovisionamento da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), com vista à harmonização com o novo regime de aprovisionamento e à revisão dos seus procedimentos especiais de aprovisionamento, conferindo uma maior flexibilidade, eficiência e eficácia na atuação administrativa, ao serviço das necessidades e desenvolvimento da Região, na prossecução do Interesse Público. FIM
