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- 20 de outubro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional, realizada pelos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC), deliberou propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias, entre as 00:00 horas do dia 30 de outubro de 2021 e às 23:59 horas do dia 28 de novembro de 2021.
Atendendo a que se mantêm as causas determinantes que justificaram a declaração do estado de emergência e as suas renovações, de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação de novas estirpes do SARS-CoV-2 e para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição de alguns direitos e garantias fundamentais.
Foram aprovados quatro projetos de Decreto-Lei apresentados pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, referentes à:
l Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2017, de 24 de maio, que aprova o regime de inscrição e obrigação contributiva no âmbito do regime contributivo da segurança social. Pretende-se com o presente projeto de Decreto-Lei pretende-se:
estender o regime a novos grupos de trabalhadores;
corrigir alguns aspetos na base de incidência contributiva e alargar o número de escalões da adesão facultativa;
assegurar a proteção e enquadramento de trabalhadores a exercer atividade profissional temporariamente no estrangeiro; e
garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores, ao eliminar a norma que impõe um plafond na contribuição a pagar (e nas prestações a receber) para os trabalhadores com contrato a termo certo na Administração Pública.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2017, de 24 de maio, e ao Decreto-Lei n.º 19/2017, de 24 de maio, que aprovam, respetivamente, o regime jurídico das pensões de invalidez e velhice e o regime jurídico das prestações por morte, no âmbito do regime contributivo da segurança social. Com este projeto de Decreto-Lei pretende-se:
Garantir o princípio básico do regime contributivo, associando o dever de contribuir ao direito a receber prestações sociais;
Regulamentar a fórmula de cálculo das pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores parcialmente abrangidos pelo regime transitório (com direitos em formação);
Assegurar que quem contribui para o regime geral terá sempre direito a uma pensão de valor superior ao valor do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos; e
clarificar o tratamento a dar à morte presumida para efeitos da Segurança Social.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2008, de 19 de junho, que aprova o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos. Atendendo a que quando o referido diploma legal entrou em vigor, não tinha ainda sido criado nenhum outro regime de segurança social em Timor-Leste e tendo, entretanto, sido criado um regime contributivo de segurança social, pretende-se com este projeto de Decreto-Lei rever e adaptar a regra geral sobre a acumulação de benefícios, de modo a torná-la socialmente justa.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2020, de 28 de outubro, que aprova a constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS) e a definição do respetivo modelo de gestão. Com este projeto de Decreto-Lei pretende-se proceder a alterações aos limites de investimentos em ações e dívida privada, de modo a assegurar uma “carteira de referência” que efetivamente cumpra os objetivos do FRSS, bem como aumentar a margem de liberdade de atuação do Governo anualmente, de acordo com o comportamento da economia e dos mercados.
O Conselho de Ministros deliberou aprovar os procedimentos de aprovisionamento para adjudicação de contratos relativos ao projeto de gestão de resíduos sólidos de Díli, conforme o projeto apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. O projeto tem três componentes que são:
prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos na cidade de Díli, relativos ao Lote 1 - Zona Este e Lote 2 - Zona Oeste;
conceção/design, construção, reabilitação e gestão de um aterro e estação de tratamento de resíduos em Tibar; e
fornecimento de equipamentos para a recolha de resíduos em Díli e para a operação do aterro e estação de tratamento de resíduos de Tibar.
Por último, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou o ponto de situação da execução do Plano Legislativo do Governo de 2021. O plano legislativo foi aprovado pelo Conselho de Ministros na reunião do passado dia 13 de janeiro sendo elaborado com base nas propostas submetidas pelos membros do Conselho de Ministros. O Plano consiste numa previsão das intervenções legislativas do Governo e respetivas prioridades, divididas por setores, para o ano de 2021. Das 241 iniciativas previstas no início do ano, durante a reunião, os membros do Conselho de Ministros analisaram quais já foram finalizadas, quais é que se encontram em processo de finalização e quais é que ainda faltam ser apresentadas ao Conselho de Ministros. FIM
- 13 de outubro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a apresentação referente às opções de política legislativa subjacentes à iniciativa de revisão da Lei do Sistema de Saúde, apresentada pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo.
A Ministra da Saúde fez também uma apresentação sobre os resultados da campanha da vacinação que conta com a participação de todos os membros do Governo, desde o dia 30 de setembro.
Durante este período, os Membros do Governo foram a todos os municípios para partilhar informação sobre a vacina contra a COVID-19 e sensibilizar a população para a necessidade de vacinação.
Foram administradas um total de 78.165 vacinas desde o início da campanha com a participação dos Membros do Governo, o que representa um aumento de 17% da percentagem de vacinação a nível nacional.
Bobonaro foi o município com maior crescimento do número de pessoas vacinadas, com um aumento de 303%, tendo sido vacinadas, durante a semana de 30 de setembro a 10 de outubro, um total 7487 pessoas, mais 5629 vacinas administradas do que na semana anterior. Segue-se o município de Baucau, com um crescimento de 122%, com mais 5286 vacinadas do que na semana anterior. Ermera teve um aumento de 97% comparativamente com a semana anterior ao início da campanha de vacinação com os membros do Governo, tendo sido vacinadas mais 3885 pessoas do que no período anterior.
Prevê-se que as primeiras vacinas da Pfizer, destinadas a permitir a vacinação de jovens com idade entre os 12 e os 17 anos, cheguem a Timor-Leste no próximo dia 16 de outubro, ao abrigo do Mecanismo COVAX. FIM
- 06 de outubro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o Projeto de Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, também apresentado pelo Ministro das Finanças. O OGE 2022 tem um montante de 1,675 mil milhões de dólares americanos e é composto pelo Orçamento da Administração Central, pelo Orçamento da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e pelo Orçamento da Segurança Social. O VIII Governo Constitucional definiu seis prioridades nacionais para o OGE 2022: 1) desenvolvimento do capital humano (educação, formação profissional e saúde); 2) habitação e da inclusão social; 3) sectores produtivos (agricultura e turismo), ambiente e conectividade; 4) desenvolvimento do setor privado; 5) desenvolvimento rural; e 6) boa governação.
Foi aprovado o projeto de deliberação relativo à autorização da celebração de dois contratos de financiamento com o Banco Asiático de Desenvolvimento, no âmbito do Projeto de Expansão do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Este projeto de deliberação já havia sido objeto de deliberação na Reunião do Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2021, contudo devido à introdução de algumas alterações na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação.
Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, referente ao Plano de Ação Nacional para as Pessoas com Deficiência 2021 – 2030, apresentado pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos. O Plano de Ação Nacional para as pessoas com Deficiência 2021 – 2030 tem como principal objetivo garantir a promoção dos direitos das pessoas com deficiência no decénio 2021 – 2030, de acordo com orientações definidas pela Política Nacional para a Inclusão e Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Resolução do Governo n.o 14/2012, de 9 de maio, através de um conjunto de ações a desenvolver de forma articulada por um conjunto alargado de entidades públicas.
O Conselho de Ministro deliberou autorizar a abertura dos procedimentos de aprovisionamentos para a adjudicação de dois contratos públicos de execução de obras relativos aos projetos de irrigação de Laivai, no Município de Lautém e de Galata, no Município de Baucau, de acordo com o projeto de deliberação apresentado pelo Ministro da Agricultura e Pescas, Pedro dos Reis. O projeto de irrigação de Galata irá cobrir uma área de 600 hectares e irá beneficiar 750 famílias. O projeto de irrigação de Laivai irá cobrir uma área de 300 hectares, que incluem 176 hectares de arrozais existentes e irá beneficiar 434 famílias.
O Conselho de Ministros deliberou aprovar o procedimento de aprovisionamento para a adjudicação de contrato público de aquisição de três máquinas de raio x para inspeção de veículos, de bagagem de mão e de pessoas para utilização pela Autoridade Aduaneira nos Postos Integrados de Fronteira de Batugadé e Salele, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
O Conselho de Ministros assistiu à apresentação do Terceiro Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Revisão Periódica Universal da aplicação dos direitos humanos em território nacional, apresentado pelo Vice-Ministro da Justiça, José Edmundo Caetano. A Revisão Periódica Universal é um mecanismo do Conselho dos Direitos Humanos, estabelecido em 2006, que abrange os 193 Estados-membros das Nações Unidas. Será a terceira vez que Timor-Leste se submete a este mecanismo de avaliação, tendo a última Revisão Periódica Universal de Timor-Leste tido lugar em novembro de 2016. Em cada ciclo são analisados os progressos na situação dos Direitos Humanos em cada país desde a primeira revisão e cada Estado tem a possibilidade de sublinhar as ações e medidas concretas tomadas para aplicação das recomendações recebidas no anterior ciclo de revisão. Prevê-se que, em janeiro de 2022, Timor-Leste submeta o relatório referente aos progressos e desafios da situação dos Direitos Humanos no país, no período de 2017 a 2021.
A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, e a Comissária Nacional dos Direitos da Criança, Dinorah Granadeiro, apresentaram ao Conselho de Ministros o Quarto Relatório Periódico sobre a Convenção dos Direitos da Criança, sobre o protocolo facultativo relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil e sobre o protocolo facultativo relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. O relatório abrange o período de 2015 a 2019 para a Convenção e o período de 2008 a 2019 para os protocolos facultativos. Para a recolha de informação, presente neste relatório, sobre a implementação das várias recomendações feitas pela Convenção, foi realizada uma ampla consulta pública a ministérios e outras instituições do Estado relevantes. Depois de finalizado o primeiro esboço do documento, a Comissão Nacional dos Direitos da Criança ouviu também as opiniões e os comentários de organizações da sociedade civil nacionais e estrangeiras e das várias agências das Nações Unidas.
O Ministro do Petróleo e Minerais, Víctor da Conceição Soares e os responsáveis pela ANPM, pela Timor Gap e pelo IPG fizeram uma apresentação sobre o Plano Estratégico do Ministério do Petróleo e Minerais para o período de 2021 a 2030 e sobre a redefinição do setor petrolífero. O Plano apresenta um conjunto de intenções para o reforço da indústria petrolífera nacional, nomeadamente com os esforços de otimização do campo Bayu-Undan com novas perfurações e de aceleração de novas atividades de prospeção e exploração de petróleo e gás no país.
Por último, o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak e a porta-voz da comissão interministerial para o plano de vacinação contra a COVID-19, Danina Coelho, fizeram uma apresentação geral sobre a vacinação contra a COVID-19. Durante a apresentação foi feita uma atualização sobre as últimas informações existentes sobre as vacinas contra a COVID-19, ao nível da distribuição, da implementação, da efetividade, dos efeitos secundários e da necessidade de administração de uma dose de reforço. Foram também apresentados os últimos dados sobre a vacinação no país. 463.644 pessoas em todo o país já receberam pelo menos uma dose da vacina, que equivale a 61,4% da população com mais de 18 anos. 38,3% da população adulta no país já completou a vacinação. Foram também apresentadas recomendações para o reforço da prevenção de casos graves de COVID-19 e para o aumento da percentagem de vacinação nacional. FIM
- 29 de setembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 29 de setembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de setembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, realizada pelos coordenadores da Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises (CIGC), decidiu:
- Não renovar a imposição de cerca sanitária no Município de Díli, que termina hoje às 23:59 horas.
Foi aprovado o projeto de Decreto do Governo referente às medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º81/2021, de 28 de setembro, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e irá vigorar entre as 00:00 horas do dia 30 de setembro de 2021 e as 23:59 horas do dia 29 de outubro de 2021.
Relativamente às medidas de execução da anterior declaração do estado emergência, registam-se três alterações, passando a estar estabelecido que:
A entrada em território nacional, de quem tiver a vacinação completa, incluindo os que venham ou tenham passado por países que tenham notificado a variante Delta do SARS-COV-2, deixa de estar sujeita à realização de quarentena, mantendo-se a obrigação de apresentação prévia de resultado negativo de deteção da COVID-19 e no prazo máximo de 48 horas após a chegada ao país deverão realizar novo teste de diagnóstico da COVID-19.
Na eventualidade da ocorrência de um surto de COVID-19 em qualquer parte do país todos os indivíduos residentes em Timor-Leste ficam obrigados à realização de exames médicos de diagnóstico da COVID-19 ou à apresentação de certificação de vacinação completa.
Todos os funcionários da administração pública deverão vacinar-se contra a COVID-19.
As restantes regras mantêm-se, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam na mesma residência. Continuam também obrigados a utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva e a higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública.
Durante a vigência do estado de emergência, as licenças, as autorizações, os vistos e as autorizações de residência e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo de validade.
Foi aprovado o projeto de Proposta de Lei que tem por objeto a aprovação do Código de Registo Civil, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa.
Pretende-se com o presente projeto criar os procedimentos necessários aos registos de nascimento, perfilhação, casamento e óbito, permitindo assim efetivar os direitos, liberdades e garantias constantes da Constituição da República Democrática de Timor-Leste. A Proposta de Lei visa também dar enquadramento legal à possibilidade dos suportes registrais serem lavrados em sistema informático e dotar os serviços de registo civil de um quadro normativo que colmate as lacunas existentes e forneça instrumentos regulatórios dos procedimentos necessários à execução de atos de registo relativos ao estado e à capacidade das pessoas individuais.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, que revoga o Decreto-Lei n.º 30/2008, de 13 de agosto, relativo ao regime de atribuição de bolsas de estudo no estrangeiro.
A atribuição de bolsas de estudo no estrangeiro será regulada por Diploma ministerial do MESCC, ao abrigo do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano (FDCH).
Pretende-se, assim, garantir uma correta aplicação do regulamento do FDCH, melhorar os mecanismos de proteção dos estudantes timorenses no estrangeiro e clarificar, melhorar e modernizar o sistema jurídico no setor do ensino superior.
Foi aprovado, com alterações, o projeto de Resolução do Governo que aprova o projeto de investimento da Pelican Paradise Group e a Minuta do Acordo Especial de Investimento, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral e pelo Diretor Executivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, IP – TradeInvest Timor-Leste, Arcanjo da Silva. Este projeto prevê um investimento de 700 milhões de dólares americanos para o desenvolvimento de um complexo turístico, numa área de aproximadamente 558 hectares, na zona entre Tasi Tolu e Tibar, que inclui além das unidades hoteleiras, um campo de golfe, lotes residenciais, um centro de desenvolvimento para jovens, uma escola internacional, um hospital internacional e centros comerciais. Este complexo turístico permitirá a criação de cerca de 750 postos de trabalho na fase de construção e de 1300 postos de trabalho permanentes após a finalização da construção. Prevê-se também que 80% da área do projeto seja designada para reflorestação e restauração da flora e fauna.
O Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes ao Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, para a assinatura de dois Acordos de Serviços Aéreos com os Emirados Árabes Unidos e com o Qatar. Estes acordam visam impulsionar a conectividade entre Timor-Leste e o resto do mundo, permitindo criar condições para a operação de mais voos regulares no país, bem como, para aumentar as opções de destinos de voo.
Por último, o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis e o Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, apresentaram ao Conselho de Ministros as opções de locais para a implantação de centros de acolhimento multifunções para dar resposta a situações de emergência e servir a função de centro de acolhimento temporário de vítimas de acidentes graves e desastres naturais. O Conselho de Ministro não apresentou objeções para a continuidade do processo. FIM
- 24 de setembro de 2021Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou um voto de pesar e deliberou decretar o luto nacional, pelo falecimento do Comandante Ma'Huno Bulerek Karathayano, antigo Comandante das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), ex-Secretário da Comissão Diretiva da FRETILIN e atualmente Primeiro-Vice-Presidente do Partido CNRT, em todo o território nacional, pelo período de três dias, entre as 8:00 do dia 25 de setembro e as 07:59 do dia 28 de setembro. Durante o período de luto nacional, a bandeira nacional é hasteada, a meio-mastro ou a meia-adriça, em todo o país, nos lugares de uso obrigatório, incluindo nas missões diplomáticas.
O Conselho de Ministros aprovou também os tetos agregado e desagregado da despesa a considerar no Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
O teto agregado tem o montante total de 1,675 mil milhões de dólares americanos, , tendo em vista a execução do do programa do Governo e as prioridades nacionais definidas pelo VIII Governo Constitucional.
O VIII Governo Constitucional definiu seis prioridades nacionais para o OGE 2022: 1) desenvolvimento do capital humano (educação, formação profissional e saúde); 2) habitação e da inclusão social; 3) sectores produtivos (agricultura e turismo), ambiente e conectividade; 4) desenvolvimento do setor privado; 5) desenvolvimento rural; e 6) boa governação.
Do montante total do OGE 2022, 233 milhões correspondem a salários e vencimentos, 449,8 milhões referem-se a bens e serviços, 565,9 milhões são transferências públicas, 24,4 milhões correspondem a capital menor e 401,7 milhões dizem respeito ao capital de desenvolvimento.
O Conselho de Ministros, aprovou, com alterações, o projeto de Decreto-Lei referente ao novo regime remuneratório das FALINTIL — Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus. O projeto procede um aumento salarial de cerca de 5% em todos os postos militares e à atualização dos suplementos remuneratórios.
Esta intervenção legislativa visa tornar a carreira militar mais atrativa, com uma condição salarial condizente com a modernização e crescente profissionalização das Forças Armadas. Pretende-se também harmonizar o presente diploma com a proposta de alteração ao Estatuto dos Militares das F-FDTL.
Foi também aprovado, com alterações, o projeto de Decreto-Lei relativo ao novo Regime Remuneratório da Policia Nacional de Timor-Leste (PNTL), apresentado pelo Primeiro-Ministro e Ministro do Interior, Taur Matan Ruak e pelo Vice-Ministro do Interior, António Armindo. Com este projetoprocede-se a aumentos remuneratórios globais na ordem de 5% da remuneração base e à atualização dos suplementos remuneratórios.
O Conselho de Ministros deliberou declarar a sua não objeção à troca de notas diplomáticas relativa ao acordo com o Governo do Japão sobre o apoio do Estado japonês à implementação do projeto de expansão do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. O projeto de deliberação foi apresentado pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva. Com este acordo prevê-se que o Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato passe a beneficiar de um terminal de passageiros moderno, com uma área de 11.653 metros quadrados, e de um edifício próprio para uma estação de energia.
Por último, o Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, fez uma apresentação referente às opções de medidas para o realojamento das populações afetadas pelas cheias de 4 de abril de 2021.
Das 15.876 pessoas alojadas nos 57 centros de acolhimento existentes na cidade de Díli, mais de 15 mil já voltaram para as suas habitações ou de familiares. Na apresentação foram descritas as opções e respetivos impactos socioeconómicos existentes para o realojamento das 765 pessoas (137 famílias) que estão alojadas em sete centros ainda ativos.
O Conselho de Ministros irá dar continuidade à análise das opções e respetiva deliberação em posterior reunião do Executivo. FIM
- 24 de setembro de 2021Voto de Pesar pela morte do Comandante Ma'Huno Bulerek KarathayanoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Dili, 24 de setembro de 2021
Comunicado de Imprensa
Voto de Pesar pela morte do Comandante Ma'Huno Bulerek Karathayano
O Governo de Timor-Leste, em nome de toda a nação, transmite o seu profundo pesar pelo falecimento do Comandante Ma'Huno Bulerek Karathayano (Bukar), antigo Comandante das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL) e um dos sobreviventes do primeiro Comité Central da FRETILIN, falecido hoje dia 24 de setembro de 2021, no Hospital Nacional Guido Valadares.
O Governo decidiu também decretar luto nacional, em memória do ex-Comandante, em todo o território nacional, pelo período de três dias, entre as 8 horas do dia 25 de setembro e as 07:59 horas do dia 28 de setembro.
O saudoso Ma'Huno Bulerek Karathayano, nascido a 14 de abril de 1949, teve um papel crucial no processo de reorganização da resistência, iniciado a 3 março de 1981.
Foi Secretário da Comissão Diretiva da FRETILIN e liderou as FALINTIL após a prisão do Comandante em Chefe das FALINTIL, Kay Rala Xanana Gusmão, em novembro de 1992, cargo que ocupou até abril de 1993, altura em que também foi preso.
Em 2017, Ma'Huno Bulerek Karathayano foi eleito Vice-Presidente do partido CNRT.
Em 2018, Comandante Ma' huno foi agraciado pelo Presidente da República com a Ordem de Timor-Leste pela sua contribuição na luta pela libertação nacional. Em 2006 já havia recebido a Ordem da Guerrilha e a Ordem Dom Boaventura.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, na cerimónia do início dos três dias de luto nacional em homenagem ao Comandante Ma'Huno Bulerek Karathayano, afirmou que “perdemos um Herói Nacional e um Fundador da República Democrática de Timor-Leste” e reconheceu a sua grande “contribuição na luta pela autodeterminação” e que fez “renascer a nossa nação enquanto nação livre e independente. FIM
- 22 de setembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional, realizada pelos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC), deliberou:
propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias. Atendendo a que se mantêm as causas determinantes que justificaram a declaração do estado de emergência e as suas renovações, de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação de novas estirpes do SARS-CoV-2 e para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição de alguns direitos e garantias fundamentais.
aprovar o projeto de Resolução do Governo que mantém a imposição de cerca sanitária no município de Díli até às 23:59 horas de 29 de setembro;
Assim, mantém-se a imposição da proibição de circulação de pessoas entre o município de Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público. Não estão abrangidos por esta interdição de circulação os indivíduos que comprovem a vacinação completa (duas doses) contra a COVID-19, bem como os menores de seis anos que os acompanhem.
não renovar a imposição de cercas sanitárias nos municípios de Baucau, Covalima e Ermera, que terminam hoje às 23:59 horas.
aprovar o projeto de Resolução do Governo que proíbe a organização e a realização de cerimónias fúnebres em edifícios onde se encontrem instalados órgãos ou serviços da administração direta e indireta do Estado, em memória de funcionários, agentes ou trabalhadores da administração pública.
A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos e a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, na qualidade de Presidente e Vice-Presidente, respetivamente, da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, fizeram uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o processo de implementação e funcionamento do certificado eletrónico de vacinação. O sistema foi lançado, no passado dia 10 de junho, por altura do lançamento da segunda fase de vacinação contra a COVID-19 e funciona através da aplicação para telemóvel RSETL do Programa de Saúde na Família. A plataforma que contém o registo de vacinação contra a COVID-19 e serve também de comprovativo para a realização de viagens entre municípios abrangidos pela imposição de cercas sanitárias.
Por último, as responsáveis pela Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19 fizeram também uma apresentação sobre a preparação da introdução da vacina Pfizer em território nacional, destinada a permitir a vacinação de jovens com idade entre os 12 e os 17 anos. O Mecanismo COVAX já confirmou a disponibilidade para enviar 100.620 doses, que deverão chegar em breve ao país. De acordo com o plano apresentado a vacinação será realizada nas escolas e os primeiros 50 mil jovens a receber a vacina serão alunos do 6.º ao 11.º do liceu, de municípios pré-selecionados. Na segunda fase serão vacinadas os restantes alunos e jovens que não se encontrem registadas nas escolas. As duas doses desta vacina serão administradas com um intervalo de 21 dias. A preparação das condições necessárias de armazenamento das vacinas está a ser realizado no SAMES com o apoio técnico e financeiro da UNICEF. Já foram preparados os procedimentos operacionais, para o armazenamento, transporte, gestão e aplicação das vacinas, que serão assegurados com o apoio técnico da Organização Mundial de Saúde. A vacina da Pfizer contra a COVID-19 tem uma eficácia de 95% contra a infeção sintomática por SARS-CoV-2. FIM
- 20 de setembro de 2021Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei que tem por objeto a criação do subsídio mensal de alimentos, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
Este subsídio, a ser atribuído aos funcionários públicos, assume a natureza de uma prestação em géneros e visa permitir reduzir a despesa com a aquisição de alimentos e confeção de refeições, e, em simultâneo, promover a aquisição de produtos agrícolas aos produtores nacionais, incentivando o aumento da produtividade do setor agrícola. Compete ao Centro Logístico Nacional a aquisição, gestão, armazenamento dos produtos, bem como a sua distribuição aos respetivos órgãos e serviços.
Mensalmente os funcionários públicos terão direito a 35 kg de arroz, cinco quilos de milho, cinco quilos de feijão, cinco quilos de feijão-mungo e dois quilos de soja. No caso de indisponibilidade de qualquer um dos produtos anteriormente referidos, estes podem ser substituídos por outros com o mesmo valor. A entrega é feita trimestralmente pelos órgãos e serviços em que os beneficiários exercem funções.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei para a criação de um subsídio mensal de transporte aos titulares de cargos de direção e chefia e aos funcionários da Administração Pública, em substituição da atribuição de veículos do Estado. A criação deste subsídio visa compensar os custos regulares dos beneficiários relacionados com transporte e minimizar a despesa associada à atribuição dos veículos do Estado e promover a racionalização do parque automóvel público. O montante mensal do subsídio tem o valor de US$ 25 para funcionários públicos, US$ 50 para Chefes de Secção, US$ 75 para Chefes de Departamento, US$ 100 para Diretores-Nacionais e US$ 150 para Diretores-Gerais. Estima-se que esta medida permita alcançar uma poupança de mais 700 mil dólares americanos em relação ao custo atual de aquisição e manutenção de veículos e de combustível.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo relativa à gestão e realocação de veículos do Estado, igualmente apresentado pelo Ministro das Finanças. Esta resolução procede à introdução de um conjunto de medidas de gestão dos veículos do Estado para minimizar a despesa associada à sua atribuição e para promover a racionalização do parque automóvel público. Por efeito desta Resolução do Governo, entre outras medidas: a) fica suspensa a aquisição de veículos do Estado em 2022; b)o Ministro das finanças, por despacho, irá fixar o número limite de viaturas afetos a cada órgão e serviço; c) qualquer aquisição de veículos do Estado deverá ser compensada pela alienação do mesmo número de veículos; d) e todos os veículos do Estado deverão estar registados na base de dados nacional.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para a criação da Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA).
Com a aprovação deste diploma, a Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação (UPMA) é extinta, sendo substituída pela Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA), que constitui um de serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira.
Esta Agência tem como missão prestar apoio técnico e administrativo ao Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de fortalecimento institucional do Estado e de coordenação da ação dos vários membros do Governo, nomeadamente para a concretização dos objetivos e metas previstos no Programa do Governo.
A ANAPMA é responsável pela organização, coordenação e supervisão dos procedimentos e processos administrativos de planeamento plurianual de médio prazo, correspondentes a períodos de cinco anos, e de monitorização e avaliação da respetiva implementação.
A Agência é dirigida por um Diretor Executivo, hierarquicamente subordinado ao Primeiro-Ministro e coadjuvado por três Diretores Adjuntos responsáveis pelas áreas de Administração e Finanças, de planeamento, e de monitorização e avaliação.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Primeiro-Ministro, para a criação do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social (SASCAS).
Com a aprovação deste Decreto-Lei é extinto o Gabinete de Apoio à Sociedade Civil e a Unidade de Auditoria Social, do Gabinete do Primeiro-Ministro, sendo criado, em sua substituição, o Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social, que constitui, também, um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, tendo em vista assegurar uma maior celeridade e capacidade de resposta dos serviços da administração pública responsáveis pela satisfação das solicitações que lhe sejam dirigidas pelas organizações da sociedade civil.
O SASCAS é dirigido por um Diretor Executivo, hierarquicamente subordinado ao Primeiro-Ministro e coadjuvado por um Diretor Adjunto para as Subvenções Públicas e Diretor Adjunto para a Administração e Finanças.
Por último, o Conselho de Ministro deliberou declarar a sua não objeção à homologação, pelo Ministro da Educação, Juventude e Desporto, da lista dos candidatos aprovados na fase preliminar da prova escrita e à realização de prova oral/entrevista aos referidos candidatos, para a contratação de 93 técnicos, para o preenchimento de vagas existentes, ao nível dos serviços centrais deste Ministério. FIM
