Reunião do Conselho de Ministros de 29 de março de 2023
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de março de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto- Lei, apresentado pelo Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, que estabelece as Bases das Atividades Turísticas.
O principal objetivo deste decreto-lei é impulsionar o desenvolvimento económico e social do país, respeitando e preservando a sua identidade e o seu património natural, cultural e histórico.
Pretende-se, com este diploma, organizar, promover, incentivar, monitorizar e fiscalizar as atividades turísticas, contribuir para o desenvolvimento equilibrado do país, criar empregos e aliviar a pobreza, incentivar o setor privado nacional a participar no turismo, estabelecer mecanismos de participação e articulação interinstitucional, melhorar a qualidade de vida das comunidades locais e aumentar a segurança dos turistas e consumidores. O Decreto-Lei estabelece também princípios gerais, incluindo harmonização e igualdade, responsabilidade, sustentabilidade, transversalidade, competitividade e colaboração e cooperação internacional.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, referente à Autoridade de Turismo de Timor-Leste, I.P.., que será responsável pelas matérias relacionadas com a regulação, promoção e marketing, valorização do ambiente de negócios e sustentabilidade do turismo.
A Autoridade terá competências regulatórias em matérias turísticas desenvolvidas por entidades públicas e privadas. A Autoridade de Turismo será tutelada pelo membro do Governo responsável pela área do turismo e terá como missão promover, capacitar, coordenar, acompanhar e desenvolver o setor privado e público, contribuindo para a promoção e o fortalecimento do turismo e para o desenvolvimento económico do país.
Será também responsável por qualificar e desenvolver as infraestruturas turísticas, desenvolver a qualificação e formação de recursos humanos, apoiar o investimento no setor turístico, promover a criação de conhecimento sobre o setor e coordenar a promoção interna e externa de Timor-Leste como destino turístico.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro e pelo Presidente da Autoridade Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA), que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2014, de 24 de setembro, que aprova o Regime Especial de Aprovisionamento da RAEOA.
A revisão do regime especial de aprovisionamento da RAEOA visa aumentar a eficiência administrativa e adequar o regime às necessidades particulares da região em matéria de aprovisionamento.
Este projeto de Decreto-Lei prevê a possibilidade de negociação prévia à adjudicação nos tipos de aprovisionamento de concurso restrito e solicitação de cotações, quando a complexidade técnica do procedimento ou das suas peças o justifique. Foi também adicionado um novo tipo de aprovisionamento, o ajuste direto, de natureza excecional e subsidiária, aplicável nas situações previstas no presente diploma.
Para simplificar o processo de aprovisionamento, nas situações em que se opte pelo tipo de solicitação de cotações para bens, obras ou serviços de menor complexidade e, cumulativamente, o objeto do procedimento seja de valor inferior a 10 mil dólares americanos, é permitido dispensar o procedimento de pré-qualificação, mediante a solicitação de, pelo menos, três propostas a fornecedores ou prestadores de serviço.
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Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministério da Defesa, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2019, de 17 de abril, que aprova a Orgânica do Ministério da Defesa, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 57/2020, de 11 de novembro.
Entre as alterações propostas, destaca-se a criação da Direção Nacional de Infraestruturas Militares que será responsável pela gestão administrativa do Ministério, pela execução financeira e por apoiar a Direção Nacional do Plano no planeamento orçamental.
Foram realizadas pequenas alterações em vários aspetos da atual orgânica do Ministério da Defesa, nomeadamente a aposta na centralização de todo o planeamento do Ministério da Defesa na Direção Nacional de Planeamento. Foram também introduzidas alterações de pormenor no sentido de clarificar as questões relacionadas com o arquivo físico e com a existência de uma base de dados virtual dos fornecedores do Ministério.
Procedeu-se a uma clarificação e alargamento das matérias pelas quais a Direção Nacional de Recursos Humanos é responsável, de forma a garantir uma correcta execução do desenvolvimento das capacidades e da gestão dos recursos humanos do Ministério da Defesa. É também prevista uma composição mais restrita do Conselho Consultivo do Ministério da Defesa, para aquelas situações em que o Ministro da Defesa entende que não se afigura como necessário reunir este seu órgão consultivo na sua composição normal.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, sobre o regime de contratação de pessoal para apoio às atividades de adesão de Timor-Leste à ASEAN.
Este regime de contratação aplica-se aos trabalhadores da administração pública contratados para desempenhar atividades relacionadas com a adesão de Timor-Leste à ASEAN. O processo de contratação será realizado com base nos princípios de legalidade, transparência, seleção por mérito, imparcialidade, boa-fé, liberdade de candidatura e igualdade de condições e oportunidades.
O diploma cria uma comissão técnica, através de Resolução do Governo, que contará com representantes das linhas ministeriais relevantes e que será responsável pelo levantamento das necessidades, determinação do número de vagas e funções, competências e habilitações necessárias.
Os contratados terão que ter habilitação académica mínima de licenciatura e serão classificados em duas categorias consoante as respetivas habilitações académicas e experiência profissional. As inscrições serão feitas exclusivamente por via eletrónica e o processo seletivo inclui exame escrito eletrónico, exame de conhecimentos, exame discursivo e entrevista.
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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministério da Justiça, relativo ao quadro de pessoal e exercício de direção e chefia dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e quadro de pessoal dos Serviços Técnicos e Administrativos das Procuradorias da República de Recurso, Procuradorias da República de Primeira Instância e Procuradorias da República Administrativas e Fiscais.
O presente projeto de Decreto-Lei estabelece o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e dos demais órgãos do Ministério Público, incluindo os cargos de direção e chefia. Os funcionários destes serviços são responsáveis por coordenar procedimentos relativos à intervenção do Ministério Público junto dos tribunais e de atribuições em matéria penal.
Devido à natureza das suas atividades, que muitas vezes exigem disponibilidade permanente, é estabelecido um suplemento mensal de 20% da remuneração base para compensar os funcionários pela permanência nos serviços fora do horário normal de trabalho.
Assim, procede-se à adoção das condições necessárias à boa execução do Estatuto do Ministério Público e criam-se as condições adequadas para que serviços de apoio aos respectivos órgãos possam desempenhar suas tarefas de forma eficiente e regular.
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O Conselho de Ministros aprovou dois projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Primeiro-Ministro e pela Comissão da Função Pública, que fixam as vagas para a promoção para o ano de 2023 de pessoal integrado no Regime dos Inspetores do Trabalho e no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2023.
Assim, para 2023, o Conselho de Ministros decidiu fixar as vagas para promoção de pessoal integrado no Regime dos Inspetores do Trabalho, das quais duas serão vagas para Inspetor Regional e quatro vagas para Inspetor de 1.a categoria.
Do total das vagas para promoção definidas para o Regime Geral das Carreiras da Administração Pública, 36 serão para Técnico Superior - Grau A, 110 para Técnico Superior - Grau B, 168 para Técnico Profissional - Grau C, 236 para Técnico Profissional - Grau D, 146 para Técnico Administrativo - Grau E e 87 para Assistente - Grau F.
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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministério da Justiça, que visa proceder à prorrogação extraordinária do prazo de validade dos passaportes eletrónicos de Timor-Leste.
Apesar dos esforços para adquirir os cadernos necessários para emitir os passaportes eletrónicos de Timor-Leste, vários fatores impediram o sucesso da sua realização. Por este motivo, o Conselho de Ministros decidiu prorrogar a validade dos passaportes eletrónicos que caducarem durante o período em que o Decreto-Lei estiver em vigor, até 6 de maio de 2024, desde que ainda tenham páginas disponíveis.
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O Conselho de Ministros deliberou aprovar a apresentação da recandidatura do Dr. Zacarias Albano da Costa ao cargo de Secretário Executivo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa por mais um mandato de dois anos.
A eleição do Secretário Executivo da CPLP irá ser confirmada na próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa que irá decorrer em julho de 2023, São Tomé e Príncipe.
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Foi ainda aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministério da Administração Estatal, para a aquisição dos boletins de voto destinados à eleição parlamentar de 21 de maio de 2023.
Assim, o Conselho de Ministros decidiu não obstar a que a produção dos referidos boletins de voto seja contratada entre o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) e a Imprensa Nacional de Timor-Leste, IP (INTL), nos termos das normas legais em vigor.
Decidiu também não obstar a que o STAE instaure os procedimentos de aprovisionamento, designadamente de ajuste direto, que se mostrem aplicáveis à aquisição dos boletins de voto necessários à realização da eleição parlamentar.
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Por último, o Conselho de Ministros assistiu à apresentação do Ministério da Agricultura e Pescas sobre a resposta à classificação de Insegurança Alimentar Aguda do IPC (Classificação Integrada de Fases de Segurança Alimentar), que indica que atualmente 300 mil pessoas em Timor-Leste enfrentam insegurança alimentar elevada (IPC Fase 3 e 4).
Foram apresentados os principais indicadores, bem como as recomendações de ações para prevenção e redução da insegurança alimentar no país. FIM
