Reunião do Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2024
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou três projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, relativos à RAEOA e à realização de auditorias internas nos serviços da Administração Pública.
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A primeira Resolução do Governo aprovada visa a nomeação do Presidente e dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA).
A Resolução do Governo destaca a necessidade de reestruturação e autonomia da RAEOA, conforme proposto no Programa do Governo, com o objetivo de recuperar a confiança da população, recuperar o dinamismo no desenvolvimento económico e estabelecer relações de confiança com todos os intervenientes, população, parceiros, e demais partes interessadas.
Assim, o Governo nomeia o senhor Rogério Tiago de Fátima Lobato como Presidente da Autoridade da RAEOA, para um mandato de cinco anos, com a principal missão de supervisionar as atividades de descentralização, educar e mobilizar a população local para um envolvimento consciente no desenvolvimento económico do Enclave de Oe-Cusse Ambeno.
São também nomeados como membros da Autoridade da RAEOA os seguintes cidadãos, para um mandato de cinco anos: André Lao, como Secretário Regional para a Administração; Elvira Manat, como Secretária Regional para as Finanças; Luís de Jesus Neno, como Secretário Regional para a Saúde; Inácia Tamele, como Secretária Regional para a Educação e Assuntos Sociais; Filomena Sila, como Secretária Regional para a Agricultura; e Marcelino Marques Coro, como Secretário Regional para Terras e Propriedades, Registo e Notariado.
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O segundo projeto de Resolução do Governo tem como objetivo a criação de uma Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica de Desenvolvimento Especial em Oe-Cusse Ambeno.
A decisão de criação desta comissão tem em conta que após quase uma década desde a sua criação, o projeto para estabelecer uma Zona Especial de Economia Social de Mercado revelou-se incapaz de cumprir os objetivos inicialmente propostos, gerando dúvidas persistentes sobre a sua natureza, finalidade, competências e poderes até a sua extinção. A população não percecionou a Zona Especial como uma realidade capaz de atender às suas necessidades, faltando-lhe dinamização económica, prossecução da equidade social e participação efetiva das comunidades locais. Além disso, a gestão da Zona Especial muitas vezes se confundiu com a administração da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno, ampliando as incertezas quanto ao seu papel e impacto efetivo.
A Comissão tem a responsabilidade preparar e apresentar ao Governo, no prazo de 12 meses, um estudo detalhado com vista à implementação de uma Zona Económica Especial em Oe-Cusse Ambeno, nomeadamente com a descrição pormenorizada dos seus objetivos, plano de implementação e orçamento necessário para o efeito.
João Mendes Gonçalves é nomeado Coordenador da Comissão, enquanto Régio da Cruz Salu e Herculano de Sousa são designados Vice-Coordenadores.
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O terceiro projeto de Resolução do Governo apresentado pelo Primeiro-Ministro, estabelece a realização de auditorias internas nos serviços da Administração Pública.
Em conformidade com o Programa do Governo, que preconiza a transparência, responsabilização e integridade, esta Resolução visa fortalecer os órgãos de inspeção e auditoria interna, com destaque para a Inspeção Geral do Estado, promovendo uma cultura de bom desempenho e responsabilização.
O objetivo é criar mecanismos para monitorizar, avaliar e controlar o funcionamento dos serviços, contribuindo para uma administração mais eficiente. A Resolução determina a realização de auditorias em todos os ministérios e serviços da administração indireta do Estado, a serem concluídas no prazo de seis meses. Os relatórios preliminares devem ser apresentados em um mês, evidenciando violações das regras legais.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros é incumbido de assegurar a implementação das auditorias e desenvolver, em colaboração com a Inspeção Geral do Estado e a Comissão da Função Pública, um plano para padronizar e garantir a qualidade e eficácia desses mecanismos.
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De acordo com o projeto apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, o Conselho de Ministros deliberou atribuir plenos poderes ao Embaixador de Timor-Leste na República das Filipinas para a assinatura do Acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República das Filipinas para isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço.
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Por último, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, o Conselho de Ministros deliberou autorizar o procedimento de aprovisionamento para a realização de despesa para a reabilitação de estradas municipais, Pacote 6 - Alas a Wedauberek, Seg. 0+000-23+000, ICB/108/MOP-2022. FIM
