Reunião do Conselho de Ministros de 8 de junho de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 8 de junho de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei relativo à Informação Cadastral Predial, apresentado pelo Ministro da Justiça, Tiago Amaral Sarmento. O objeto deste projeto de Decreto-Lei é aprovar o regime geral da execução, conservação, atualização e acesso à informação cadastral. O objetivo deste diploma é dar um impulso relevante ao processo de levantamento cadastral dos bens imóveis para, desta forma, quer o Estado, quer os cidadãos em geral, poderem usufruir, em todas as dimensões permitidas por lei, do seu património imobiliário e proceder à regularização do seu direito junto das instituições públicas criadas para esse efeito.
O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, que procede à primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 10/2016, de 21 de setembro, sobre a Remuneração dos Órgãos da AIFAESA, I.P.. Com esta alteração, procura adequar-se o nível salarial dos órgãos da AIFAESA, I.P. às especificidades, complexidade e nível de responsabilidade das atribuições e competências desenvolvidas, à importância que este Instituto Público assume em vários setores económicos, bem como à realidade económica atual de Timor-Leste.
Por fim, o Conselho de Ministros assistiu ainda às seguintes apresentações:
- Ponto de situação do processo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) e da negociação bilateral sobre bens e serviços, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral.
- Progresso da implementação do Projeto Bolsa da Mãe – Jerasaun Foun (nova geração), apresentado pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos. FIM
