Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 23 de março de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 23 de março de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Centro de Convenções de Díli e aprovou o conteúdo da carta de pedido de declaração do estado de emergência a ser enviado ao Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo. A proposta visa assegurar ao Governo os meios legais necessários para poder intervir rapidamente na prevenção do surgimento de um surto do novo Coronavírus em Timor-Leste e, na eventualidade deste vir a ter lugar, tomar as medidas necessárias e adequadas para combater a propagação do referido vírus. O Governo entende que a prevenção da ocorrência e da propagação em território nacional do COVID-19 exigirá a adoção de algumas medidas que configurarão a limitação e suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias fundamentais. Entre as possíveis medidas a serem aplicadas incluem-se restrições de circulação, de atividades públicas e privadas não essenciais, de aglomerações de pessoas, manifestações ou celebrações religiosas e confinamento compulsivo no domicílio, ou em estabelecimento de saúde. Após a receção do pedido do Governo, o Presidente da República irá convocar o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa e Segurança. Antes da declaração do estado de emergência o documento será ainda debatido pelo Parlamento Nacional, por um período não superior a um dia.
Foram analisadas várias propostas de medidas de contingência apresentadas pelos membros do Conselho de Ministros, a serem aplicadas durante o estado de emergência, de forma a reforçar a prevenção, a sensibilização e a resposta ao COVID-19. Foram ainda debatidas medidas de apoio à população em território nacional e a cidadãos timorenses no estrangeiro e para redução dos impactos negativos na economia nacional.
O Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde, Bonifácio Maukoli dos Reis, apresentou ao Conselho de Ministros o ponto de situação sobre as atividades em curso de preparação e combate à propagação do COVID-19 em Timor-Leste, nomeadamente relativamente à preparação dos locais de isolamento e de tratamento em Díli e na fronteira terrestre, em Batugade. O Vice-Ministro apresentou ainda uma proposta de orçamento adicional para a aquisição de medicamentos, para a adoção de medidas de prevenção e para aluguer, preparação, limpeza e segurança dos locais de isolamento.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, instruiu os membros do Governo para que cada instituição do Estado inicie uma redução expressiva da presença de funcionários no local de trabalho, de forma a manter apenas o mínimo necessário para que os serviços públicos essenciais continuem em funcionamento. Os funcionários públicos e contratados dispensados de comparecer ao local de trabalho devem desenvolver as atividades profissionais nas suas casas, onde permanecem contactáveis e em separação social juntamente com as suas famílias.
O Primeiro-Ministro afirmou ainda que deverá ser assegurado um plano de incentivos e de reforço das condições do pessoal de saúde e o reforço das infraestruturas saúde e de isolamento, de equipamentos e de medicamentos.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício, Fidelis Leite Magalhães, apresentou um pacote de medidas de redução dos impactos negativos do COVID-19 na economia nacional, a nível de emergência e a nível de recuperação da economia.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, anunciou que vai hoje emitir uma circular para a suspensão das visitas aos reclusos de todos os estabelecimentos prisionais nacionais.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio Babo Soares, apresentou um projeto de Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, para a compra de medicamentos e equipamentos à China e informou que está também em contacto com outros parceiros internacionais, nomeadamente a Austrália e Cuba, que estão disponíveis para apoiar Timor-Leste no acesso a medicamentos, ventiladores e outros equipamentos de saúde.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, informou os membros do Conselho de Ministros que foi criada uma linha telefónica para informação sobre o COVID-19. O número é 119 e estará disponível a partir da manhã do dia 24 de março de 2020.
Atualmente, há 1 caso confirmado de COVID-19 em Timor-Leste. A Organização Mundial de Saúde (OMS) registou mundialmente, até ao momento (no relatório de 22 de março de 2020), um total de 292 142 casos confirmados de COVID-19.
Finalmente, a Ministra das Finanças em exercício informou que foram aprovados pelo Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas quatro projetos para fazer face aos estragos provocados pelas inundações do passado dia 13 de março de 2020. Nestes projetos inclui-se a criação de muros de contenção das ribeiras, atividades de limpeza e infraestruturas de água e saneamento e de eletricidade. FIM
