Calendário para a discussão e votação do OGE 2020

De 19 dez até 31 jan

19 de dezembro de 2019
Apresentação pelo Governo da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2020

23 de dezembro de 2019
Distribuição da Proposta de Lei às bancadas parlamentares
Baixa às comissões especializadas permanentes para relatório e pareceres setoriais

6 de janeiro a 10 de janeiro de 2020
Apreciação pelas Comissões

10 de janeiro de 2020 a 14 de janeiro de 2020
Elaboração e a aprovação do relatório e parecer da Comissão C e apresentação ao Presidente do Parlamento Nacional

15,16 e 17 de janeiro de 2020
Discussão e votação na generalidade

20 de janeiro a 30 de janeiro de 2020
Discussão e votação na especialidade e votação final global

31 de janeiro 2020
Redação final e Envio do Decreto ao Presidente da República

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