Lighthouse vs Timor-Leste Tribunal de Recurso (Supremo Tribunal de Victoria)
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
6 de dezembro de 2019
Lighthouse vs Timor-Leste Tribunal de Recurso (Supremo Tribunal de Victoria)
O Supremo Tribunal de Apelação de Victoria proferiu hoje o acórdão sobre o recurso do Governo de Timor-Leste contra uma decisão do Supremo Tribunal de Victoria, em maio de 2019, de conceder à Lighthouse Corporation Pty Ltd e à Lighthouse Corporation IBC (em conjunto Lighthouse) o direito de ouvir o seu caso contra a República Democrática de Timor-Leste e o seu departamento de eletricidade (EDTL) em Victoria. A disputa diz respeito a acontecimentos ocorridos em Timor-Leste em 2010 e 2011 relativamente a um alegado contrato para o fornecimento de combustível e geradores em Timor-Leste. O Governo de Timor-Leste acredita que nenhum contrato vinculativo foi celebrado.
O Tribunal de Apelação considerou que a decisão do juiz de que o Tribunal de Vitória não era um fórum claramente inadequado para ouvir a disputa. O Tribunal de Apelação considerou que o juiz não errou na sua abordagem para resolver a questão e, portanto, recusou o recurso.
Timor-Leste argumentou que o juiz errou de duas formas importantes ao chegar à sua conclusão sobre a questão de “forun non conveniens”. Isso não foi aceite pelo Tribunal de Apelação.
Em particular, Timor-Leste argumentou que as ligações da disputa com Victoria eram insubstanciais, tangenciais relativamente às principais questões, e ténues, e que havia um conjunto de conexões muito significativas com Timor-Leste. Timor-Leste argumentou que o juiz principal, Almond J, deveria ter considerado que Victoria era um fórum claramente inadequado para a disputa ser ouvida, dada a relevância da lei timorense para determinar a existência de um contrato (uma questão em disputa no caso) e outros fatores que ligam o caso com Timor-Leste.
O caso envolveu questões jurídicas complexas, e o Governo de Timor-Leste irá agora analisar os pormenores do acórdão e rever as suas opções jurídicas. O Governo de Timor-Leste continua confiante na sua posição jurídica relativamente à falta de contrato entre as partes, independentemente de onde o caso seja ouvido.
A disputa sobre se Victoria era o fórum apropriado para o caso seguiu uma tentativa malsucedida pela Lighthouse em 2015 para ter a disputa ouvida pelo Centro Internacional para a Resolução de Disputas de Investimento (ICSID). Em 23 de dezembro de 2017, o Tribunal determinou que o ICSID não tinha competência para ouvir o caso. FIM
