Reunião do Conselho de Ministros de 28 de março de 2017
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Díli, 28 de março de 2017
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 28 de março de 2017
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e ouviu a explicação do Ministério das Finanças sobre o processo de formalização da adesão ao Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas. Esta instituição internacional anunciou a aceitação da candidatura de Timor-Leste, no dia 23 de março, e informou o Governo sobre os procedimentos a efetuar. O Ministério das Finanças vai, agora, reunir a informação necessária, a apresentar em próxima reunião do Conselho de Ministros, juntamente com a proposta de Resolução para adesão ao Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, a enviar ao Parlamento Nacional, para apreciação e votação.
Ainda do Ministério das Finanças, foram aprovadas três propostas: alteração ao acordo de empréstimo para financiamento do projeto rodoviário Manatuto-Baucau, para diminuir o risco das flutuações cambiais; a renovação do contrato com a empresa FreeBalance, de prestação de serviços na área dos sistemas de informação financeira; e a Política de Gestão da Eficácia da Ajuda Externa, que tem como principal objetivo assegurar que a assistência dos parceiros de desenvolvimento é utilizada no cumprimento do plano e das prioridades do Governo.
Por proposta do Primeiro-Ministro, foi aprovada uma contribuição financeira para o Security Council Report, organização internacional independente que tem como missão promover a transparência e a eficácia das atividades do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Foram aprovadas duas propostas do Ministério da Justiça: a primeira alteração à Orgânica dos Serviços Técnicos e Administrativos da Procuradoria-Geral da República, que prevê a reorganização de alguns serviços e a criação e elevação da categoria de outros, indispensáveis à prossecução dos objetivos da Procuradoria-Geral da República; e a atualização do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.
O regime jurídico da proteção e conservação da biodiversidade, apresentado pelo Gabinete do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos e pelo Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, foi aprovado. Estabelece os princípios e as regras aplicáveis à proteção e conservação da natureza, definindo especialmente as normas para a proteção de espécies protegidas e para o controlo de espécies exóticas.
Foi aprovada a assinatura do Memorando de Entendimento entre a Comissão Nacional de Combate ao VIH/SIDA de Timor-Leste e a Comissão Nacional de Combate ao VIH/SIDA da Indonésia. Este acordo tem como grande objetivo promover a participação da comunidade dos dois países no programa de prevenção do VIH/SIDA.
O Conselho de Ministros designou Inês Maria de Almeida e Francisco Dionísio Fernandes para o Conselho de Administração do Centro Nacional Chega, da Memória à Esperança (Instituto Público que promove a solidariedade para com os sobreviventes mais vulneráveis das violações de direitos humanos), indo a primeira ocupar o cargo de Presidente.
O Governo aprovou a assinatura do Protocolo de cooperação entre o Ministério da Administração Estatal da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério da Cultura da República Portuguesa para salvaguarda e divulgação do património arquivístico. Este acordo abrange a transferência de conhecimento, a formação e a digitalização de documentos relacionados com a História comum, entre outros; além disso, prossegue os objetivos da CPLP – Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que prevê a recuperação do acervo histórico dos seus Estados-membros e a criação de mecanismos que facilitem a preservação e divulgação deste património comum. Saliente-se que o Arquivo Nacional de Timor-Leste, gerido pela Direção-Geral do Arquivo Nacional do Ministério da Administração Estatal, e o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, de Portugal, detêm património documental que pode contribuir para estimular a troca de informações de interesse comum que existe nestes dois arquivos e que são parte integrante da memória comum de ambos os países.
Foram, ainda, analisadas as propostas de Políticas de Abastecimento Público de Água e de Gestão de Recursos Hídricos, apresentadas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Os outros ministérios apresentaram sugestões e comentários para integrar nos documentos, que voltarão a ser apresentados em próximo Conselho de Ministros. FIM
