Conciliação segue obrigatoriamente, apesar de contestação da Austrália
O Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA) (ou Corte Permanente de Arbitragem) emitiu, no dia 26 de setembro, um comunicado de imprensa em nome da Comissão de Conciliação, com a decisão de continuar o processo de conciliação obrigatória sobre a definição das fronteiras marítimas no Mar de Timor (para ver o Comunicado de Imprensa do TPA, clique aqui).
Esta decisão foi tomada após uma audiência no TPA, em Haia (Holanda), em agosto, em que a Austrália contestou a competência da Comissão. Nesse mesmo dia, 29 de agosto, em Díli, o Primeiro-Ministro, apresentava a posição oficial timorense em “Política de Timor-Leste sobre fronteiras marítimas”.
Cerca de um mês depois desta audiência, a Comissão decidiu, unanimemente, que tem competência para continuar o processo de conciliação (para ver o comunicado de imprensa do Porta-Voz do Governo sobre a decisão, clique aqui).
A Comissão, composta por um painel independente de cinco peritos, foi constituída em abril deste ano, a pedido de Timor-Leste, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNDUM). O procedimento foi apresentado pessoalmente pelo Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico e Negociador Principal de Timor-Leste para as Fronteiras Marítimas, Kay Rala Xanana Gusmão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque.
A primeira reunião processual da Comissão decorreu no final de julho. A Austrália viu, agora, rejeitadas as suas tentativas de evitar o processo, que Timor-Leste se viu obrigado a iniciar, apesar de tudo o que tem feito para negociar a fronteira marítima permanente com aquele país, como estava, de resto, previsto no acordo assinado em 2006, conhecido por CMATS, sigla inglesa para o Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor.
