Reunião do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 22 de Outubro de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 2013
O Governo reuniu-se esta terça-feira, dia 22 de Outubro de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2014
A Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2014 engloba todas as receitas e despesas do Estado de Timor-Leste e cobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2014. O total estimado das receitas de todas as fontes (petrolíferas, não petrolíferas, receitas fiscais, receitas não fiscais e provenientes de empréstimo) do OGE para este período é de $2.430,5 milhões de dólares norte-americanos. As dotações orçamentais, em dólares norte-americanos, são as seguintes:
1 - $166,932 milhões de dólares para Salários e Vencimentos;
2 - $475,636 milhões de dólares para Bens e Serviços;
3 - $292,175 milhões de dólares para Transferências Públicas;
4 - $39,713 milhões de dólares para Capital Menor;
5 - $525,544 milhões de dólares para Capital de Desenvolvimento.
Excluindo os serviços e fundos autónomos, os fundos especiais e os empréstimos, o total das dotações orçamentais é de $1.020.620 milhões de dólares.
O total das estimas das despesas para os serviços e fundos autónomos em 2014 é de $14,245 milhões, dos quais $9,476 milhões são transferidos a partir do Orçamento de Estado, a fim de subsidiar despesas superiores às suas receitas próprias.
O total da dotação orçamental para o Fundo das Infra-Estruturas, incluindo empréstimos, é de $425,135 milhões e de $374,087 milhões excluindo empréstimos. O saldo transitado do ano de 2013, nos termos da lei, é de $221,013 milhões de dólares.
O total da dotação orçamental para o Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano é de $40 milhões, dos quais o valor de $3,078 milhões corresponde ao saldo transitado do ano de 2013, nos termos da lei.
O total estimado das despesas do OGE é de $1.500 milhões de dólares.
O total máximo aprovado para financiamento com recurso ao endividamento público, em 2014, é de $51,049 milhões de dólares.
As receitas não petrolíferas estimadas são de $161,4 milhões de dólares.
2. Resolução do Governo que aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Japão para reabilitar da Ponte Mola
A aprovação do acordo (“Grant Agreement”) entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Japão relativo ao projecto de reabilitação da Ponte Mola (“Project of River Training for the Protection of Mola Bridge”) tem dois grandes objectivos: por um lado promover a reabilitação desta importante infra-estrutura, por outro, fortalecer os vínculos de cooperação com os Parceiros de Desenvolvimento de Timor-Leste.
3. Resolução do Governo que aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República da Indonésia para a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço
Tendo em conta as relações de amizade entre a República Democrática de Timor-Leste e a República da Indonésia, e com o objectivo de fortalecer ainda mais as relações entre os dois países, numa base de reciprocidade, o Conselho de Ministros aprovou o acordo para isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço. Assim, os nacionais da República Democrática de Timor-Leste e os nacionais da República da Indonésia, titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço válidos, não serão obrigados a obter um visto de entrada, trânsito e permanência no território do outro país por um período que não deve exceder os trinta dias da data de entrada.
4. Decreto do Governo que aprova o Incentivo Especial à Formação Intensiva de Docentes
O Ministério da Educação, tendo em vista a melhoria da qualidade do sistema educativo em Timor-Leste, detectou a necessidade de realizar, com carácter de urgência, formação intensiva de docentes.
O Curso de Formação Intensiva de Docentes irá decorrer ainda em 2013, e terá a duração de 29 dias úteis, o que, pela natureza particular e excepcional, pressupõe a atribuição de um incentivo especial, previsto no artigo 51.º do Estatuto da Carreira Docente, aos professores que participam nesta formação.
5. Decreto-Lei que aprova a criação da Comissão Nacional de Combate ao HIV/SIDA de Timor-Leste (CNCS-TL) e o respectivo Estatuto
Este diploma aprova a Comissão Nacional de Combate ao HIV/SIDA e define a sua estrutura, composta pelo Conselho Nacional (órgão plenário que define as políticas) e pelo Secretariado (órgão executivo a quem compete a gestão técnico-administrativa e dinamização das actividades de combate ao HIV/SIDA).
O estabelecimento da Comissão Nacional de Combate ao HIV/SIDA é parte integrante da estratégia macro-política aprovada em 2003, que define os objectivos do Governo a médio e longo prazo quanto ao combate e controlo da propagação do vírus da SIDA em Timor-Leste. Assim, em 2006, o Governo aprovou o Plano Estratégico Nacional de HIV/SIDA e nomeou o Presidente da Comissão Nacional de Combate ao HIV/SIDA.
A Comissão dependia directamente do Ministério da Saúde e enfrentava diversas dificuldades associadas à definição e implementação das políticas do Governo para controlo de doenças contagiosas e angariação de recursos para combate ao HIV/SIDA, pelo que se tornava imprescindível estabelecer uma Comissão independente de aconselhamento político e de suporte à implementação das estratégias de combate ao HIV/SIDA definidas pelo Governo.
6. Salário do Director do IDN
O Governo aprovou um Decreto que estabelece o vencimento do Director do Instituto de Defesa Nacional, organismo integrado no Ministério da Defesa e Segurança, mas dotado de autonomia administrativa e financeira.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Desenvolvimento do Sistema Nacional de Pagamentos
O Banco Central de Timor-Leste (BCTL) apresentou ao Conselho de Ministros uma proposta para desenvolver um Sistema Nacional de Pagamentos (SNP) sólido e eficiente. Reconhecendo que este é essencial para o desenvolvimento económico e inclusão financeira da sociedade, o BCTL lançou um programa para desenvolver o SNP de forma a que este corresponda aos padrões internacionais mais avançados. Este programa é composto por três elementos principais: uma estratégia de desenvolvimento do SNP que abranja os próximos três a cinco anos; uma melhoria do ambiente jurídico e regulamentar para reconhecer novos métodos e sistemas de pagamento; e a introdução de um Sistema de Transferência Automatizado (STA).
O Sistema de Transferência Automatizado vai servir todos os bancos em Timor-Leste, bem como o Tesouro, o Direcção-Geral de Alfândegas e a Direcção-Geral dos Impostos.
