Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 7 de Outubro de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 7 de Outubro de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 7 de Outubro de 2013
O Governo reuniu-se extraordinariamente esta segunda-feira, dia 7 de Outubro de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo que aprova o procedimento de Adjudicação do projecto de Criação do Cadastro Nacional
Este diploma autoriza o Ministério da Justiça a solicitar, por convite, uma proposta técnica e financeira para a criação do Cadastro Nacional de Timor-Leste, nos termos do caderno de encargos desenvolvido para o efeito.
O desenvolvimento do Cadastro Nacional – que inclui o levantamento e mapeamento cadastral do território, a criação da base de dados informática do cadastro e a criação de um sistema de avaliação patrimonial para efeitos fiscais – assume uma relevância estratégica para a segurança nacional, na medida em que lida com informação reservada. Este projecto assume, também, relevância muito importante para o desenvolvimento económico e social do país, uma vez que dele depende a atribuição dos títulos de propriedade em Timor-Leste que irão permitir planear e desenvolver sectores importantes para a economia, como o sector agrícola e industrial, bem como planear grandes projectos nacionais como a Base Logística do Suai, o Aeroporto Internacional, o Porto Internacional, entre outros.
2. Resolução do Governo que aprova o procedimento de Adjudicação da Prestação de Serviços de um Plano Director para Desenho e Desenho Detalhado de três Institutos Politécnicos e uma Academia de Pescas e Estudos Marinhos
Uma das prioridades do Programa do V Governo Constitucional para o Ensino Superior é a construção de institutos politécnicos e uma Academia de Pescas e Estudos Marinhos durante o seu mandato.
Tendo em conta a importância de responder atempadamente às necessidades de desenvolvimento do Ensino Superior de Timor-Leste, e o parecer favorável da Comissão Nacional de Aprovisionamento, o Ministério da Educação tem programado, neste ano fiscal, iniciar os trabalhos de elaboração do Plano Director, Pra-desenho e Desenho Detalhado destes projectos, de forma a obter um serviço de qualidade que garanta a construção dessas infra-estruturas.
3. Resolução do Governo que designa a Deputada Carmelita Moniz para exercer funções de vogal suplente no Conselho Superior da Magistratura Judicial
O Conselho de Ministros decidiu designar a Deputada Carmelita Caetano Moniz para exercer funções de vogal suplente no Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Recorde-se que o Governo havia já designado o membro efectivo do referido Conselho, de acordo com a Lei que define o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que atribui ao Governo o direito de nomear um membro efectivo e um suplente.
4. Sumário do Segundo Relatório da Convenção sobre Direitos da Criança em Timor-Leste
Na sequência da adesão de Timor-Leste à Convenção sobre os Direitos da Criança e ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, o Conselho de Ministros aprovou o relatório consolidado – relativo ao segundo e terceiro relatórios periódicos – apresentado pelo Ministério da Justiça.
O documento contempla as áreas mais importantes onde a acção do Estado é mais necessária para proteger os direitos das crianças e a forma como os Estados e as organizações internacionais cumprem a Convenção.
O processo de redacção do relatório foi coordenado pelo Comité de Coordenação nomeado pelo Ministério da Justiça, apoiado por catorze pontos focais e diferentes ministérios e instituições envolvidas na implementação da Convenção. A UNICEF prestou apoio técnico à preparação e redacção do relatório, bem como à Comissão Nacional dos Direitos da Criança nas consultas com crianças a nível nacional e dos distritos.
5. Situação dos veículos importados com mais de cinco anos a aguardar desalfandegamento no Porto de Díli
O Porto de Díli tem mais de 80 veículos apreendidos, que as Alfândegas, por necessidade de espaço, propuseram levar a leilão. O Conselho de Ministros aprovou a realização do leilão, cujas receitas irão reverter para o Estado.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Relatório de Execução de Projectos do Fundo de Infra-estruturas
O Ministério das Obras Públicas apresentou ao Conselho de Ministros o relatório de execução dos Projectos do Fundo de Infra-estruturas, detalhando os projectos concluídos e os que estão em curso, e destes, a percentagem de execução.
