Reunião do Conselho de Ministros de 18 de março de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 18 de março de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou a Proposta de Lei, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, para o pedido ao Parlamento Nacional de Autorização para a Realização de uma Transferência Extraordinária do Fundo Petrolífero no valor de duzentos e cinquenta milhões de dólares americanos, durante a vigência do regime duodecimal de execução orçamental, por forma a garantir condições financeiras para o funcionamento da Administração Pública.
O Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, em substituição do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à cessão de Posição Contratual entre Entidades Públicas. Este Decreto-Lei vem regular a transmissão de posição contratual de uma pessoa coletiva de direito público para outra pessoa coletiva de direito público no âmbito de contrato com prestações recíprocas. O presente diploma aplica-se a todos os contratos públicos celebrados por entidades públicas de Timor-Leste, com vista ao fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços para fins públicos.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício, Fidelis Manuel Leite Magalhães, fez uma apresentação sobre a situação da economia e da reserva de alimentos no país. Os dados apresentados sobre artigos essenciais, nomeadamente o arroz, o trigo e o combustível, indicam que existem reservas suficientes em território nacional para vários meses, não havendo risco de rotura de stock. Estão também a ser criadas medidas para combater a especulação de preços e o açambarcamento de produtos. O Governo está também a proceder à compra de mais de 3 800 toneladas de arroz para aumentar a reserva nacional.
O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação do Grupo Técnico de Trabalho para a resposta aos impactos das inundações do dia 13 de março de 2020, sobre as medidas extraordinárias necessárias para a reabilitação das zonas afetadas, apresentada pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, em conjunto com o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico e com o Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas. As cheias ocorridas em vários pontos da cidade de Díli, causaram avultados danos materiais, deixando centenas de famílias desalojadas. Foram apresentados os dados referentes a todos os danos ocorridos e as necessidades de intervenção com o objetivo de restabelecer a mobilidade viária, continuar a fornecer energia elétrica com segurança e garantir a reparação de sistemas de abastecimento de água danificados, e, acima de tudo, efetuar os trabalhos urgentes de limpeza de drenagens, normalização e desassoreamento de ribeiras e construção de muros de contenção que evitem que durante esta época das chuvas se repitam os acontecimentos da passada sexta-feira. O Grupo de Trabalho é composto pela Direção Geral das Obras Públicas que o lidera através do seu Diretor Geral, integrando ainda a Agência de Desenvolvimento Nacional, a Direção Geral de Água e Saneamento, o Instituto de Gestão de Equipamentos, I.P. e a Comissão Nacional de Aprovisionamento.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio Babo Soares, apresentou ao Conselho de Ministros o ponto de situação da preparação nacional para a pandemia de Coronavírus (COVID-19). Foram apresentadas as várias medidas em curso para prevenção e controlo do Coronavírus, nomeadamente a formação dos profissionais de saúde de todo o país, atividades de sensibilização da população, compra de ventiladores, preparação dos locais de isolamento e dos centros hospitalares, triagem de saúde nos postos fronteiriços, entre outras. Foram ainda debatidas várias medidas extraordinárias a serem aplicadas com o objetivo de conter o surto, dependentes da declaração do Estado de Emergência. Não existe até ao momento qualquer caso confirmado de COVID-19 em Timor-Leste. A Organização Mundial de Saúde contabiliza até ao momento 184 976 casos confirmados de Coronavírus, em 159 países e territórios, tendo provocado a morte de 7 529 pessoas. Os sinais e sintomas clínicos do COVID-19 são principalmente respiratórios, como tosse seca e dificuldades respiratórias, bem como febre. Em situações mais graves pode causar pneumonia e até complicações fatais. FIM