Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VI Governo Constitucional

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Díli, 16 de maio de 2017

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 16 de maio de 2017

O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o Roteiro para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030, em Timor-Leste. O documento, com cerca de 50 páginas, descreve as etapas, metodologias e articulação institucional para a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) à realidade timorense, tendo por base o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 (PED). Nele se faz a articulação das metas e prioridades do PED com os ODS, para se atingirem progressos efetivos de desenvolvimento sustentável. No dia 23 de maio, à margem das comemorações do aniversário da Restauração da Independência, em Díli, será analisado na Conferência Global da Agenda 2030: Roteiro para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em Estados Frágeis e afetados por conflitos, cujo programa foi apresentado ao Conselho de Ministros pelo Gabinete do Primeiro-Ministro.

Nesta reunião, foi também analisado o programa das cerimónias de comemoração do 15.º aniversário da Restauração da Independência e da tomada de posse do Presidente da República, apresentado pela Comissão Organizadora dos eventos.

Por proposta do Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas, foi aprovada a segunda alteração do Decreto do Governo n.º 2/2005, de 6 de julho, sobre tarifas de licenças de pesca, inspeções e serviços relativos a atividades de pesca. Esta medida atualiza as taxas aplicáveis à pesca comercial e à emissão de certificados de qualidade e de análise de pescado, ajustando-as às que estão a ser cobradas no mercado internacional, com o objetivo de aumentar as receitas públicas provenientes da pesca e manter a sustentabilidade da atividade piscatória.

Foi aprovada a Proposta de Lei sobre Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho, apresentada pelo Secretário de Estado para a Política de Formação Profissional e Emprego, com as alterações sugeridas pelos membros do Conselho de Ministros na reunião de 31 de janeiro deste ano. Este diploma permite cumprir o n.º 2 do artigo 50.º da Constituição e a Lei do Trabalho, no que se refere às condições associadas à saúde de trabalhadores, utentes e consumidores, seguindo as diretivas da Organização Mundial da Saúde.

Por proposta do Ministério das Finanças, foi aprovada uma alteração ao Decreto do Governo sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2017, para permitir que o Ministério da Solidariedade Social, ou a entidade competente que cumpra as funções destinadas ao Instituto Nacional de Segurança Social, que não está ainda em pleno funcionamento, possa assumir transitoriamente a execução e gestão global do Orçamento da Segurança Social.

O Conselho de Ministros aprovou alterações ao regime de Inscrição e Obrigação Contributiva, propostas pelos serviços jurídicos da Presidência da República, no âmbito do processo de promulgação de diplomas, não impedindo, assim, a  aplicação do sistema de Segurança Social, aprovado em outubro do ano passado pelo Parlamento Nacional e que entra em vigor a partir de agosto próximo.

Por proposta do Ministério do Turismo, foi aprovada a atribuição de verba para a Construção da Biblioteca Nacional, cuja criação foi aprovada em 2016. Para tal, foi celebrado um acordo com a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais e a ENI JPDA, parceiros na construção do edifício e espaços circundantes.

Por proposta do Ministério da Defesa, foi aprovado o efetivo a incorporar nas FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste a partir de 2018, de acordo com a lei e com as orientações estratégicas (FORÇA 2020) para o desenvolvimento da instituição. O efetivo anual a incorporar nas F-FDTL, a partir de 2018, será de 600 homens/mulheres, na classe de Praças.

O Conselho de Ministros aprovou a emissão da carta de plenos poderes para a Assinatura do Programa Quadro de Cooperação no Domínio da Defesa, entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Democrática de Timor-Leste para o período de 2017-2021. O Acordo Quadro de Cooperação entre os dois países foi assinado em 20 de maio de 2002, alinhando objetivos estratégicos para a cooperação global entre Timor-Leste e Portugal. O Programa Quadro para os próximos cinco anos inclui vários projetos de cooperação no domínio da Defesa, com especial incidência na capacitação institucional, de formação de recursos humanos e do uso da língua portuguesa.

Foi aprovada a criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude, dando cumprimento ao Plano Estratégico de Desenvolvimento, que coloca a Juventude como área prioritária para o desenvolvimento do país. Este diploma define as competências, a composição e o funcionamento deste órgão de aconselhamento, que irá assegurar a coordenação entre as diferentes entidades públicas e privadas envolvidas nesta área. A missão deste Conselho é garantir a preparação das políticas e a aplicação dos Planos de Ação nacionais relacionados com as estratégias aprovadas na Política Nacional da Juventude.

Por proposta do Ministério da Saúde, foi aprovada a assinatura de dois acordos bilaterais: um Memorando de Entendimento com a República da Índia na área dos Cuidados de Saúde e Saúde Pública, para reforçar a qualidade dos recursos humanos, materiais e infraestruturas existentes nos cuidados de saúde, educação médica e formação, incluindo a medicina tradicional e complementar e a pesquisa, em ambos os países; e um Memorando de Entendimento com a República da Indonésia na área da Saúde, com especial incidência na Educação e Formação.

O Conselho de Ministros analisou as propostas apresentadas pelos Estados-membros da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a candidatura ao cargo de Diretor-Geral da organização. A eleição irá decorrer na 70.ª sessão da Assembleia Mundial de Saúde, no dia 23 de maio, em Genebra.

Foi aprovada a assinatura do Acordo sobre Cooperação Económica e Técnica com o Governo da República Popular da China, para a execução de projetos nas áreas da Saúde e da Educação, apresentado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Tendo em conta os desafios que se colocam à preparação do Orçamento Retificativo de 2017 e do Orçamento Geral do Estado para 2018, com a tomada de posse do novo Governo antes do final do ano fiscal, o Conselho de Ministros instruiu o Ministério das Finanças para preparar um documento que discrimine as prioridades nacionais definidas no Plano Estratégico de Desenvolvimento e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as políticas de continuidade (como a Bolsa da Mãe e as pensões, entre outras), para facilitar a preparação do Orçamento do Estado pelo novo Governo.

Foi, ainda, analisado o projeto de criação da Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação de Timor-Leste, para gerir a rede informática do Governo e de outras entidades públicas. FIM