Reunião do Conselho de Ministros de 6 de janeiro de 2017
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 6 de janeiro de 2017
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 6 de janeiro de 2017
O Conselho de Ministros reuniu-se esta sexta-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e, na sequência da promulgação da Lei n.º 13/2016 de 29 de dezembro (Orçamento Geral do Estado para 2017), aprovou o decreto de execução orçamental para o ano de 2017.
O Ministro da Defesa viu aprovado o decreto do regime jurídico do programa de melhoria das infraestruturas rurais, que atribui às FALINTIL-FDTL o objetivo de construir, reabilitar e manter as infraestruturas essenciais nas comunidades rurais.
Foi também aprovada a proposta de lei sobre os crimes de fabrico, importação, transporte, venda, cessão ou porte de rama ambon (instrumento portátil destinado a lançar lâminas, flechas, virotões ou setas), utilização de armas brancas para prática de crimes e de prática ilícita de artes marciais e de rituais. A lei em vigor sobre prática de artes marciais, datada de 2008, não permite criminalizar de forma eficaz as condutas relativas a artes marciais quando as mesmas são praticadas fora dos preceitos legais. Importa, assim, assegurar princípios de ordem pública e de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos de Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal viu aprovados três decretos-leis. O primeiro sobre o estatuto orgânico do Arquivo Nacional de Timor-Leste, procura integrar aquele organismo no quadro da organização administrativa, tendo como missão velar pela recuperação, preservação e guarda dos documentos históricos do país. O segundo trata da orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública (INAP), já avaliada durante a reunião do Conselho de Ministros do dia 20 de dezembro de 2016. Por último, a primeira alteração ao decreto-lei que aprovou o estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização. Quase um ano após a sua aprovação, o Governo constatou o grande esforço realizado na concretização do processo de desconcentração administrativa e os bons resultados, no domínio da formação local dos serviços, que se vêm registando. Agora, o Governo procede à atualização dos montantes da despesa, que se impunha ser substancialmente aumentada, dadas as novas atribuições da Administração Local; este ano, o valor situa-se nos USD 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares americanos).
O Conselho de Ministros aprovou a resolução do Governo que cria um Comité orientador da pesquisa e documentação do papel da juventude timorense na luta pela libertação nacional, tutelado pela Secretaria de Estado da Juventude e Desporto.
Depois de analisado na reunião do Conselho de Ministros do dia 31 de maio de 2016, foi agora aprovado o decreto-lei sobre a carreira dos profissionais séniores na Administração Pública, de forma a atrair e reter nos seus quadros os profissionais mais qualificados e com maior experiência. O Governo entende que é deveras importante para a Administração Pública manter em atividade estes profissionais experientes, de forma a evitar que se afastem da Função Pública em busca de melhores condições de trabalho no setor privado. O Governo manifestou ainda a sua preocupação com o crescimento do pessoal de assistência técnica, que colabora com a Administração Pública apenas de forma temporária e somente para os projetos e necessidades especiais de cada ministério.
Foi igualmente aprovada a resolução do Governo sobre a marcha da Função Pública, com o objetivo de motivar os funcionários públicos, estimular o civismo e o patriotismo, promover os feitos da Função Pública e incentivar a demonstração do orgulho e sentido de pertença dos funcionários do Estado.
