Reunião do Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2014
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Díli, 21 de outubro de 2014
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2014
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, dia 21 de outubro de 2014, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou sete diplomas:
1. Segunda alteração à Lei dos Órgãos da Administração Eleitoral
No âmbito do quadro de crescimento e fortalecimento das instituições nacionais, e tendo em conta a experiência adquirida nos últimos anos, torna-se necessário fazer ajustes para dotar a Comissão Nacional de Eleições (CNE) de meios que lhe permitam desenvolver e exercer de forma eficiente, racional e eficaz as suas funções institucionais.
Assim, o Governo considera conveniente ao atual enquadramento da CNE a existência de um quórum de funcionamento permanente que permita uma maior estabilidade e consolidação das suas funções.
2. Resolução do Governo que aprova a atribuição da construção da Fábrica de Tratamento de Lixos de Tibar à empresa Shun Hsin Constructions & Development, Ltd.
No seguimento da apresentação na reunião do Conselho de Ministros de 19 de agosto, o Governo voltou a avaliar as implicações da construção de uma Fábrica de Tratamento de Lixos de Tibar, proposta pela empresa Shun Hsin, tendo manifestado a sua concordância, de principio, com este investimento.
Saliente-se que o crescimento populacional, o crescimento das cidades e do consumo, têm vindo a contribuir para agravar as condições ambientais, sobretudo nas zonas urbanas, sendo, assim, urgente uma medida de tratamento da poluição. A proposta da empresa Shun Hsin inclui não só a recolha e armazenamento de lixos, como o tratamento e reutilização de lixo orgânico.
3. Resolução do Governo que aprova a criação do Dia Nacional da Cultura de Timor-Leste
Timor-Leste tem atualmente uma extrema riqueza em termos de expressões materiais e imateriais da sua Cultura, incluindo saberes tradicionais que se manifestam em diversas línguas e dialetos.
Para celebrar esta riqueza e diversidade culturais de Timor-Leste, foi escolhido o dia 14 de outubro, dia de nascimento do saudoso poeta Francisco Borja da Costa, que através dos seus poemas – como por exemplo “Pátria” (letra do Hino Nacional da República Democrática de Timor-Leste) – participou na luta pela libertação nacional.
Borja da Costa nasceu a 14 de outubro de 1946 em Fatu-Belak, Fatu-Berliu. Filho do Liurai do mesmo reino, António da Costa, e de Alcina da Costa, o poeta viria a ser assassinado na madrugada do dia 7 de dezembro de 1975.
Os poemas de Borja da Costa foram escritos com o objetivo de sensibilizar o povo oprimido, não tendo sido esquecidos os problemas regionais de caráter educativo e desenvolvimento geral.
Como representante notável da Cultura timorense, Borja da Costa simboliza a diversidade de manifestações culturais existentes em Timor-Leste. O Dia Nacional da Cultura de Timor-Leste deverá, assim, servir, para lembrar e homenagear a sua figura, mas também sensibilizar a opinião pública para a necessidade de dignificar a Cultura e os artistas nacionais, e homenagear, desta forma, todos os que se dedicam à prática de atividades artísticas e culturais. O Dia Nacional da Cultura assinala a importância da Cultura para o desenvolvimento sustentável do país, cimentando valores de cidadania, paz e coesão social.
4. Proposta de Resolução do Governo que aprova a ratificação da Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural (1973)
Esta proposta de Resolução do Governo pretende que o Parlamento Nacional ratifique a Convenção da UNESCO de 16 de novembro de 1972, sobre a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural.
Esta Convenção tem como objetivo, designadamente, identificar, proteger, conservar, valorizar e transmitir às gerações futuras o património cultural e natural situado em Timor-Leste, que, recorde-se, é membro de pleno direito da UNESCO desde 2002.
Através desta Convenção o país poderá, ainda, beneficiar de assistência técnica de cooperação internacional, nomeadamente no plano financeiro, artístico, científico e técnico.
5. Proposta de Resolução do Governo que aprova a ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (2003)
Esta Convenção tem como objetivo a proteção e a salvaguarda de práticas, representações, expressões, conhecimentos e competências – bem como os instrumentos, objetos, artefactos e espaços culturais que lhes estão associados – que as comunidades, grupos e, eventualmente, indivíduos reconhecem como fazendo parte do seu património cultural.
O diploma aprovado pelo Conselho de Ministros propõe ao Parlamento Nacional a ratificação desta Convenção da UNESCO, de 17 de outubro de 2003, sobre a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial.
Timor-Leste é membro de pleno direito da UNESCO desde 2002.
6. Proposta de Resolução do Governo que aprova a ratificação da Convenção para a Proteção e Promoção da Diversidade de Expressões Culturais (2005)
Esta proposta de Resolução do Governo submete à apreciação do Parlamento Nacional a ratificação da Convenção da UNESCO de 20 de outubro de 2005, sobre a Proteção e Promoção da Diversidade de Expressões Culturais. Este acordo tem como objetivo proteger, promover e respeitar a diversidade das expressões culturais, fomentar a interculturalidade para desenvolver a interação, construindo pontes entre os povos, adotar e pôr em prática as políticas e medidas que sejam adequadas à proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, no respetivo território.
Timor-Leste é membro de pleno direito da UNESCO desde 2002.
7. Resolução do Governo sobre o documento de viagem da INTERPOL
A Organização Internacional de Polícia Criminal – INTERPOL, da qual Timor-Leste é membro, tem como objetivo principal a garantia e promoção de assistência mútua entre as autoridades de polícia criminal.
Desde modo, cabe aos Estados membros empenhar todos os esforços no sentido de fortalecer e desenvolver mecanismos de cooperação efetivos e céleres, que permitam o combate à criminalidade de forma eficaz, em consonância com as decisões tomadas no seio da Assembleia Geral, conforme dispõe o artigo 9.º da Constituição da INTERPOL.
Neste âmbito, o documento de viagem da INTERPOL, adotado na 81.ª Assembleia Geral da Organização, por facilitar a deslocação e entrada de funcionários da INTERPOL, dos seus gabinetes nacionais ou das autoridades nacionais de polícia criminal no território dos Estados Membros, impõe-se como um mecanismo de cooperação multilateral no sentido de facilitar ações conjuntas multilaterais contra a criminalidade transnacional.
O Conselho de Ministro analisou, ainda duas apresentações:
1. Apresentação sobre a Missão da Agência de Cooperação de Timor-Leste na Guiné-Bissau
A Agência Cooperação de Timor-Leste fez um ponto de situação sobre o trabalho desenvolvido na Guiné-Bissau, onde recentemente decorreram eleições que garantiram a transição democrática e a estabilidade nacional do país.
O apoio de emergência da Missão de Timor-Leste abrange várias áreas, nomeadamente apoio financeiro para pagamento de salários dos funcionários públicos, a par de apoio para garantir o funcionamento das instituições do Estado, apoio técnico, formação e acompanhamento nas áreas da defesa, segurança, comunicações, recenseamento eleitoral e saúde.
Em setembro a Agência de Cooperação de Timor-Leste entregou uma ajuda financeira no valor de seis milhões de dólares para ajudar no pagamento de salários dos funcionários públicos.
2. Apresentação sobre as atividades da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade
A Secretária de Estado da Promoção da Igualdade efetuou visitas a todos os distritos/municípios para promover e preparar a implementação da Política de Descentralização do Poder Local, que gradualmente será delegado aos municípios. O principal objetivo destas visitas é a instalação da Asisiasaun Feto Potensial Distrital (Associação das Mulheres com Potencial nos Distritos).
A Secretária de Estado informou, ainda, o Conselho de Ministros sobre os preparativos da comemoração do 37.º Dia Nacional da Mulher, em Manatuto.
