Lei do Orçamento para 2014 aprovada pelo Parlamento Nacional
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 28 de Janeiro de 2014
Lei do Orçamento para 2014 aprovada pelo Parlamento Nacional
O Orçamento do Estado para 2014 foi aprovado por unanimidade pelo Parlamento Nacional de Timor-Leste. O Projecto de Lei No.10/III (2º) revistassdede Janeiro de 2014 o projecto "Orçamento do Estado para 2014" foi submetido a votação final na sexta-feira, dia 24 de Janeiro, e passou com 64 votos a favor, zero contra e zero abstenções. A lei irá agora ser enviada para o Presidente da República para promulgação.
O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, sublinhou que o papel do Orçamento é servir o objectivo comum de "promover o crescimento de Timor-Leste de uma forma inclusiva, equilibrada e sustentável."
O Orçamento total para 2014 é de 1,5 bilhões de dólares. A sua alocação reflecte as prioridades do V Governo Constitucional alinhadas com o Plano de Desenvolvimento Estratégico de Timor-Leste, ou seja:
- Investir no Capital Humano, especialmente nas áreas da saúde, educação e formação profissional,
- Desenvolvimento de Infra-estruturas Básicas,
- Alcançar um crescimento económico integrado, inclusivo e sustentável baseado na agricultura, turismo e indústria petrolífera e
- Consolidar o quadro institucional para a boa governação, a paz e a estabilidade.
O Orçamento para o Ministério da Saúde aumentou de 62,1 milhões dólares em 2013 para 67,2 milhões em 2014. Os gastos relacionados com educação aumentaram quase 16%, para $ 178,6 milhões. Esta alocação inclui compromissos para a construção de novas pré-escolas, a melhoria do programa de alimentação escolar e o desenvolvimento de um novo currículo.
Para continuar com o trabalho de investimento em infra-estruturas básicas de qualidade o Orçamento de 2014 apropriou 368,6 milhões de dólares para o Fundo de Infra-estruturas. O Governo adiou despesa em alguns projectos e reduziu o orçamento do fundo em 2014, a fim de garantir que todos os programas possam ser executados com uma elevada qualidade e a um custo razoável.
Para fornecer uma rede de segurança para as pessoas vulneráveis e apoiar o princípio do crescimento inclusivo, o Orçamento do Estado para 2014 inclui também 336,3 milhões em transferências públicas. O principal uso destes recursos será para o pagamento de pensões para veteranos, pensões para os idosos e apoio para as mães solteiras. Outras medidas para apoiar o crescimento geograficamente inclusivo incluem o orçamento de US $ 6,8 milhões para o Projecto Zona Económica Especial em Oe-Cusse Ambeno.
O Orçamento de 2014 é menor que o de 2013 em 47,5 milhões de dólares.
O processo de Orçamento passou por muitas etapas antes da votação final, na sexta-feira. Essas etapas promoveram a inclusão e transparência na gestão das finanças públicas de Timor-Leste. Em Maio de 2013 foram realizados dois Yellow Road Workshops com a participação de um conjunto de partes interessadas para discutir o Orçamento de 2014. O projecto de lei do orçamento para 2014 foi apresentado ao Parlamento Nacional e disponibilizado para download, pelo público, no dia 25 de Outubro de 2013. A Comissão de Finanças Públicas e várias outras comissões parlamentares começaram o seu trabalho de revisão e apresentação dos relatórios, exigidos de acordo com as regras do Parlamento Nacional. Entre os dias 4 e 18 de Novembro foram realizadas audiências públicas em que foi dada, a inúmeras entidades públicas e privadas, a oportunidade de expressar as suas opiniões e informar os deputados sobre a sua opinião quanto ao Projecto de Lei do Orçamento.
Entre o dia 9 e 11 de Janeiro de 2014 o projecto de lei foi discutido na generalidade no Parlamento Nacional. A partir de 13 de Janeiro, o Orçamento foi discutido na especialidade sendo revistos os gastos propostos para os Ministérios, Secretarias de Estado e Agências Autónomas. As alterações propostas no Parlamento foram revistas por uma Comissão multipartidária que fez os seus comentários nos últimos dias de discussões plenárias. Além de cortes e acréscimos de gastos em várias áreas, as alterações acordadas incluíram o reforço do controle de gastos e medidas para revisão periódica e o debate de Execução do Orçamento no Parlamento Nacional ao longo do ano.
O Porta-voz, o Ministro de Estado Ágio Pereira referiu que "o processo de Orçamento para 2014, apesar de um pouco atrasado por eventos que ocorreram em Dezembro, já foi finalizado no Parlamento Nacional. O processo tem sido rigoroso e consultivo. É louvável a forma positiva e construtiva com que o Parlamento Nacional abordou o Orçamento de Estado para 2014, e o Governo continua determinado em continuar, em 2014, a servir o interesse nacional, promovendo o crescimento de Timor-Leste de uma forma que seja inclusiva, equilibrada e sustentável, e servindo o objectivo maior de melhorar as condições de vida das famílias timorenses".
