Reunião do Conselho de Ministros de 21 e 22 de Novembro de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 22 de Novembro de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 21 e 22 de Novembro de 2013
O Governo reuniu-se, nos dias 21 e 22 de Novembro de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Resolução que aprova o Acordo de Cooperação nas áreas de formação e treino para acções de Assistência Humanitária e luta contra Desastres Naturais entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Japão
Este acordo surge na sequência da assinatura, em Setembro último, do Acordo de Cooperação das Áreas de Formação e Treino para Assistência Humanitária e Luta contra Desastres Naturais, entre os Governos de Timor-Leste e do Japão, cujo processo de negociação foi conduzido pelo Presidente da República. Para além de contribuir para a capacitação das Forças de Defesa e Segurança nacionais para actuar em situações de Assistência Humanitária, este acordo vem fortalecer as relações de cooperação com o Japão.
2. Decreto-Lei que regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas
Este diploma vem regulamentar o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42/2012, de 7 de Setembro, e aprovar as estruturas necessárias à implementação das parcerias público-privadas, assim como estabelecer uma base legar para a aprovação do procedimento de aprovisionamento de acordo com o ciclo de projectos de parceria público-privada.
Assim, este Decreto-Lei prevê os poderes e as funções da Unidade de Parcerias Público-Privadas e identifica os procedimentos associados ao ciclo dos projectos, desde a Fase Inicial e de Viabilidade, Fase de Aprovisionamento e Negociação e Fase de Implementação e Operação.
3. Decreto-Lei que aprova o Estatuto dos Militares das F-FDTL
Este diploma tem como objectivo disciplinar a carreira do militar, desde que é admitido, até ao momento em que, sendo militar dos Quadros Permanentes, transita para a reforma.
São definidos os postos, dentro de cada categoria ou classe e as exigências para que a evolução se processe. Introduzem-se conceitos novos, como a necessidade de os militares serem avaliados fisicamente, e desenvolve-se a figura da Reserva, prevista na Lei da Defesa Nacional. As carreiras são estruturadas, e definem-se algumas especialidades.
Aos veteranos, todos aqueles que durante mais de 20 anos combateram pela libertação da pátria e do povo, elementos das FALINTIL que deram origem às F-FDTL, é conferido o direito de anteciparem a passagem à situação de Reserva.
São, ainda, criadas normas transitórias para permitir que as mudanças e as novas exigências sejam implementadas da melhor forma.
4. Resolução do Governo que aprova a Comissão Nacional Contra o Trabalho Infantil
A Comissão Nacional contra o Trabalho Infantil (CNTI), de composição tripartida, conta com representantes do Governo, da Câmara de Comércio e Indústria e da Confederação de Sindicados. A CNTI é responsável por implementar e monitorizar a aplicação da Convenção n.º 182.º da Organização Internacional do Trabalho relativa à Interditação das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação, já ratificada pelo Parlamento Nacional.
5. Proposta de Resolução que aprova a ratificação das Convenções da Organização Internacional do Trabalho n.º 100 e n.º 111
A Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.º 100 defende a igualdade de remuneração e a Convenção n.º 111 defende a não descriminação em matéria de emprego e profissão. Estas duas convenções vão de encontro ao disposto na legislação laboral nacional e permitem ao Estado dar mais um passo significativo na protecção dos direitos dos trabalhadores e na igualdade entre homens e mulheres.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Projecto de Investimento Parque Industrial
A empresa Global Fidelity J (PVT) Lda. apresentou ao Governo um projecto de desenvolvimento de um parque industrial para as áreas têxtil e pescas. Segundo a empresa, o investimento inicial irá rondar os cinco milhões de dólares para a área têxtil, devendo crescer ao longo de vinte anos, e entre três a cinco milhões de dólares para as pescas. O projecto apresenta uma possibilidade de negócio para Timor-Leste, na região, e de emprego para a população local.
