Governo de Timor-Leste

O Primeiro-Ministro é o chefe do Governo e preside ao Conselho de Ministros. É também responsável pela chefia do Ministério da Defesa e Segurança onde é coadjuvado pelo Secretário de Estado da Defesa e o Secretário de Estado da Segurança. Tem o Vice-Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e o Vice-Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado que coordenam áreas específicas da sua competência ou outras indicadas pelo Primeiro-Ministro ou pelo Conselho de Ministros. O Primeiro-Ministro é ainda coadjuvado por sete Secretários de Estado autónomos, nomeadamente o S.E do Conselho de Ministros, o S.E. dos Assuntos Parlamentares, o S.E. dos Recursos Naturais, o S.E. da Formação Profissional e Emprego, o S.E. para a Política Energética, o S.E. da Juventude e o S.E. para a Promoção da Igualdade. Entre outros organismos estão ainda sob a sua tutela a Comissão Verdade e Amizade, o Gabinete do Inspector-Geral e o Serviço Nacional de Segurança do Estado.

O Vice-Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais coadjuva o Primeiro-Ministro na supervisão da política geral das áreas de governação com cariz eminentemente social, assumindo responsabilidade específica sobre o trabalho e actividades da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto; da Secretaria de Estado para a Formação Profissional e Emprego e da Secretaria de Estado para a Promoção da Igualdade. Em caso de desastres naturais, cabe ao Vice-Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais a responsabilidade pela coordenação interministerial. O Vice-Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais coordena o Governo, nas ausências e impedimentos do Primeiro-Ministro, sempre que assim seja por este designado e participa nas reuniões de coordenação quinzenais, organizadas e chefiadas pelo Primeiro-Ministro.

O Vice-Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado tem como principal função coadjuvar o Primeiro-Ministro na Gestão da Administração do Estado, com responsabilidade específica sobre as actividades da Inspecção-Geral e Auditoria do Governo. Cabe-lhe ainda supervisionar a gestão da contínua renovação dos Ministérios, nomeadamente quanto ao aprovisionamento e contratos; assegurar a fiscalização do processo de execução dos projectos de estruturas físicas do Estado; assegurar a boa coordenação interministerial; coordenar o Secretariado para o estabelecimento da Comissão da Função Pública; coordenar o Processo de Descentralização; assegurar a cooperação com a Comissão Anti-Corrupção. O Vice-Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado coordena o Governo nas ausências e impedimentos do Primeiro-Ministro sempre que assim seja por este designado e participa nas reuniões de coordenação quinzenais, organizadas e chefiadas pelo Primeiro-Ministro.

Responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros em matéria de diplomacia internacional, relações externas e cooperação. O Ministério assume ainda a responsabilidade das funções consulares e a promoção e defesa dos interesses de Timor e dos Cidadãos Timorenses no estrangeiro. A orgânica do Ministério integra duas Secretarias de Estado (S.E. da Cooperação Internacional e S.E. das Migrações e Comunidades no Estrangeiro) cuja efectivação aguarda nomeação dos respectivos Secretários de Estado.

Responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros em matéria de orçamento e finanças, planeamento anual e monitorização. Tem sob a sua tutela a Direcção Nacional do Tesouro, o Serviço de Impostos de Timor-Leste, a Unidade de Política Tributária e Macro Economia, a Direcção do Plano e Coordenação de Assistência Externa, a Direcção Nacional de Alfânfegas, a Direcção Nacional do Património e Fornecimento, Direcção de Aprovisionamento, e a Direcção Nacional de Estatística.

Website: www.mof.gov.tl

Responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros em matéria de justiça e Direitos Humanos. Tutela também organismos como a Direcção Nacional de Terras e Propriedades, a Direcção de Registos e Notariado, a Defensoria Pública e o Centro de Formação Jurídica, e ainda a Direcção de Serviços Prisionais e Reinserção Social.

Website: www.mj.gov.tl

Responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros em matéria de Saúde e actividades farmacêuticas. É coadjuvado pelo Vice-Ministro da Saúde. Tem sob a sua tutela os Serviços Centrais de Saúde, Laboratório Nacional, Instituto de Ciências da Saúde, Hospitais Nacionais e Serviços Distritais de Saúde.

Responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros em matéria de educação e cultura, ciência e tecnologia. O Ministro é coadjuvado pelo Vice-Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado da Cultura. Integram a tutela do Ministério o Inspector-Geral, a Direcção de Política, Plano e Desenvolvimento, a Direcção do Ensino Técnico Superior, a Universidade Nacional, a Direcção de Acreditação e Administração Escolar, a Unidade de Infra-estruturas, a Direcção de educação de Adultos e Ensino Não Formal, a Direcção de Formação Profissional e a Bibioteca Nacional.

Responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros em matéria de administração pública, poder local e regional, e ordenamento administrativo do território. O Ministro é coadjuvado por dois Secretários de Estado, nomeadamente, o S.E. da Região de Oecussi e o S.E. da Reforma Administrativa. Entre outros organismos, tem sob a sua tutela o Instituto nacional de Administração Pública, a Direcção Nacional da Função Pública, o Arquivo nacional, a Gráfica Nacional, o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral e a Direcção Nacional de Desenvolvimento Local e Ordenamento do Território.

Website: www.estatal.gov.tl

Responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros em matéria de desenvolvimento de microfinanças, cooperativas e ambiente. O Ministro é coadjuvado pelo Vice-Ministro da Economia e Desenvolvimento e por dois Secretários de Estado, nomeadamente o S.E do Desenvolvimento Rural e Cooperativo e o S.E. do Ambiente. Entre outros organismos, tem sob a sua tutela o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial, o Instituto para a Promoção do Investimento e Desenvolvimento e a Direcção Nacional de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional.

Responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros em matéria de assistência social, segurança social e reinserção comunitária. A Ministra é coadjuvada por três Secretários de Estado, nomeadamente, o S.E. para os Assuntos dos Antigos Combatentes da Libertação Nacional, o S.E. da Assistência Social e Desastres naturais e o S.E da Segurança Social. O Ministério tem ainda sob a sua tutela a Comissão de Homenagens.

Responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros em matéria de construção civil, política urbanística, água e saneamento, rede de energia, transportes terrestres, marítimos e aéreos, serviços de comunicações auxiliares, espaço rádio-eléctrico, serviços metereológicos e gestão dos respectivos equipamentos do Estado. O Ministro é coadjuvado por três Secretários de Estado, nomeadamente o S.E. das Obras Públicas, S.E. dos Transportes, Equipamentos e Comunicações e o S.E. da Electricidade, Água e Urbanização. Tem ainda sob a sua tutela a Autoridade Reguladora dos Transportes e Comunicações, a Direcção de Informática e Tecnologia, a Autoridade da Aviação Civil, e a Direcção dos Serviços de Estradas, Pontes e Controlo de Cheias.

Responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros em matéria de turismo e actividades económicas, comerciais e industriais, e ainda a área da segurança alimentar. O Ministro é coadjuvado pelo Secretário de Estado do Turismo. Entre outros organismos, tem sob a sua tutela a Direcção Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento, Direcção Nacional Comércio Externo, Direcção Nacional de Comércio Doméstico e a Direcção Nacional da Indústria.

Website: www.turismotimorleste.com

Responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros em matéria de agricultura, pescas e floresta. O Ministro é coadjuvado por três Secretários de Estado, nomeadamente o S.E. da Agricultura e Arboricultura, o S.E. das Pescas e o S.E. da Pecuária. Entre outros, tutela os seguintes organismos: Direcção de Agro-Comércio, Direcção de Pesquisa e Serviços Especiais, Direcção de Quarentina e Bio-segurança, Direcção de Educação e Treinamento Agrícola, Serviço de Desenvolvimento Comunitário Agrícola, a Direcção de Política e Planeamento, e ainda a Direcção Nacional de Florestas.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros, para as áreas de planeamento e monitorização anual, do orçamento e das finanças.

Website: www.mof.gov.tl

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros em matéria de Saúde e actividades farmacêuticas.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros em matéria de educação e cultura, ciência e tecnologia.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros para as áreas do desenvolvimento do sector das microfinanças e cooperativo assim como meio ambiente. É coadjuvado pelos Secretários de Estado do Desenvolvimento Rural e Cooperativo e do Ambiente.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros para as áreas das obras públicas, urbanização, distribuição de água e energia eléctrica, dos transportes terrestres, marítimos e aéreos de carácter civil e serviços auxiliares, das comunicações, incluindo os serviços postais, telegráficos, telefónicos e demais comunicações, da utilização do espaço radio-eléctrico, dos serviços metereológicos e da informática bem como a gestão dos equipamentos, maquinaria pesada e veículos do Estado.

O Gabinete do Secretário de Estado do Conselho de Ministros é responsável por providenciar todo o apoio legal e consultivo ao Conselho de Ministros, bem como coordenar e harmonizar os actos legislativos do Conselho. Entre outras atribuições cabe à Secretaria de Estado do Conselho de Ministros assegurar os procedimentos de verificação da constitucionalidade das leis produzidas em articulação com o Ministério proponente e cabe-lhe também a tutela dos meios de comunicação social do Estado. O Secretário de Estado do Conselho de Ministros é também o Porta-Voz do Conselho de Ministros.

O Secretário de Estado da Defesa coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros para as áreas da da defesa nacional e da cooperação militar. É ainda responsável por propor a política e elaborar os projectos de regulamentação necessários às suas áreas de tutela, fiscalizar a navegação marítima e aérea com fins militares e estabelecer mecanismos de colaboração e de coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.

O Secretário de Estado da Segurança coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros para as áreas da da segurança pública, da investigação criminal e da imigração. É ainda responsável por propor a política e elaborar os projectos de regulamentação necessários às suas áreas de tutela; exerce a tutela sobre as forças policiais de Timor-Leste e estabelece mecanismos de colaboração e de coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.

O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto é responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da promoção do bem-estar e desenvolvimento da juventude. Cabe-lhe propor a política e elaborar os projectos de regulamentação necessários para as áreas da juventude e do desporto, assegurar a implementação e execução do quadro legal e regulamentador das actividades relacionadas com a juventude e o desporto e promover as actividades destinadas aos jovens, especialmente nos campos do desporto, da arte e da cultura.

O Secretário de Estado dos Recursos Naturais é responsável pela área dos recursos minerais e naturais, incluindo petróleo e gás, assim como pelas actividades mineiras e industrias química e petrolífera. Entre outras funções, garante uma gestão transparente dos recursos disponiveis, em conformidade com práticas internacionais e com a legislação nacional; estabelece contactos com potenciais investidores internacionais nas áreas sob a sua tutela; supervisiona a implementação e cumprimento de contratos de exploração, autorizações e aprovações e é responsável pela promoção de novas explorações e pelo desenvolvimento daquelas já existentes.

Website: www.anp-tl.org

O Secretário de Estado da Política Energética é responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas dos recursos energéticos. Deverá elaborar e propor ao Governo as linhas da política energética. Cumpre-lhe desenvolver o quadro legal e regulamentar as actividades relacionadas com os recursos energéticos; regular, em coordenação com outros ministérios, operadores na área de produção de electricidade; desenvolver estudos sobre a capacidade dos recursos energéticos e de energias alternativas; coordenar e promover a gestão e a modernização das infra-estruturas nas áreas da produção de electricidade e assegurar a coordenação do sector energético e estimular a complementaridade entre os seus diversos modos, bem como a sua competitividade.

O Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego é responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do trabalho, da formação profissional e do emprego. Cabe-lhe também propor a política e elaborar os projectos de regulamentação nas áreas do trabalho, formação profissional e do emprego; promover e regular a formação profissional; incentivar a contratação de timorenses no exterior; regulamentar e fiscalizar o trabalho de estrangeiros em Timor-Leste; fiscalizar o cumprimento das disposições legais em matéria do Trabalho e promover e fiscalizar a Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho.

A Secretária de Estado da Promoção da Igualdade é responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da promoção e defesa da igualdade de género. Cabe-lhe designadamente apoiar a elaboração da política global e sectorial com incidência na promoção da igualdade e fortalecimento do papel da mulher timorense na sociedade.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros, em matéria de cultura.

Website: www.cultura.gov.tl

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros, em matéria de administração pública, poder local e regional e ordenamento do território da região do Oecussi.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros, nas áreas da administração pública.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros, nas áreas do ambiente.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros, nas áreas dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional, nomeadamente com a Comissão de Homenagem, Supervisão do Registo e Recursos.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros, nas áreas da assistência e re-inserção social e dos desastres naturais.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros, nas áreas da Segurança Social.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros, nas áreas das obras públicas.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros, nas áreas da urbanização, distribuição de água e energia eléctrica.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros, nas áreas da agricultura e florestas.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros, nas áreas das pescas.

Coadjuva o Ministro da tutela nas matérias que forem objecto de delegação por este, para desenvolvimento e execução das políticas definidas pelo Conselho de Ministros, nas áreas da pecuária.