Reunião do Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 2011
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 10 de Agosto de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova a Primeira Alteração ao Decreto-Lei sobre o Exercício das Profissões da Saúde
O Decreto-Lei n.°14/2004 de 1 de Setembro estabelece os requisitos indispensáveis para o exercício das profissões relacionadas com a saúde. Tendo em conta que se passaram alguns anos após a aprovação do mesmo, o Conselho de Ministros aprovou a redefinição de alguns conceitos de forma a melhor corresponder às situações de algumas classes de profissionais de saúde, no que respeita às suas responsabilidades no exercício das suas funções, e dentro da estrutura do Ministério da Saúde.
2. Resolução que aprova o Plano Curricular do 3º Ciclo do Ensino Básico e as medidas para a sua implementação
Com esta Resolução, o Conselho de Ministros aprovou o Plano Curricular do 3º Ciclo do Ensino Básico e a sua implementação gradual. Assim sendo, o próximo ano lectivo (Janeiro 2012) será o ano de implementação do currículo do 7.º ano de escolaridade do Ensino Básico. No ano de 2013 será implementado efectivamente o currículo do 8.º ano de escolaridade e em 2014 será o 9.º ano de escolaridade do Ensino Básico.
3. Decreto-Lei que aprova a Desmobilização dos Combatentes da Libertação Nacional – Frente Armada
O Ministério da Solidariedade Social viu aprovado o Diploma que regulamenta o processo de desmobilização previsto no Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, alargando-o a todos os combatentes da Libertação Nacional da Frente Armada da Resistência Timorense, que se encontrava no activo em 25 de Outubro de 1999.
As cerimónias de desmobilização incluem actos de reconhecimento e homenagem aos combatentes que, não estando no activo na data supramencionada, tenham participado na luta integrados na Frente Armada. O Diploma determina também as patentes a atribuir, os modelos das fardas, as insígnias, a medalha comemorativa e o Diploma de Honra.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Decreto-Lei que aprova o Regime de Formação e Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Função Pública
A Comissão da Função Pública apresentou aos membros do Conselho de Ministros um Decreto-Lei que define os direitos e responsabilidades dos funcionários públicos, um conjunto de possíveis formações e actividades de desenvolvimento assim como as instituições responsáveis pelo planeamento destas actividades de forma coordenada e consistente. O Conselho de Ministros teve a oportunidade de discutir o desenvolvimento de uma Função Pública com um carácter competente e com as capacidades necessárias para garantir uma boa prestação de serviços aos cidadãos.
2. Decreto-Lei que aprova o Conselho Nacional de Saúde
O Ministério da Saúde apresentou a proposta de criação do Conselho Nacional de Saúde como um órgão de consulta do Governo, no qual estão representadas as entidades, públicas e privadas, interessadas no funcionamento das entidades prestadoras de cuidados de saúde. O Conselho de Ministros analisou o Conselho Nacional de Saúde considerando-o o órgão responsável pela formulação e execução da Política Nacional de Saúde tendo em conta a visão estratégica para o desenvolvimento deste sector.
