Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário Adicional aos Trabalhadores da Administração Pública é Promulgado
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Díli, 19 de dezembro de 2023
Comunicado de Imprensa
Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário Adicional aos Trabalhadores da Administração Pública é Promulgado
O IX Governo Constitucional, em linha com a prática estabelecida desde 2014, aprovou o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional aos trabalhadores da Administração Pública e equiparados, agora promulgado através do Decreto Lei n.º 86/2023, de 18 de dezembro. Este subsídio, equiparado ao subsídio de Natal ou 13.º mês, tem como objetivo reconhecer e valorizar o empenho e esforço dos funcionários, agentes ou contratados, aproximando os seus direitos e regalias aos dos demais trabalhadores nacionais.
De acordo com a Lei do Trabalho e o Estatuto Remuneratório dos titulares de cargos políticos, o pagamento extraordinário visa equiparar os benefícios oferecidos aos trabalhadores da Administração Pública aos demais cidadãos, garantindo uma remuneração justa e alinhada com as melhores práticas internacionais.
O diploma aprovado abrange universalmente todos os titulares de cargos públicos e trabalhadores da Administração Pública, excluindo contratados estrangeiros e ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania cujas pensões são calculadas com base no salário dos titulares de cargos públicos.
O valor do pagamento extraordinário é equivalente ao salário ou pensão mensal do beneficiário em dezembro de 2023. Para assegurar a uniformidade do pagamento, o montante destinado aos contratados é equiparado ao regime geral, limitado ao valor do grau e escalão máximos da tabela salarial das carreiras de regime geral. O valor do pagamento extraordinário não pode ultrapassar o salário do Presidente da República.
Além do pagamento extraordinário, este diploma estabelece também a concessão de um suplemento remuneratório relativo ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2024 e o fecho do exercício orçamental de 2023. Esse suplemento será concedido aos trabalhadores do Ministério das Finanças que desempenharam papel essencial ou substancial no referido processo, independentemente do tipo de vínculo. FIM
