Reunião do Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2023
Presidência do Conselho de Ministros
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, para a reintegração do pessoal com funções policiais da Polícia Nacional de Timor-Leste.
Atendendo a que a dignificação do sentido de serviço dos polícias da PNTL é de extrema importância para o funcionamento eficaz e para a manutenção da confiança do público na instituição, para o fortalecimento da moral e o comprometimento dos polícias, influenciando positivamente a qualidade do serviço que eles prestam à comunidade, pretende-se com este diploma resolver a questão da passagem à situação de aposentação de 158 policias da PNTL, efetuada durante a governação anterior através de um procedimento marcado por várias irregularidades.
Assim, o Governo procede à reintegração destes polícias da PNTL, e retoma a compensação pelo tempo em que permaneceram na situação de aposentado, que corresponde à soma da remuneração mensal base e dos suplementos remuneratórios que estes policias teriam o direito a receber se não tivessem passado à situação de aposentado. Serão descontados os montantes que tenham sido recebidos pelos beneficiários da compensação a título de pensão de velhice. O período de tempo em que estes profissionais se mantiveram na situação de aposentação é contado como tendo sido prestado na situação de ativo para efeitos de remuneração, férias, progressão, promoção e aposentação.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação em exercício, Agio Pereira e pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, relativo à Contribuição Voluntária no valor de 100.000 dólares americanos ao Centro de Coordenação da Assistência Humanitária da ASEAN (ASEAN Coordinating Center for Humanitarian Assistance (AHA Center).
Tendo em consideração o trabalho desenvolvido pelo AHA Center para a gestão de catástrofes, este fundo visa apoiar as atividades de monitorização de catástrofes, entre os Estados-Membros da ASEAN, juntamente com outras Organizações Internacionais para responder às emergências na região.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar a assinatura de três acordos com a República Socialista do Vietname, com o Centro de Comércio Internacional das Nações Unidas e com o Ministério das Comunicações e Informática da República da Indonésia.
O primeiro acordo, entre os Governos da República Democrática de Timor-Leste e da República Socialista do Vietname, visa isentar os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço da obrigação de visto nos respetivos países. Este acordo reflete as sólidas e amigáveis relações entre ambas as nações, com o desejo mútuo de simplificar o processo de entrada para nacionais que possuam passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, em estrita conformidade com as leis e regulamentos dos dois países.
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O segundo, entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Centro de Comércio Internacional das Nações Unidas (ITC), visa a assinatura de um Acordo de Sede, para permitir à ITC formalizar a sua instalação em Timor-Leste. Com este acordo é concedido ao ITC, uma agência das Nações Unidas, o mesmo estatuto que Timor-Leste concede às Nações Unidas, às suas agências e entidades no país.
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O terceiro acordo, entre o Ministério dos Transportes e Comunicações da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério das Comunicações e Informática da República da Indonésia, visa expandir e aprimorar a coordenação e cooperação bilaterais no campo das comunicações e informática entre as partes, fornecendo, em conformidade com as leis e regulamentos vigentes dos dois países, um enquadramento para o desenvolvimento de cooperação no campo das comunicações e informática em Timor-Leste.
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O Conselho de Ministros, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Justiça, Amândio de Sá Benevides, deliberou conceder um terreno na zona de Caicoli, para a construção das novas instalações da Escola Portuguesa de Díli.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei que aprova a medida de intervenção temporária para a estabilização do preço do arroz no mercado, através de atribuição de subsídio pecuniário às empresas importadoras.
O presente diploma determina ainda a constituição de um stock suplementar de segurança de arroz, na ordem de 30 mil toneladas, a conservar nos armazéns do Centro Logístico Nacional (CLN), destinado à intervenção social em situações de emergência, nomeadamente, inundações, catástrofes naturais, motivos sanitários, solidariedade social e para o fornecimento a empresas grossistas em caso de necessidade.
O preço do arroz importado, para venda nos armazéns das empresas importadoras e revenda aos consumidores nas lojas de venda a retalho de arroz de maior consumo é estabilizado no valor de 50 centavos por kg.
Os beneficiários desta medida, as empresas de venda a grosso ou os operadores económicos que comprovarem, através de cópia autenticada pela Autoridade Aduaneira, ter já importado e recebido as quantidades de arroz com as caraterísticas definidas no diploma, recebem o valor de 5 dólares americanos por cada 25kg de arroz importado ou à venda.
A implementação desta medida visa contribuir para a satisfação das necessidades alimentares da população a um preço mais acessível, compensar as empresas importadoras pelos custos de importação e constituir um stock mínimo de 30 mil toneladas de arroz para situações de emergência.
O período de vigência desta medida é de 180 dias, a contar a partir do dia seguinte ao da publicação do diploma que a aprova.
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Foi também aprovado o projeto de Resolução de Governo relativo à necessidade de vigilância e preservação do sistema de abastecimento de água.
Assim, o Ministério das Obras Públicas e a Bee Timor-Leste continuarão a dar prioridade à rápida resolução do problema de abastecimento, com a avaliação e reabilitação das infraestruturas de canalização existentes, bem como a sua eventual reconstrução, garantindo um fornecimento de água adequado à população. As autoridades públicas competentes foram também incumbidas a coordenar iniciativas de sensibilização sobre a importância da poupança e do uso responsável da água e das infraestruturas de canalização.
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O Conselho de Ministros aprovou o plano de intervenção com carácter de urgência, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, para reabilitação e reconstrução urgentes das infraestruturas afetadas pela calamidade ocorridas em oito municípios nacionais entre 2 e 7 de julho de 2023.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou aprovar um procedimento de ajuste direto urgente com a empresa Thales DIS Singapore PTE LTD, para o fornecimento de 73.150 unidades de cadernetas de ePassport. FIM
