Reunião do Conselho de Ministros de 12 de abril de 2023
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de abril de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, referente ao pagamento extraordinário aos ex-trabalhadores da sociedade comercial “Lorosa’e Segurança, Lda”.
O presente diploma determina os pagamentos aos ex-trabalhadores da sociedade “Lorosa'e Segurança, Lda” pelos serviços efetivamente prestados junto das instalações da EDTL, E.P. no período compreendido entre 01 julho 2019 e 31 de dezembro de 2022, nas subestações de Baucau, Maliana e Manatuto.
O valor do pagamento a efetuar aos ex-trabalhadores é a multiplicação da remuneração mensal por 45,5, referente aos meses de serviço prestados, acrescido do valor de bónus anual de três anos e meio, nos termos do Código Laboral. Caso o beneficiário do pagamento tenha falecido o valor do pagamento a efetuar é atribuído aos sucessores legais.
....
Também apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, foi aprovado o projeto de Decreto-Lei relativo ao aprovisionamento de prestação de serviços de vigilância e segurança a infraestruturas críticas.
Com este projeto de Decreto-Lei pretende-se estabelecer o regime jurídico do aprovisionamento para a celebração de contratos de serviços de vigilância e segurança a infraestruturas críticas do Estado e da Administração Pública.
A celebração destes contratos de serviços de vigilância e segurança deve ser precedida do recurso ao ajuste direto e serão critérios preferenciais para a contratação do serviço que as empresas tenham sede em Timor-Leste, que o seu capital social seja detido maioritariamente por combatentes da libertação nacional e que os trabalhadores contratados sejam maioritariamente combatentes da libertação nacional.
....
Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Agricultura e Pescas, que aprova a Política Nacional dos Oceanos de Timor-Leste.
O objetivo geral da Política Nacional dos Oceanos de Timor-Leste é fornecer uma direção estratégica clara para todas as organizações relevantes nesta matéria, para contribuir de forma integrada para a abordagem de questões relacionadas com os oceanos e para o planeamento e gestão das futuras utilizações dos oceanos para os benefícios das gerações atuais e futuras, contribuindo para o desenvolvimento e crescimento sustentáveis da economia azul e para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
....
O Conselho de Ministros, conforme projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, deliberou aprovar o procedimento de aprovisionamento para a reabilitação das estradas dos Municípios, Laclo - Laclo Vila, Lote 1: secção Manatuto Laclo (ICB/086/MOP-2022), com o valor estimado de 6,5 milhões de dólares americanos.
....
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, que aprova o Plano Nacional de Ordenamento do Território (PNOT-TL).
O PNOT-TL é o primeiro exercício de planeamento territorial a nível nacional realizado com o enquadramento legal e institucional adequado, visando a promoção de um modelo de desenvolvimento nacional sustentável e inclusivo.
O Plano aplica-se a todo o território de Timor-Leste, incluindo a região de Oe-Cusse Ambeno e as ilhas de Ataúro e de Jaco, com uma área de 14.919 km² e rege-se pelos princípios de participação, subsidiariedade, prevenção, precaução, equidade ou solidariedade social, e eficiência ambiental e social.
O PNOT-TL é um instrumento de desenvolvimento territorial que estabelece as grandes opções de porganização do território, com o intuito de promover um desenvolvimento integrado, harmonioso e sustentável do país, garantir a coesão territorial e atenuar as assimetrias territoriais. Pretende-se reforçar o território como fator integrador das políticas setoriais e orientar as políticas territoriais a escalas inferiores.
O Plano Nacional de Ordenamento do Território irá constituir-se como o instrumento-chave para o estabelecimento sustentável das bases do desenvolvimento social, territorial e económico de Timor-Leste, promovendo a integração de setores como saúde, educação, as comunicações, os transportes, a energia e a base económica nacional, melhorando os sistemas de desenvolvimento urbano e rural, ao nível nacional, municipal e local, tendo ainda em devida consideração a dimensão ambiental. FIM
