Reunião do Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 2008
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 30 de Janeiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e apreciou:
1-Proposta de Lei que Altera o Estatuto da Função Pública
O Conselho de Ministros na sua reunião de hoje, analisou uma Proposta de Lei que visa alterar o Estatuto da Função Pública. Esta proposta destina-se a modificar a Lei n.º 8/2004, de 1 de Junho, que institui o Estatuto da Função Pública, e que contém uma série de incorreções normais incompletas, que dificultam a actuação do Governo na organização e controlo da Função Pública.
A proposta está em sintomia com o Programa do Governo, na medida em que implementa princípios de reforma administrativa, estabelece as bases da Comissão da Função Pública e aproveita, ao mesmo tempo, para melhorar alguns aspectos do Estatuto da Função Pública que não estavam muito correctos.
2-O Regime de Monitorização de Embarcações de Pesca
O Conselho de Ministros analisou, ainda, um projecto de Decreto-Lei que se propõe instituir e regulamentar o Sistema de Monitorização Contínua de Embarcações de Pesca, via satélite, denominado SIMOCEP.
O SIMOCEP, também reconhecido mundialmente por VMS (Vessel Monitoiring Systyem), visa monitorizar embarcações de pesca, nacionais e estrangeiras, licenciadas em Timor-Leste, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da actividade da pesca, de forma a melhorar a gestão dos recursos pesqueiros de Timor-Leste, o combate à pesca clandestina e melhorar a gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais.
O Conselho decidiu voltar a analisar os dois projectos numa próxima reunião.
