Governo de Timor-Leste

IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 04 de Novembro de 2009

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 04 de Novembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e decidiu:

1. Decreto-Lei sobre o Regime Jurídico de Acesso ao Ensino Superior

A regulamentação das condições de acesso aos estabelecimentos de ensino superior, universitário e técnico, visando a preparação científica e de conhecimento, é fundamental para o desempenho de funções vitais ao País, dotando-o de quadros habilitados.
Assim, o presente Decreto-Lei tem em conta as exigências de clareza dos critérios e de equidade de todo o processo, que vai desde a candidatura e selecção preliminar, até à avaliação de capacidades mínimas exigíveis para a frequência e respectivas qualificações. É, igualmente, considerada a existência de um elevado número de candidatos, e a mobilização de equipas especializadas para a elaboração das provas, que impõem uma descentralização e responsabilização dos estabelecimentos de ensino superior, sendo criada uma estrutura de coordenação, capaz de gerir todo o procedimento, composta por entidades de várias instituições e áreas académicas, e dotada de autonomia de decisão.

2. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei número 15/2008, de 4 de Junho (Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional)

Esta terceira alteração ao Decreto-Lei número 15/2008, de 4 de Julho, regulamenta as pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional, e vem dar resposta às alterações à Lei número 3/2006, de 12 de Abril, e às lacunas e problemas de implementação detectados ao longo do seu primeiro ano de vigência.
Ficam regulamentadas, nomeadamente, as fórmulas de cálculo dos montantes da Pensão Especial de Reforma, os novos critérios de atribuição e os novos montantes mínimos estabelecidos para as pensões especial de subsistência e de sobrevivência, as novas regras de acumulação de benefícios, a obrigatoriedade de divisão de pensão de sobrevivência pelos diversos titulares da classe preferencial e a existência de pensões de montante superior atribuídas a proeminentes figuras da Libertação Nacional.
Este Decreto-Lei estabelece, ainda, prazos para requerer as pensões, altera requisitos formais de processo, determina o regime de aquisição e perda do direito às pensões, prevê a possibilidade de indeferimento liminar de requerimentos e determina a legitimidade para a prática de actos no processo de pensões.


O Conselho de Ministros analisou ainda:

1. Apresentação das Observações Finais do Comité Sobre Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres

O Comité para a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres apresentou ao Conselho de Ministros as recomendações finais do estudo feito ao relatório governamental, sobre a matéria. Foram apresentadas as áreas de maior preocupação para a situação da Mulher, em Timor-Leste, e o Conselho de Ministros comprometeu-se a rectificar as questões ainda não contempladas e a enviar um relatório anual para o Comité Sobre Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres.

2. Projecto de Decreto-Lei que aprova o Sistema de Licenciamento Ambiental

O Conselho de Ministros apreciou o projecto de Decreto-Lei que aprova o Sistema de Licenciamento Ambiental, onde estão previstos os intervenientes, os meios e os órgãos de decisão necessários para efectuar a avaliação e atribuição da licença ambiental a projectos de natureza pública ou privada, e que constitui um valioso instrumento para a preservação do meio ambiente.
O Ministério da Economia e Desenvolvimento tem como missão a defesa e protecção do ambiente. Este Decreto-Lei é um instrumento fundamental para a previsão, controlo e decisão sobre projectos com impacto ambiental significativo em Timor-Leste.