Reunião do Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 2009
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova o Regime Remuneratório dos membros da Comissão da Função Pública
Os membros do Conselho de Ministros aprovaram hoje o Decreto-Lei que regulamenta a remuneração mensal e os subsídios dos membros da Comissão da Função Pública. Assim, os membros desta Comissão têm direito a uma remuneração mensal, quando nomeados em regime de dedicação exclusiva, ou a um subsídio por sessão de trabalho, quando nomeados em regime de dedicação parcial.
2. Resolução que aprova as pessoas a integrarem a Comissão da Função Pública
Libório Pereira, para presidente e Abel Ximenes e Olandina Caeiro como vogais foram os nomes aprovados pelo Conselho de Ministros para integrarem a Comissão da Função Pública.
O Conselho de Ministros analisou também:
1. Apresentação sobre Prioridades Nacionais
O Ministério das Finanças apresentou, na Reunião de Conselho de Ministros de hoje, as actualizações sobre as Prioridades Nacionais relativas ao 2.º trimestre. É notória a continuidade do progresso mesmo que existam metas ainda em andamento e que serão atingidas até ao fim do ano. Neste sentido, algumas Prioridades estão mais desenvolvidas do que outras. Recordando as Prioridades Nacionais: segurança alimentar e agricultura, desenvolvimento rural, desenvolvimento de recursos humanos, protecção social e serviços sociais, segurança pública, Governo limpo e eficaz e acesso à justiça, as próximas actividades iniciam-se com a identificação das duas principais metas e objectivos na estrutura das Prioridades Nacionais 2010. É necessário ter em atenção o orçamento e o co-financiamento dos doadores, a actividade a desenvolver para evitar o fracasso e/ou instabilidade dos programas e estabelecer um ponto de partida para a realização multianual do Plano de Desenvolvimento Estratégico.
2. Resolução que aprova as Comissões de Preparativos para os Municípios
Na Reunião de Conselho de Ministros de hoje foi discutida a possibilidade de estabelecer uma Comissão de Preparativo Nacional (CPN) e uma Comissão de Preparativo Distrital (CPD).
A CPN e as CPD’s serão o apoio do Governo, e do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território (MAEOT) em particular, para o estabelecimento dos novos munícipios. O papel de coordenação para a implementação do processo de descentralização é da responsabilidade do MAEOT e foi nesse sentido que este Ministério discutiu, com os outros membros do Governo, as possíveis responsabilidades de cada uma destas Comissões a serem aprovadas posteriormente.
