Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VI Governo Constitucional

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Díli, 4 de agosto de 2015

Comunicado de Imprensa 

Reunião do Conselho de Ministros de 4 de agosto de 2015

O Conselho de Ministros reuniu-se no dia 4 de agosto de 2015, na sala de reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Resolução do Governo que aprova a transferência das competências relativas à prestação de serviços e respetivo orçamento para a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

O Conselho de Ministros analisou os resultados dos trabalhos da Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) -  na qual participam membros do Governo e da Autoridade da Região Administrativa – sobre o processo de transferência de funções e meios humanos, materiais e financeiros para aquela Região Especial.

Debruçou-se ainda sobre o relacionamento entre a RAEOA e o Governo, e entre os serviços da Administração Pública Central e Regional. Na sequência dessas reuniões e após auscultação do Presidente da RAEOA e da Autoridade, considerou necessária a aprovação de uma Resolução que estabelece regras de execução administrativa e implementação da legislação já em vigor.

2. Decreto-lei que aprova a orgânica da Secretaria de Estado do Fortalecimento Institucional

A presente iniciativa legislativa aprova a estrutura da Secretaria de Estado do Fortalecimento Institucional (SEFI), dando cumprimento à previsão deste Departamento na orgânica do VI Governo Constitucional.

Para a prossecução das atribuições que lhe incumbem, a SEFI contará com seis serviços centrais, com a natureza de direções nacionais.

Com a aprovação da estrutura orgânica da SEFI, o Governo dá um passo decisivo para a promoção do profissionalismo, da eficiência e da qualidade dos serviços da Administração Pública.