Reunião do Conselho de Ministros de 2 de setembro de 2014
V Governo Constitucional
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Díli, 2 de setembro de 2014
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 2 de setembro de 2014
O Governo reuniu-se esta terça-feira, dia 2 de setembro de 2014, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Resolução para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento
Esta Proposta de Resolução, aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2011 e enviada para consideração do Parlamento Nacional a 14 de dezembro de 2011, não chegou a ser ratificada por este órgão de soberania. Uma vez que o diploma foi enviado pelo anterior Governo, considerando-se caducada em sede de Parlamento Nacional após o fim da anterior legislatura, o Conselho de Ministros volta a submeter a Proposta de Resolução do Governo sobre o Acordo de Dupla Tributação com Portugal para apreciação do Parlamento Nacional.
Este diploma, recorde-se, tem como objetivo estabelecer o compromisso entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste de eliminar efetivamente a dupla tributação e estabelecer os mecanismos de cooperação entre as duas partes para prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre rendimento.
2. Proposta de Lei sobre combate ao tráfico e consumo de ilícito de droga
Esta Proposta de Lei tem como objetivo estabelecer o regime jurídico de combate ao narcotráfico, impor medidas adequadas de controlo e fiscalização ao tráfico de estupefacientes, e determinar a adoção de medidas multidisciplinares com vista ao tratamento e reinserção dos toxicodependentes.
Saliente-se que Timor-Leste concluiu recentemente o processo de ratificação da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 e prepara-se para ratificar as duas restantes convenções de referência no combate à droga no plano internacional (Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961 e Convenção Sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971).
3. Resolução do Governo que autoriza o Instituto de Formação de Docentes e Profissionais da Educação (INFORDEPE) a conferir o Diploma de Pós-Graduação aos titulares do Curso de Formação de Formadores
A certificação dos graduados do Curso de Formação de Formadores ministrado pelo Instituto de Formação de Docentes e Profissionais da Educação com o diploma de “Pós-graduação em Formação de Professores com especialização em Ensino de Línguas / Ensino de Ciências / Ensino de Matemática” tem como objetivo permitir a constituição de um quadro de Docentes do INFORDEPE devidamente qualificado.
Para além de atribuir certificação aos formandos que concluiram o curso ministrado entre 2012 e 2013, este diploma mandata o Ministério da Educação, através do Vice-Ministro do Ensino Superior, para, junto da Universidade Nacional de Timor Lorosa´e (UNTL) iniciar os procedimentos necessários para que esta possa fazer equivaler o referido diploma de pós-graduação à parte curricular de um Curso de Mestrado a ser concluído naquela Universidade.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação sobre a sustentabilidade do Orçamento Geral do Estado para o ano fiscal de 2015
O Diretor-Geral do Orçamento de Estado fez um ponto de situação, ao Conselho de Ministros, sobre a sustentabilidade das propostas apresentadas pelos ministérios e intituições para o Orçamento Geral do Estado de 2015 perante a Comissão de Revisão do Orçamento. Esta Comissão, que integra representantes de setores chave do Governo, reuniu, nos últimos meses, com os responsáveis dos ministérios e instituições para uma análise destas propostas que irão servir de base para a elaboração do OGE para o ano fiscal de 2015.
