Reunião do Conselho de Ministros de 24 de Junho de 2014
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 24 de Junho de 2014
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 24 de Junho de 2014
O V Governo Constitucional reuniu-se esta terça-feira, dia 24 de Junho de 2014, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Resolução para a ratificação da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Este diploma tem como objectivo legitimar a ratificação do tratado multilateral constitutivo da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Timor-Leste concluiu o processo internacional de vinculação do Estado à OIT em 2003, através da aceitação formal dos direitos e das obrigações da sua Constituição, enquanto tratado multilateral constitutivo. No entanto, apesar desta vinculação internacional do Estado, obedecendo ao disposto na Constituição da OIT, deverá ser agora finalizado o procedimento de direito interno para a respectiva ratificação da Constituição da OIT, de acordo com esta Proposta de Resolução que será submetida ao Parlamento Nacional.
2. Proposta de Resolução para aprovação do Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Popular da China para a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço
A supressão do visto nos passaportes diplomáticos e de serviço entre a República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste visa facilitar o serviço dos seus respectivos oficiais e funcionários diplomáticos.
Esta supressão de visto será valida para entrada, permanência e circulação, em ambos os países, por um período que não exceda os 30 dias.
3. Resolução do Governo que Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Popular da China
Este diploma surge na sequência da assinatura, em Abril de 2014, do Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Popular da China.
Este acordo tem como objectivo a promoção da cooperação económica e técnica entre os dois países, através da concessão, pelo Governo da República Popular da China, de uma doação de sessenta milhões de Yuans Renminbi ao Governo da República Democrática de Timor-Leste.
4. Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Arquivo e Museu da Resistência Timorense
Este diploma aprova o estatuto do Arquivo e Museu da Resistência Timorense. Este Instituto Público é dotado de autonomia administrativa, técnica, financeira e património próprio.
O Arquivo & Museu da Resistência Timorense (AMRT) foi criado em 2005 com a principal missão de preservar, valorizar e divulgar a memória da Resistência e a cultura do povo timorense, bem como o património histórico nacional.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Comunicação Nacional Inicial de Timor-Leste no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas
A apresentação deste documento ao Governo surge na sequência da ratificação, por parte de Timor-Leste, da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC) em Outubro de 2006, e do Protocolo de Quioto à CQNUAC em Outubro de 2008. De acordo com a CQNUAC, Timor-Leste tem a obrigação de apresentar a sua Comunicação Nacional Inicial à Conferência das Partes (COP). O documento começou a ser desenvolvido em 2011 com o apoio de agências internacionais e com a colaboração de um conjunto de intervenientes, entre instituições de governo local, representantes do meio académico, do sector privado e de organizações não-governamentais.
A Comunicação Nacional Inicial contém recomendações que reflectem um estudo cuidado sobre a situação climática em Timor-Leste, que, tal como afirma o Primeiro-Ministro no prefácio do documento, “servem de instrumentos-chave para desenvolver estratégias de adaptação e mitigação e são também um mecanismo que permite a abertura ao diálogo político e que fomenta a sensibilização pública sobre as alterações climáticas”.
