Governo de Timor-Leste

O Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, participou, de 19 a 21 de outubro de 2026, em Makati, Filipinas, na 20.ª Reunião Ministerial da ASEAN sobre Criminalidade Transnacional (AMMTC) e reuniões conexas, dedicada à análise das ameaças emergentes e ao reforço da cooperação regional na prevenção e combate à criminalidade transnacional. 

A reunião reuniu os responsáveis dos Estados-Membros da ASEAN e contou com a participação da Secretária-Geral Adjunta da ASEAN para a Comunidade Política e de Segurança, Dato’ Astanah Abdul Aziz. No âmbito das reuniões conexas, decorreram também consultas com a China, o Japão e a República da Coreia sobre desafios comuns e formas de reforçar a cooperação prática nesta área.

Na sua intervenção, o Ministro Francisco da Costa Guterres apresentou as medidas adotadas por Timor-Leste para prevenir e combater diferentes formas de criminalidade transnacional, com destaque para a cibercriminalidade, a fraude digital e online, o branqueamento de capitais, o tráfico de pessoas e os crimes de natureza transfronteiriça.

O Ministro referiu, neste contexto, as operações conjuntas desenvolvidas pelas autoridades nacionais nos últimos meses contra atividades ilícitas online, que resultaram na detenção de centenas de cidadãos estrangeiros suspeitos de envolvimento em centros de fraude e jogo ilegal e na apreensão de equipamento digital. 

Francisco da Costa Guterres destacou também a aprovação, pelo Governo, do Plano Nacional Integrado de Prevenção e Combate às Redes Transnacionais de Fraude Financeira Digital, suportadas por plataformas ilícitas de fraude online (SCAM), à Cibercriminalidade Organizada e ao Tráfico de Pessoas para o período 2026–2031.

O Plano estabelece uma abordagem integrada para reforçar a coordenação entre os serviços de informações, forças e serviços de segurança, órgãos de investigação criminal, autoridades financeiras e entidades responsáveis pelo controlo das fronteiras, bem como a cooperação regional e internacional.

Durante a reunião, o Ministro defendeu o reforço da cooperação entre os Estados-Membros da ASEAN, nomeadamente ao nível da coordenação consular, investigação digital e financeira e partilha de informação no domínio migratório, perante a natureza transfronteiriça das redes criminosas.

A participação nesta reunião insere-se na integração de Timor-Leste nos mecanismos de cooperação política e de segurança da ASEAN. O país já tinha participado na anterior reunião ministerial sobre criminalidade transnacional, realizada em setembro de 2025, na Malásia, então na qualidade de observador.

Entre os principais resultados da 20.ª AMMTC esteve a adoção do primeiro Relatório Regional da ASEAN sobre Tráfico de Pessoas, o primeiro mecanismo regional de reporte nesta matéria liderado pela ASEAN e baseado no consenso dos Estados-Membros.

A reunião aprovou também a criação do Centro de Formação em Imigração da ASEAN (ASEAN Immigration Training Centre – AITC) e do Fórum de Responsáveis das Divisões de Assuntos Consulares, como novo mecanismo subsidiário da Reunião dos Diretores-Gerais dos Departamentos de Imigração e Responsáveis das Divisões de Assuntos Consulares dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros da ASEAN (DGICM).

Os participantes analisaram ainda as tendências recentes e emergentes da criminalidade transnacional e os avanços alcançados na cooperação regional, incluindo os resultados da 26.ª Reunião de Altos Funcionários da ASEAN sobre Criminalidade Transnacional (SOMTC) e da 29.ª reunião da DGICM.

A 20.ª AMMTC terminou com a passagem da presidência deste mecanismo das Filipinas para Singapura, que assumirá estas funções em 2027.