Governo reforça coordenação interinstitucional no combate ao branqueamento de capitais baseado no comércio
O Ministro da Justiça e Copresidente da Comissão Nacional para a Implementação de Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (CNCBC), Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, abriu, no dia 20 de outubro de 2026, em Díli, o Workshop Nacional sobre o Reforço da Resposta ao Branqueamento de Capitais Baseado no Comércio: da Deteção à Ação, realizado durante dois dias com o apoio técnico do Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD) e do Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). 
O workshop teve como objetivo reforçar os conhecimentos, a coordenação e a capacidade das instituições públicas e privadas para identificar, analisar e responder a práticas de branqueamento de capitais que recorrem a operações comerciais para ocultar a origem ilícita ou transferir fundos.
O branqueamento de capitais baseado no comércio, conhecido pela sigla inglesa TBML (Trade-Based Money Laundering), pode recorrer a operações comerciais aparentemente legítimas para movimentar ou dissimular fundos de origem ilícita, através de práticas como a falsificação de faturas, a subvalorização ou sobrevalorização de mercadorias e a manipulação de informações relativas ao preço, quantidade ou qualidade dos bens.
Durante a abertura, o Ministro da Justiça destacou a necessidade de reforçar a cooperação interinstitucional e a troca de informações, tendo em conta que os dados necessários para identificar estas operações se encontram frequentemente distribuídos por diferentes entidades dos setores financeiro, comercial, aduaneiro, policial e judicial.
Os trabalhos realizados nos dias 20 e 21 de outubro incluíram a análise de casos práticos e de métodos utilizados neste tipo de branqueamento de capitais, a identificação de lacunas operacionais e a troca de experiências entre as instituições participantes.
O workshop deverá contribuir para o desenvolvimento de orientações nacionais específicas para o combate ao branqueamento de capitais baseado no comércio e para o aperfeiçoamento dos mecanismos de comunicação de transações suspeitas, adaptados à realidade institucional de Timor-Leste, com vista a melhorar a capacidade de deteção e a resposta das autoridades competentes.
A iniciativa insere-se no processo de reforço do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Em setembro de 2026, o Conselho de Ministros endossou as recomendações da CNCBC relativas à adoção do Relatório de Avaliação Mútua de Timor-Leste de 2024, do Plano Estratégico Nacional 2025–2028 e do Relatório da Avaliação Nacional de Risco de 2025 e respetivos anexos.
A Avaliação Mútua, realizada pelo Grupo Ásia-Pacífico sobre Branqueamento de Capitais (APG), concluiu que Timor-Leste cumpre totalmente ou em grande medida 22 das 40 recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e cumpre parcialmente outras 12. A avaliação identificou áreas que necessitam de reforço, nomeadamente ao nível da supervisão, prevenção, investigação, recuperação e confisco de ativos e aplicação de sanções financeiras.
O Governo está a dar seguimento a estas recomendações através do reforço do quadro legal e institucional, da atualização da avaliação nacional de riscos, da melhoria da coordenação entre as entidades competentes e da implementação do Plano Estratégico Nacional 2025–2028.
Participaram no workshop representantes das instituições que integram a CNCBC e de outras entidades relevantes, incluindo a Polícia Nacional de Timor-Leste, a Polícia Científica de Investigação Criminal, a Unidade de Informação Financeira, a Autoridade Aduaneira, a Autoridade Tributária, o Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE), o Serviço de Migração, instituições financeiras e representantes do setor privado, bem como representantes do BAD e da UNODC.
A iniciativa integra ainda um programa regional desenvolvido pelo BAD e pela UNODC para reforçar a capacidade institucional e operacional de prevenção, deteção e resposta ao branqueamento de capitais baseado no comércio e promover a cooperação entre as entidades responsáveis pela supervisão financeira, controlo aduaneiro e aplicação da lei.
