Parlamento Nacional Aprova na generalidade Alteração ao OGE 2021 sem votos contra
A Proposta de Lei para a primeira alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 2021 (OGE 2021), foi aprovada na generalidade hoje, dia 20 de abril de 2021, no Parlamento Nacional, com 44 votos a favor, 21 abstenções e nenhum voto contra.
Com esta alteração, as despesas consolidadas do Setor Público Administrativo passam a ascender a 2.165,1 milhões de dólares americanos e as receitas dos órgãos e serviços da Administração Central passam a ascender 1.932,5 milhões de dólares americanos. Os orçamentos da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e da Segurança Social não sofrem alteração.
Tendo em conta a evolução da pandemia da COVID-19, torna-se necessário aumentar a capacidade de prevenção e combate à pandemia, bem como adotar medidas para mitigar o seu impacto económico, por isso, com esta alteração serão financiadas um conjunto de seis medidas principais de intervenção, preparadas pelo Governo, que são: 1) apoio ao emprego; 2) moratória de créditos; 3) apoio aos estudantes; 4) segurança alimentar; 5) apoio aos profissionais da linha da frente; e 6) prevenção e mitigação da COVID-19.
No seu discurso, na apresentação da Proposta de Lei, o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, começou por “expressar a [sua] solidariedade ao Povo de Timor-Leste, que foi vítima de uma catástrofe natural mortífera e continua a sofrer com a COVID-19” e transmitiu a sua “profunda simpatia e solidariedade às pessoas afetadas pela COVID-19, em especial, às famílias dos que não se recuperaram e morreram devido a esta doença”.
Além da COVID-19, o Chefe do Governo relembrou que “durante o ano de 2020, o nosso país sofreu pela primeira vez cheias catastróficas e enfrentámos um impasse político e orçamental que limitou a nossa capacidade para estimular a economia e para investir em medidas de prevenção de desastres naturais”, “no entanto, estivemos unidos e a nossa Nação demonstrou uma incrível determinação e resiliência”.
“Em março de 2020”, no início da pandemia, o Governo mobilizou “rapidamente mais de US$ 220 milhões de dólares, incluindo US$ 92 milhões de dólares para medidas imediatas de resposta económica”, tendo construído “um planeamento efetivo numa unidade de resposta de emergência, bem como um sistema de quarentena, testes, rastreios e acompanhamento”, salientou.
O Primeiro-Ministro afirmou que “o OGE 2021, foi preparado com o objetivo de “colocar a Nação novamente no bom caminho, mobilizar os recursos significativos necessários para investir no nosso país e no nosso Povo, e estimular a nossa recuperação económica”, “contudo, desde a aprovação do nosso Orçamento, a situação piorou significativamente” e dos “44 casos confirmados da COVID-19” a 31 de dezembro de 2020, passamos, em menos de quatro meses, para “mais de 1.000 casos acumulados confirmados e as primeiras duas mortes a lamentar”. Além disto, a “4 de abril de 2021, tivemos de enfrentar um novo choque causado pela mais grave catástrofe natural, relacionada com o clima, causando a perda imediata de vidas e destruição de infraestruturas físicas públicas e privadas, incluindo estradas, pontes e instalações para a resposta ao coronavírus”.
“Com esta alteração orçamental, o Governo prestará apoio temporário e direcionado às empresas, trabalhadores e famílias, em resposta à pandemia da COVID-19” e relativamente aos desastres naturais é necessária “uma resposta abrangente e sustentada, utilizando este Orçamento e toda a nossa capacidade orçamental para elevar o país acima dos mais graves choques que alguma vez enfrentou”. “Ao mesmo tempo que reparamos os danos desta calamidade atual”, o Governo pretende “investir na resiliência”, para “reconstruir melhor”.
O Primeiro-Ministro terminou a sua intervenção, reafirmando “a todos os Timorenses que [o Governo vai] lutar por cada um de vós durante esta tempestade e [vai] ajudar-vos a levantar e a voltar à normalidade” e “é por isso que um subsídio salarial, um subsídio de desemprego, um subsídio para rendas, a Cesta Básica, e outras medidas fundamentais anunciadas pelo Conselho de Ministros, farão uma diferença real e significativa na manutenção da vossa dignidade e qualidade de vida”.
A Proposta de Lei será agora debatida na especialidade, entre os dias 21 e 27 de abril.
