Proposta de Lei da Prevenção e Luta contra o Tráfico de Pessoas aprovada no Parlamento
A Proposta de Lei do Governo sobre a Prevenção e Luta contra o Tráfico de Pessoas foi aprovada em votação final global, na sessão parlamentar do dia 24 de outubro. Na nova lei, consagram-se medidas destinadas à prevenção e combate ao tráfico de pessoas, e ainda à proteção e assistência às vítimas.
O novo diploma tem em conta as obrigações internacionais assumidas pelo Estado timorense nesta matéria, sobretudo a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e os seus dois Protocolos Adicionais relativos ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
O Governo tem agora 180 dias, a contar da data da sua entrada em vigor, para aprovar as normas necessárias à execução da lei, nomeadamente para a criação da Comissão de Luta Antitráfico de Pessoas.
Esta comissão coordena, a nível nacional, as ações das diferentes entidades responsáveis pela prevenção e luta contra o tráfico de pessoas. Promove e assegura igualmente a cooperação com as entidades estrangeiras no combate ao tráfico de pessoas e acompanha a aplicação das disposições das convenções que Timor-Leste tenha ratificado ou venha a ratificar nesta matéria.
A Comissão de Luta Antitráfico de Pessoas é, igualmente, a entidade responsável pela elaboração e coordenação do Plano Nacional Antitráfico de Seres Humanos, cabendo-lhe a dinamização e o acompanhamento da execução das medidas nele constante.
A aprovação deste diploma legal representa mais um importante passo para o país em termos de respeito pelos Direitos Humanos. No próximo mês de novembro, Timor-Leste será submetido a nova Revisão Periódica Universal, junto do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
