Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 13 de Agosto de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 2013
O V Governo Constitucional reuniu-se esta terça-feira, dia 13 de Agosto de 2013, na sala de reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo que Aprova o Efectivo Anual a Incorporar nas F–FDTL
O Conselho de Ministros aprovou a Resolução que aprova o efectivo anual a incorporar nas F–FDTL no ano de 2014.
Esta Resolução surge da necessidade de cumprir os objectivos estabelecidos nas orientações estratégicas (Força 2020), que prevê 3600 efectivos até ao ano de 2020, definindo que o efectivo anual a incorporar no ano de 2014 será de 500 homens/mulheres destinados à classe de Praças.
2. Decreto-Lei que Aprova a Primeira Alteração ao Decreto-Lei que Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária
O Ministério da Educação viu aprovado o Decreto-Lei que aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2012, de 15 de Fevereiro, sobre o Estatuto da Carreira Docente Universitária.
O regime de progressão na carreira docente contemplado neste diploma consagra um conjunto de regras criteriosas com vista a credibilizar, nomeadamente através da promoção da excelência do corpo docente, as instituições do ensino superior e o próprio sistema de ensino superior timorense, público e privado.
Esta primeira alteração aprovada incide, sobretudo, nas categorias profissionais do regime de carreira, no regime de homologação oficial, no processo de certificação do docente universitário para progressão na carreira, nos critérios relativos à avaliação de desempenho dos docentes, na revisão das disposições relativas aos cálculos dos salários e complementos e também no regime de licença sabática.
3. Decreto-Lei que Aprova as Estruturas de Pré-Desconcentração Administrativa
O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que aprova as estruturas de pré-desconcentração administrativa apresentado pelo Ministério da Administração Estatal.
O Decreto-Lei estabelece a organização e funcionamento das estruturas de pré-desconcentração administrativa que são, por sua vez, serviços periféricos da administração directa do Estado, no âmbito do Ministério da Administração Estatal, dotados de autonomia administrativa.
As estruturas de pré-desconcentração administrativa têm como objectivo assegurar, ao nível das respectivas áreas geográficas de actuação, a implementação do programa de desconcentração administrativa do Governo, a promoção da actuação coordenada de todos os serviços desconcentrados do Estado e apoiar tecnicamente as actividades desenvolvidas pelas lideranças comunitárias tradicionais e pelas organizações não-governamentais.
4. Resolução do Governo que Nomeia o Representante para o Projecto de Desenvolvimento Económico Integrado
Na sequência da apresentação feita na Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 29 de Julho, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução que nomeia João Mendes Gonçalves, Ministro da Economia e Desenvolvimento do IV Governo Constitucional, como representante do Estado de Timor-Leste e Chefe da Unidade de Missão para a negociação e o estabelecimento da plataforma de cooperação e de desenvolvimento económico regional integrado entre Timor-Leste, a Indonésia e a Austrália.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Levantamento de Infra-estruturas danificadas pelas alterações climáticas
O Secretário de Estado das Obras Públicas apresentou em Conselho de Ministros um levantamento de algumas pontes e estradas que, por causa das alterações climáticas, estão danificadas e por isso carecem de trabalhos de reparação prioritários.
