Governo de Timor-Leste

Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e

Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste

Díli, 13 de Agosto de 2013

Governo de Timor-Leste reassegura a confiança dos investidores no Mar de Timor

O Governo de Timor-Leste criou um dos sistemas fiscais mais atractivos para os investidores, incluindo um dos regimes fiscais nacionais mais benéficos, bem como um dos sistemas mais elogiados e transparentes de petróleo e gás. A Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) é a entidade nomeada para os recursos da Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP), partilhados entre a República Democrática de Timor-Leste e a Commonwealth Austrália. A Autoridade Nacional do Petróleo tem um exemplar histórico de gestão.

O Governo de Timor-Leste compreende que os investidores de petróleo e gás possam ter, muitas vezes, dificuldades financeiras, operacionais ou de planeamento como foi o caso da Oilex no que diz respeito ao Contrato de Partilha de Produção (Production Sharing Contract), conhecido por PSC. Como bom parceiro, o Governo de Timor-Leste apoia dando uma ampla flexibilidade, dentro dos parâmetros permitidos pelo tipo de contrato PSC, para garantir que os investidores possam explorar e aproveitar os recursos com retorno apesar dos seus próprios desafios. Foi o caso da Oilex no contrato PSC 06-103, em que a exploração e o cumprimento do contrato sofreram atrasos, tendo sido dado o benefício de sucessivas prorrogações dos termos do PSC, o último dos quais foi concedido, a pedido do Oilex, no início de 2013.

Apesar disso, parece que a Oilex e os seus parceiros na joint venture gostariam de estar livres das suas obrigações contratuais para com o PSC 06-103, sem penalizações ou reclamações. Deve ser esclarecido que a Oilex está a causar um equívoco, através da comunicação social internacional, ao usar a arbitragem actual entre o Estado de Timor-Leste e a Austrália relativamente ao Tratado de Certain Maritime Agreement on Timor Sea (CMATS), como uma desculpa para não cumprir obrigações contratuais para com Timor-Leste e a Austrália na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero.

Apesar da flexibilidade e das sucessivas prorrogações do contrato, a Oilex e os seus parceiros têm ainda de cumprir as obrigações remanescentes nos termos do PSC 06-103. Apesar do não cumprimento das obrigações contratuais do PSC 06-103, a Oilex anunciou, algumas semanas depois do seu pedido para terminar o referido contrato, que lhe tinha sido atribuído o contrato SPA-0055 a 100%, SPA/AO (Special Prospecting Authority with Acreage Option – Autoridade de Prospecção Especial com Opção de Superfícies), como operadora de uma superfície de 11.400 km² ou 2,800,000 hectares na Canning Basin da Austrália Ocidental. Curiosamente a Oilex anunciou, no mesmo dia, a preparação de um processo de exploração gerido internamente com empresas de energia australianas e internacionais para a grande superfície adjudicada no âmbito da SPA/AO australiana, uma opção também estava disponível nos termos do PSC 06-103 e que escolheram não considerar ou não dar continuidade. O PSC 06-103 foi atribuído à Oilex pela ANMT (Autoridade Nomeada do Mar de Timor), em 2006. De acordo com o relatório existente entre a Austrália e Timor-Leste, as autoridades australianas estavam cientes das obrigações contratuais da Oilex.

A Oilex, tal como outros que investem com o Governo de Timor-Leste e a Commonwealth Austrália foram repetidamente informados​​ que os direitos e interesses que lhes estavam reservados no âmbito dos Contratos de Partilha de Produção no Mar de Timor estavam protegidos. O mesmo acontece com os investidores, no âmbito do PSC 06-103, que estão protegidos e salvaguardados em ambas as disposições dos Contratos de Partilha de Produção e do Tratado do Mar de Timor de 2002. Embora a Oilex possa optar por procurar outras oportunidades comerciais na Austrália, deve ser transparente quanto aos seus objectivos comerciais no país em vez de utilizar os meios de comunicação social internacionais como um canal para usar a arbitragem como motivo para não cumprir obrigações contratuais. Ao fazê-lo, induziu o público em erro quanto à garantia das protecções e direitos de todos os investidores no Mar de Timor o que fez igualmente aumentar, sem fundamento, a incerteza dos investidores quanto à integridade das protecções para todos os titulares do PSC, garantidos pelo Estado de Timor-Leste e pela Austrália, nos termos do PSC e do Tratado do Mar de Timor de 2002.

O ambiente proporcionado aos investidores do Mar de Timor segue as melhores práticas internacionais e continuará a estabelecer precedências para a boa governação sobre a gestão do petróleo na região, sem qualquer alteração na confiança dos investidores, dando-lhes os devidos direitos e protecções. Continuará, também, a exigir que todos os investidores cumpram igualmente com os termos e as condições previstos pelos PSC, incluindo a Oilex em relação ao cumprimento da rescisão se assim o entenderem.