Reunião do Conselho de Ministros de 9 de Julho de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 9 de Julho de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 9 de Julho de 2013
O Governo reuniu-se esta terça-feira, dia 9 de Julho de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei das Expropriações
O direito à propriedade privada é um Direito Fundamental, protegido pela Constituição da República Democrática de Timor-Leste, que prevê, no entanto, uma excepção a este direito, dando ao Estado a possibilidade de expropriar bens imóveis por motivos de utilidade pública. Esta prerrogativa do Estado é essencial para o desenvolvimento de infra-estruturas que lhe permitam servir a população. Mas tendo em conta as as implicações da expropriação na vida dos cidadãos, a Constituição estabelece limites claros ao seu exercício, sendo apenas possível quando estejam em causa motivos de utilidade pública e seja paga uma justa indemnização.
Esta lei regula este preceito constitucional e o procedimento administrativo para a realização da expropriação por utilidade pública, estabelecendo os mecanismos necessários para garantir o respeito pelos direitos das pessoas afectadas pela expropriação.
A elaboração deste diploma decorreu de conhecimento acumulado ao longo de vários anos de estudos e consultas públicas relativas a questões relacionadas com a propriedade de imóveis. Tendo em conta o impacto desta lei na vida das populações, houve um especial cuidado em uniformizá-la com os instrumentos de direito internacional dos quais Timor-Leste é parte, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais ou a Convenção para a Eliminação de Todas as formas de Descriminação sobre as Mulheres (CEDAW), que fazem parte integrante do ordenamento jurídico timorense.
2. Decreto-Lei que aprova a criação da Comissão Nacional de Combate ao HIV-SIDA de Timor-Leste
A Comissão Nacional de Combate ao HIV-SIDA de Timor-Leste (CNCS-TL) sucede à Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, assumindo a coordenação e concertação da resposta multissectorial face à doença, e da implementação da Estratégia Nacional de Combate ao HIV-SIDA.
Em 2003, com o objectivo de coordenar as actividades multissectoriais para prevenção e combate ao HIV-SIDA, o I Governo Constitucional criou a Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, nomeou o respectivo Presidente e delegou neste as competências para elaborar o respectivo Estatuto e nomear os seus restantes membros.
Uma vez que esta Comissão não conseguiu ainda cumprir o mandato, o Conselho de Ministros decidiu criar a CNCS-TL, com uma estrutura reforçada, assumindo os bens, direitos e obrigações da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA.
3. Resolução do Governo que prolonga o mandato da Comissão Temporária de Gestão e Funcionamento do SAMES E.P.
O Conselho de Ministros decidiu prolongar o mandato da Comissão Temporária de Gestão e Funcionamento do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde – SAMES E.P. até ao final do ano. O actual mandato termina no próximo dia 13 de Julho.
Este prolongamento, surge na sequência da apresentação, nesta reunião do Conselho de Ministros, do Relatório da Comissão Temporária de Gestão e Funcionamento sobre a situação financeira e de recursos humanos do SAMES, onde é apresentado um plano de acção para a instituição. Este plano de acção tem como objectivo capacitar o SAMES com uma estrutura de gestão moderna, reforçando a sua condição de empresa pública profissional.
O Conselho de Ministros analisou, igualmente a situação do abastecimento de medicamentos no país, tendo tomado medidas de urgência para solucionar o problema.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação de proposta de criação dos Transportes Aéreos de Timor-Leste
A empresa Citra Mahesa Perdana apresentou ao Conselho de Ministros uma proposta de criação da companhia aérea comercial de Timor-Leste. Com um plano de execução para cinco anos, e beneficiando da posição geográfica estratégica de Timor-Leste, a empresa indonésia propõe criar uma companhia aérea de prestígio, com especial influência na região Ásia-Pacífico.
2. Apresentação da proposta de Remodelação do Aeroporto de Díli
O Ministério dos Transportes e Comunicações apresentou ao Conselho de Ministros uma proposta de remodelação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Anualmente, o aeroporto recebe cerca de 150 mil passageiros, e tem ligações regulares para Darwin (Austrália), Denpasar (Indonésia) e Singapura.
De acordo com a visão do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED), “o Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato será um aeroporto internacional de padrão moderno, com capacidade para circular um milhão de passageiros por ano”, e deverá acompanhar o aumento do número de passageiros e facilitar o acesso a novos mercados, bem como respeitar as regras internacionais de segurança e de prestação de serviços.
O projecto apresentado propõe uma construção faseada à medida das necessidades, com capacidade para receber aviões de grande porte e responder às exigências de crescimento do país a nível nacional e internacional.
3. Apresentação do 2.º e 3.º Relatório Combinado da CEDAW
No âmbito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), a Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade apresentou ao Conselho de Ministros o segundo e o terceiro relatório periódico combinado, abrangendo o período de Agosto de 2009 a Maio de 2013.
Este relatório quadrienal avalia o desempenho do Estado na implementação da Convenção da CEDAW, identificam as melhores práticas e métodos para garantir a igualdade entre géneros, e fornece ao Governo uma identificação das prioridades relativamente a esta questão para que o Governo possa planear a implementação de medidas que serão avaliadas no próximo relatório.
