Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 2 de Julho de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 2 de Julho de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 2 de Julho de 2013
O Governo reuniu-se extraordinariamente esta terça-feira, dia 2 de Julho de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo que aprova a Extinção de Grupos de Artes Marciais
O Conselho de Ministros determinou a extinção dos grupos de Artes Marciais designados por PSHT, KORK e KERAK SAKTI, bem como um conjunto de outras medidas destinadas a repor a ordem pública e a harmonia social, ameaçadas por acções praticadas por estes grupos.
A situação arrasta-se há já alguns anos, tendo as entidades do Estado vindo a facilitar vários encontros entre grupos de artes marciais, desde 2002. Estes encontros deram origem a sucessivas declarações de compromisso para salvaguardar o respeito por princípios de convivência social, culminando na assinatura de um documento, em Maio de 2011, no qual os grupos juraram contribuir para o ambiente de paz e estabilidade no país. Estes compromissos nunca produziram, no entanto, os efeitos desejados, revelando falta de responsabilidade por parte dos líderes dessas organizações.
Recentes incidentes em Díli e noutros distritos, envolvendo grupos de Artes Marciais, têm vindo a provocar distúrbios sérios, destruição de bens, mortos e feridos.
Algumas organizações têm praticado juramentos em solo indonésio sob a bandeira da República Indonésia – o que é inaceitável a cidadãos timorenses. Para atravessar a fronteira, essas pessoas têm utilizado entradas ilegais, sem passaporte ou vistos. Acresce que muito recentemente houve um crime de homicídio, praticado por esses grupos em disputa, na ilha de Java.
Várias vezes, a intervenção de membros da PNTL e das F-FDTL, têm tido o caracter de protecção desses grupos, facto que não ajuda à resolução destes confrontos, em Díli e no interior do país.
Assim – e tendo em conta que alguns grupos de Artes Marciais não têm respeitado os princípios estabelecidos na Lei 10/2008, de 16 de Julho, Lei das Artes Marciais, nem a suspensão temporária da prática das Artes Marciais estabelecida nas Resoluções do Governo números 35/2011 e 24/2012 – o Governo resolveu aceitar o conteúdo do relatório da Comissão Reguladora das Artes Marciais (CRAM) sobre o envolvimento de grupos de Artes Marciais na prática de violência e distúrbios, e decidiu determinar a extinção dos Grupos de Artes Marciais designados por PSHT, KORK e KERAK SAKTI, com a proibição total da continuação de qualquer actividade de artes marciais dos respectivos membros.
O Governo, determina, também, a política da “tolerância zero” para todos os membros da PNTL e das F-FDTL que participem em actividades dos grupos de Artes Marciais, ficando estes sujeitos à aplicação de sanções disciplinares, incluindo a demissão das respectivas instituições, nos termos dos respectivas estatutos disciplinares.
O Governo determina, ainda, que o Comando das F-FDTL e a PNTL assegurem o cumprimento integral desta Resolução.
Os líderes comunitários devem participar na observância desta resolução, em cooperação com as forças de segurança e com a CRAM.
