Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de Junho de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 14 de Junho de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de Junho de 2013
O Governo reuniu-se extraordinariamente esta sexta-feira, dia 14 de Junho de 2013, no Salão Nobre do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo que aprova a Criação de uma Comissão Eventual para Analisar o Processo de Aquisição de Armas da Polícia Nacional de Timor-Leste à Companhia Indonésia PT PINDAD (PERSERO)
A criação desta Comissão Eventual tem como propósito garantir a manutenção dos objectivos do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) 2011-2030, segundo o qual o estabelecimento de uma polícia profissional, orientada por princípios de boa governação e transparência institucional, é essencial para o desenvolvimento do sector da segurança.
Esta medida, surge, ainda na sequência da sugestão do Parlamento Nacional a Sua Excelência o Primeiro-Ministro sobre a criação de uma comissão para investigar o processo de aquisição de armas para a PNTL.
2. Decreto-Lei que estabelece o período Extraordinário para o Comando da PNTL
O período transitório criado pelo regime de promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) encontra-se concluído. O Governo considera positivo para a Instituição, e, consequentemente, para o país, a manutenção do actual comando geral da PNTL que vem contribuindo para o desenvolvimento de uma hierarquia baseada nos postos estabelecidos pelo regime de promoção, e ao abrigo dos princípios e objectivos desenhados para uma força policial coesa e estruturada para assegurar o bem-estar da população.
Este período extraordinário para o comando da PNTL termina no dia 27 de Março de 2015.
3. Decreto-Lei que estabelece a criação da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Supervisão da PNTL
Com o fim do período transitório, e o consequente fim da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções (CAPP), torna-se necessário estabelecer uma nova Comissão, a nível do Ministério, responsável pela segurança interna.
Em 2009, recorde-se, o IV Governo Constitucional criou a CAPP na PNTL, para ajudar a Instituição a implementar as promoções e ajudar na resolução dos desafios que foram surgindo. Com o fim da CAPP torna-se necessária a criação da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Supervisão da PNTL, com carácter permanente, para, de forma coordenada, continuar o processo de desenvolvimento da Instituição.
4. Pacote Fiscal para o Orçamento Geral do Estado para 2014
O Governo aprovou os limites máximos de despesa (Envelope Fiscal) com vista à elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano financeiro de 2014.
O Pacote Fiscal para o próximo ano foi determinado tendo em conta quatro factores fundamentais: Plano estratégico de Desenvolvimento (PED) e Programa do Governo; execução Orçamental; Inflação; e Sustentabilidade Fiscal.
A elaboração do OGE para 2014, obedecerá à intenção do V Governo Constitucional, e inscrita no PED, de desenvolver os recursos humanos, desenvolver as infra-estruturas, consolidar as Instituições e cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o Novo Acordo.
