Governo de Timor-Leste

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 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 26 de agosto de 2026

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 26 de agosto de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo para a renovação do mandato do Comité Orientador 25 por um novo período de cinco anos, após o termo do atual mandato, em janeiro de 2027.

A renovação do mandato visa assegurar a continuidade e a conclusão dos trabalhos de pesquisa, análise e elaboração do Livro da “História da Resistência Juvenil e dos Estudantes de Timor-Leste”, tendo já sido concluídos os volumes I, III e IV.

A Resolução do Governo determina ainda que as despesas e os encargos decorrentes das atividades do Comité ficam sujeitos ao regime aplicável à concessão de subvenções públicas e são suportados pelas verbas inscritas no orçamento anual do Ministério da Educação. O Comité Orientador 25 deve também coordenar a implementação das suas atividades com o Ministério dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional e com o Centro Nacional Chega!, IP.

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A Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, apresentou ao Conselho de Ministros os resultados do Relatório do Secretariado da ASEAN sobre a implementação do roteiro para a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN.

O relatório, que abrange os progressos registados entre maio de 2025 e janeiro de 2026, destaca os avanços alcançados por Timor-Leste no cumprimento dos critérios estabelecidos no Roteiro, incluindo a participação ativa nas reuniões da ASEAN, o reforço dos mecanismos de coordenação interministerial, o funcionamento da Missão Permanente de Timor-Leste junto da ASEAN e a designação das entidades e dos pontos focais nacionais responsáveis pelas diferentes áreas de cooperação. Entre janeiro e setembro de 2025, Timor-Leste participou em 455 das 504 reuniões para as quais foi convidado, o que corresponde a uma taxa de participação de 90,3%.

Dos sete critérios previstos no Roteiro, cinco encontram-se plenamente implementados, incluindo os relativos à capacidade institucional, à Missão Permanente, aos mecanismos nacionais de implementação e coordenação, à isenção de vistos e reconhecimento de passaportes e às obrigações financeiras decorrentes da adesão.

O processo de adesão aos instrumentos jurídicos da ASEAN encontra-se parcialmente implementado, com os requisitos dos pilares Político-Segurança e Sociocultural já concluídos e os trabalhos a prosseguirem no âmbito da Comunidade Económica. Continua também em curso a preparação das infraestruturas e da capacidade logística necessárias para as futuras responsabilidades de Timor-Leste na ASEAN e para a Presidência da organização em 2029.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo para regulamentar o Centro Nacional de Coordenação, Avaliação e Combate às Ameaças Transnacionais (CN-CAT), previsto no Plano Nacional Integrado de Prevenção e Combate às Redes Transnacionais de Fraude Financeira Digital, suportadas por Plataformas de Burlas Online (SCAM), Criminalidade Cibernética Organizada e Tráfico de Pessoas, para o período de 2026 a 2031.

O CN-CAT funciona na dependência direta do Primeiro-Ministro e tem como missão assegurar a coordenação interinstitucional, a avaliação integrada das ameaças e o apoio à decisão estratégica do Governo na prevenção e combate às ameaças transnacionais suscetíveis de afetar a segurança nacional, a soberania digital, a estabilidade económica, a integridade do sistema financeiro nacional ou os interesses estratégicos do Estado. Entre estas ameaças incluem-se a fraude financeira digital, as plataformas de burlas online, a criminalidade cibernética organizada, a entrada e permanência ilegal de cidadãos estrangeiros no território nacional e o tráfico de pessoas.

O Centro reúne representantes das principais entidades com responsabilidades nestas áreas e é coordenado pelo Diretor-Geral do Serviço Nacional de Inteligência Estratégica, coadjuvado pelo Diretor da Polícia Científica de Investigação Criminal. Entre as suas principais funções estão a avaliação permanente das ameaças, a elaboração de relatórios e alertas estratégicos ao Primeiro-Ministro, a partilha de informação entre as entidades participantes, a coordenação técnica e o planeamento de ações conjuntas, bem como o acompanhamento da execução das medidas previstas no Plano Nacional.

A atuação do CN-CAT não altera as competências das entidades que o integram nem lhe atribui poderes de investigação criminal ou de direção operacional, mantendo-se igualmente salvaguardada a direção da investigação criminal pelo Ministério Público.

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No seguimento da apresentação da Secretária de Estado da Igualdade, Elvina de Sousa Carvalho, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo que aprova o tema e o lema oficiais das comemorações do 50.º Aniversário do Dia Nacional da Mulher Timorense. O tema aprovado é “Mulheres de Timor-Leste: Celebrando 50 Anos de Igualdade e Inclusão” e o lema “Nós, Mulheres Timorenses jamais nos renderemos, continuaremos a lutar para alcançar a Igualdade e Inclusão”.

As comemorações visam homenagear e reconhecer a contribuição histórica das mulheres timorenses, reforçar o compromisso com a igualdade de género e a inclusão social e promover a participação ativa das mulheres no desenvolvimento nacional. O programa pretende também prestar homenagem às várias gerações de mulheres que, ao longo dos últimos 50 anos, contribuíram para a independência, a paz e o desenvolvimento de Timor-Leste.

O programa inclui uma cerimónia de abertura no dia 3 de novembro de 2026, no Município de Bobonaro, em homenagem à Heroína Nacional Maria Tapó, com atividades culturais e desportivas, missa de ação de graças e diálogo comunitário. No dia 6 de novembro, realiza-se no Centro de Convenções de Díli a cerimónia nacional oficial, que inclui um seminário sobre o papel das mulheres na construção da paz, da igualdade e do desenvolvimento, exposições sobre a contribuição das mulheres para a resistência nacional e a construção do Estado, e atividades culturais e artísticas. Estão ainda previstas atividades comemorativas nos municípios.

A Secretaria de Estado da Igualdade fica responsável pela coordenação geral das comemorações e pela constituição da respetiva comissão organizadora, em colaboração com os ministérios competentes, autoridades municipais, organizações da sociedade civil, parceiros de desenvolvimento e outras entidades relevantes.

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De acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou ratificar os atos de autorização de despesa e de decisão de abertura do procedimento de aprovisionamento, por concurso público, para aquisição de combustível destinado às Centrais Elétricas de Hera e de Betano.

A despesa tem um valor global máximo estimado de 428,99 milhões de dólares americanos e divide-se em dois lotes: cerca de 316,31 milhões de dólares americanos para o fornecimento de aproximadamente 372,5 milhões de litros de combustível à Central Elétrica de Hera e cerca de 112,67 milhões de dólares americanos para aproximadamente 129,9 milhões de litros destinados à Central Elétrica de Betano.

O procedimento visa assegurar a continuidade do fornecimento de combustível a partir de janeiro de 2027 e, consequentemente, garantir o funcionamento das duas centrais elétricas e a produção de energia elétrica no país, após o termo dos atuais contratos de fornecimento, previsto para dezembro de 2026. A contratação por um período de três anos procura também proporcionar maior estabilidade no fornecimento, facilitar a gestão das reservas de combustível e permitir a obtenção de preços mais vantajosos.

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Por último, o Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre os preparativos para as cerimónias de homenagem e trasladação dos restos mortais de D. Jaime Garcia Goulart, D. José Joaquim Ribeiro, Monsenhor Martinho da Costa Lopes e D. Alberto Ricardo da Silva.

A apresentação abordou o programa das homenagens, organizadas conjuntamente pelo Governo e pela Conferência Episcopal Timorense, que incluem a receção oficial dos restos mortais em Díli, no dia 1 de setembro de 2026, as cerimónias em Tasi Tolu e a posterior trasladação para os respetivos locais de repouso. A iniciativa visa homenagear o legado espiritual, histórico e nacional destes Prelados e reconhecer o seu contributo para o povo e para a história de Timor-Leste. FIM