Reunião do Conselho de Ministros de 18 de Maio de 2011
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 18 de Maio de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 18 de Maio de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Secundário
O Ministério da Educação viu aprovado o Decreto-Lei do Regime Jurídico e Gestão do Sistema de Ensino Secundário.
Este Decreto-Lei regula o sistema de ensino secundário geral e técnico-vocacional de forma a garantir a sua gestão integrada em todo o território e aumentar a eficiência do sistema, a oferta de ensino e a mobilidade dos alunos.
2. Decreto que prorroga o mandato da Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional
Tendo em conta as dificuldades e complexidade do processo de verificação dos pedidos de registo, o mandato da Comissão Eventual de Verificação de Dados do primeiro período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional (CEVD) foi prorrogado até 25 de Novembro de 2011.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Imagem Institucional do Governo
A Secretaria de Estado do Conselho de Ministros apresentou a imagem institucional do Governo preparada para todos os Ministérios e Secretarias de Estado. O objectivo é uniformizar a imagem e utilizá-la em documentos oficiais de forma a impedir a sua utilização aleatoriamente. Desde a utilização do logo até à sua aplicação, passando pelos envelopes, cartas, ofícios e memorandos, incluindo tipo de letra, a imagem institucional foi pensada de forma a poder ser facilmente implementada em todas as linhas ministeriais.
2. Programa da Comemoração do Dia Mundial da Criança
A Comissão Nacional dos Direitos da Criança, do Ministério da Justiça, apresentou ao Conselho de Ministros o programa para celebrar o Dia Mundial da Criança que se comemora no próximo dia 1 de Junho.
O Governo irá centralizar as comemorações no distrito de Viqueque e com o tema “Os Direitos das Crianças são o dever de todos nós”.
3. Decreto-Lei da Primeira Alteração à Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
A Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto apresentou a primeira alteração à sua Orgânica. Esta alteração surge da necessidade de contemplar a existência de serviços com competências na área da Auditoria Interna.
Assim, o Conselho de Ministros discutiu a figura e atribuições do Inspector-Geral dentro das actividades desta Secretaria de Estado.
