Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 8 de julho de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou uma apresentação preliminar, efetuada pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, sobre a proposta de autorização legislativa em matéria de crimes e de processo penal no âmbito da cibersegurança e de definição do regime jurídico do ciberespaço nacional.

A iniciativa tem como objetivo preparar um pacote legislativo integrado em matéria de cibersegurança, abrangendo a Estratégia Nacional de Cibersegurança, o regime jurídico da segurança do ciberespaço nacional, o regime dos serviços digitais e o enquadramento penal e processual penal aplicável aos crimes praticados em ambiente digital.

Pretende-se com esta iniciativa legislativa reforçar o quadro jurídico nacional em matéria de cibersegurança, prevenção e combate à criminalidade informática, proteção do ciberespaço nacional e resposta às ameaças e riscos associados ao ambiente digital, em conformidade com os princípios constitucionais e os padrões internacionais nesta matéria.

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Na sequência da apresentação efetuada pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, na reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho, sobre o projeto de construção do Hospital Militar das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), desenvolvido no âmbito da cooperação bilateral entre Timor-Leste e a República Popular da China, o Conselho de Ministros aprovou hoje o projeto de Resolução do Governo para a criação da Comissão Interministerial de Acompanhamento do Projeto de Construção do Hospital Militar (Hospital Amizade Timor-Leste–China).

A comissão, de natureza técnica e consultiva, vai assegurar a coordenação entre as entidades públicas envolvidas, acompanhar todas as fases do projeto, monitorizar o cumprimento dos prazos e dos requisitos técnicos e legais e identificar eventuais constrangimentos, promovendo soluções coordenadas.

A Resolução do Governo estabelece que a comissão exerce as suas funções através de dois grupos de trabalho: um de coordenação executiva, composto por membros do Governo e seus representantes, e outro de acompanhamento técnico da obra, que reúne representantes de diversos ministérios, instituições públicas e especialistas, com o objetivo de garantir a boa execução do projeto e a sua articulação com o sistema nacional de saúde e as prioridades estratégicas do Estado.

A criação desta comissão pretende assegurar a boa execução do projeto, promovendo elevados padrões de qualidade, transparência e eficiência. O Hospital Amizade Timor-Leste–China reforçará a capacidade operacional das F-FDTL, complementará os serviços do Serviço Nacional de Saúde, melhorará a resposta a emergências e contribuirá para o fortalecimento da capacidade nacional na área da saúde, em benefício das Forças de Defesa e da população em geral.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, que estabelece a Comissão de Educação Cívica para a Paz e Desenvolvimento. 

A presente Resolução do Governo aprova o conceito que define os objetivos, princípios e estrutura da Comissão e determina o seu estabelecimento como mecanismo de coordenação para desenvolver estratégias e coordenar ações de promoção da educação cívica a nível nacional, com enfoque na paz e no desenvolvimento.

A Comissão tem como objetivo reforçar a consciência cívica dos cidadãos e promover uma cultura de paz, assente nos princípios da não-violência, da democracia, da reconciliação e da participação ativa no desenvolvimento nacional. Para esse efeito, irá coordenar a ação dos ministérios e de outras entidades relevantes, em articulação com as autoridades locais, parceiros bilaterais, regionais e multilaterais, a sociedade civil e a comunidade em geral.

O conceito agora aprovado define igualmente a estrutura de funcionamento da Comissão, organizada em torno de uma Comissão Interministerial, de um Comité Executivo, de um Secretariado e de três programas de intervenção: Educação para a Cidadania, Parceria para a Paz e Iniciativa Comunitária. A implementação das suas atividades vai ser objeto de monitorização e avaliação regulares, de forma a assegurar a concretização dos objetivos estabelecidos.

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O Comissário da Comissão Anti-Corrupção (CAC), Rui Pereira dos Santos, apresentou ao Conselho de Ministros o Sumário Executivo do Segundo Ciclo de Revisão da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

O segundo ciclo de revisão incide sobre a aplicação das disposições da Convenção relativas às medidas de prevenção da corrupção e à recuperação de ativos. No âmbito deste mecanismo de avaliação entre Estados Partes, coordenado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), é analisado o quadro legal, institucional e operacional de cada país através de um processo que inclui uma autoavaliação, a apreciação por outros Estados Partes e visitas ao país. No final do processo, é elaborado um sumário executivo que sintetiza os progressos alcançados, os principais desafios identificados e as recomendações destinadas a reforçar as medidas de prevenção e combate à corrupção.

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O Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre os trabalhos em curso de elaboração do Plano de Médio Prazo 2026–2030, no âmbito da fase final de implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011–2030.

A apresentação incidiu sobre um exercício de avaliação do progresso alcançado na execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011–2030 e sobre a identificação de ajustamentos a incorporar no Plano de Médio Prazo 2026–2030, tendo em conta a evolução das condições económicas e os desafios multidimensionais nacionais.

Foram igualmente apresentadas as principais conclusões desta avaliação, as orientações estratégicas de política para os períodos de 2026–2030 e 2031–2035, as prioridades para os principais setores de desenvolvimento e um conjunto de ações prioritárias de curto prazo destinadas a apoiar a implementação destas orientações.

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A Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a preparação do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027, centrada na adoção de uma abordagem de orçamentação baseada em prioridades políticas e na utilização das estimativas futuras como base para o processo orçamental.

A apresentação incidiu sobre o processo de preparação do OGE 2027, incluindo o ponto de situação dos trabalhos desenvolvidos pelo Comité de Revisão Político, as prioridades políticas do Governo em análise, a metodologia para o desenvolvimento das respetivas propostas e o enquadramento das estimativas orçamentais plurianuais. Foram igualmente apresentados os próximos passos do processo, que incluem a elaboração das propostas pelas entidades responsáveis, a respetiva análise pelo Ministério das Finanças e a posterior apreciação das opções orçamentais.

No seguimento da apresentação, o Conselho de Ministros endossou a orientação do Comité de Revisão Político relativamente às 28 Prioridades Políticas do Governo, bem como a identificação das entidades responsáveis pela elaboração das respetivas propostas detalhadas, incluindo a estimativa dos custos plurianuais, o calendário de implementação e o enquadramento para a monitorização e avaliação através de indicadores de desempenho. O Conselho de Ministros endossou igualmente as Estimativas Futuras que vão servir de base aos processos de preparação do OGE para os próximos cinco anos.

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Por último, o Conselho de Ministros deliberou aprovar um teto indicativo de 2,1 mil milhões de dólares americanos para o Orçamento Geral do Estado de 2027. FIM