Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 11 de fevereiro de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, para a criação da Ordem dos Advogados de Timor-Leste (OATL) e aprovação do respetivo estatuto.

Com o presente diploma pretende-se proceder à criação da Ordem dos Advogados de Timor-Leste enquanto associação pública profissional, responsável pela regulação do acesso e do exercício da advocacia, pela representação da profissão e pela definição das regras aplicáveis à organização, funcionamento e disciplina dos advogados e advogados estagiários.

A iniciativa estabelece o enquadramento jurídico da OATL, definindo as suas atribuições, órgãos, competências e mecanismos de funcionamento, bem como os princípios aplicáveis ao exercício da profissão, contribuindo para o reforço da organização da advocacia e para a consolidação do sistema de justiça nacional.

O diploma aprova igualmente o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, definindo as condições de constituição, organização e funcionamento destas sociedades, com o objetivo de enquadrar o exercício coletivo da advocacia, promover maior transparência e assegurar o cumprimento das regras profissionais e deontológicas.

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De acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou autorizar uma despesa no valor de 121,9 milhões de dólares americanos para a transferência de verbas do Orçamento Geral do Estado para a EDTL, EP, no âmbito do programa “802 Eletricidade”, com vista a assegurar o serviço público de fornecimento de eletricidade.

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Também sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a despesa e a abertura de procedimento de aprovisionamento para a construção do sistema de abastecimento de água potável em Baucau, um projeto estruturante destinado a garantir o fornecimento regular e seguro de água própria para consumo humano à população daquele município.

O projeto, assente em estudos técnicos previamente validados, terá um investimento estimado de cerca de 23,4 milhões de dólares americanos, visando melhorar as condições de saúde pública e a qualidade de vida das comunidades locais.

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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, e pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, referente ao Regime de Carreira Especial dos Bombeiros Profissionais de Timor-Leste.

Com este diploma, o Governo pretende estabelecer um estatuto próprio para os bombeiros profissionais de Timor-Leste, reconhecendo a especificidade das suas funções enquanto agentes especializados de proteção civil e a relevância do seu papel na proteção da vida humana, dos bens e na resposta a situações de emergência, acidentes e catástrofes em todo o território nacional.

O regime proposto visa definir a carreira dos bombeiros profissionais como uma carreira especial da função pública, estabelecendo a sua estrutura hierárquica, categorias e postos, bem como as regras de recrutamento, formação, progressão e promoção. Com esta iniciativa, o Governo procura valorizar e dignificar a carreira, assegurar maior estabilidade e enquadramento profissional e reforçar a capacidade de resposta do sistema nacional de proteção civil.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, relativo à suspensão temporária e revisão do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

Com esta decisão, o Governo visa assegurar a transparência, a legalidade e a credibilidade do processo de recrutamento, tendo em conta as dúvidas e preocupações manifestadas por candidatos e por diversas entidades quanto ao cumprimento de alguns requisitos e à regularidade de determinadas fases do concurso. Neste sentido, a Resolução do Governo prevê a suspensão temporária do concurso e o reforço dos mecanismos de supervisão e fiscalização.

A decisão determina ainda a reestruturação da Comissão de Monitorização e Fiscalização, com a integração de elementos independentes nacionais e internacionais, e a realização de uma revisão exaustiva de todas as fases do concurso, com vista ao apuramento integral dos factos e à eventual adoção de medidas corretivas. Com este procedimento, o Governo pretende reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e garantir que o acesso à Polícia Nacional de Timor-Leste decorre de forma justa, imparcial e conforme à lei.

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O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, fez uma apresentação sobre o plano programático e orçamental da Presidência pro tempore da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assumida por Timor-Leste no período de 2026-2027. Foram apresentadas informações sobre o conjunto de reuniões ministeriais, encontros técnicos, iniciativas setoriais e atividades institucionais previstas, incluindo as ações comemorativas do 30.º aniversário da CPLP, que se assinala a 17 de julho, bem como os respetivos enquadramentos calendarizados, locais de realização e parâmetros de financiamento.

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Por último, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o tema “Consolidação do Estado de Direito Democrático – Desafios para a CPLP” para a Presidência pro tempore da organização internacional lusófona, assumida por Timor-Leste no período de 2026-2027. FIM