Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 4 de fevereiro de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, e pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, que visa a aprovação da adesão de Timor-Leste ao Acordo-Quadro da ASEAN sobre isenção de vistos.

O Acordo-Quadro da ASEAN sobre a Isenção de Vistos, assinado em Kuala Lumpur, Malásia, a 25 de julho de 2006, estabelece as bases para a facilitação de viagens dentro da região, através da isenção de vistos para estadias até 14 dias para cidadãos dos Estados-Membros. Esta medida visa promover a mobilidade regional, o turismo, o intercâmbio humano e o reforço das relações entre os povos da região. O Acordo prevê igualmente que cada Estado-Membro possa conceder isenção de vistos por períodos superiores a 14 dias, nos termos da respetiva legislação nacional e/ou de acordos bilaterais, assegurando flexibilidade na definição das suas políticas migratórias.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, relativo ao Código do Registo Civil.

Com este diploma, pretende-se estabelecer um sistema de registo civil detalhado, dinâmico e seguro, destinado a assegurar o registo e a conservação de todos os factos e atos de relevância jurídica que marcam o percurso da vida das pessoas, desde o nascimento até à morte. Enquanto o Código Civil estabelece os direitos e deveres das pessoas nas suas relações familiares, patrimoniais e sociais, o Código do Registo Civil vem complementar esse regime ao definir as regras e os procedimentos aplicáveis ao registo oficial desses factos junto do Estado. O diploma clarifica competências e prazos, introduz melhorias nos procedimentos e promove a modernização dos serviços, com o objetivo de reforçar a segurança jurídica, facilitar o acesso dos cidadãos ao registo civil e tornar os processos mais simples, eficientes e céleres.

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O Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro Sérgio Hornai, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o19/2012, de 25 de abril, que aprova Estatuto do Oficial de Justiça.

Este diploma visa adequar o Estatuto do Oficial de Justiça às reformas em curso no setor da justiça, nomeadamente à nova organização judiciária e aos estatutos do Ministério Público e da Defensoria Pública, através da clarificação de competências, reforço do papel dos oficiais de justiça no apoio aos magistrados e defensores públicos e da atualização do respetivo quadro funcional.

A alteração introduz ainda requisitos mais exigentes de qualificação académica para o ingresso na carreira, reforça a formação contínua, melhora o regime remuneratório e atualiza alguns direitos e benefícios, com o objetivo de contribuir para uma maior eficiência, qualidade e valorização do funcionamento da justiça em Timor-Leste.

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O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, e pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, que cria o Conselho Nacional de Organização da Presidência da ASEAN de Timor-Leste em 2029.

O Conselho Nacional constitui o órgão central de coordenação interministerial responsável pela orientação estratégica, planeamento, acompanhamento e supervisão dos trabalhos preparatórios e da realização da Presidência da ASEAN, assegurando uma articulação eficaz entre as entidades governamentais competentes, os mecanismos da ASEAN e os parceiros nacionais e internacionais envolvidos.

A resolução define uma estrutura de governação organizada em três níveis, composta pelo Conselho Nacional, pelo respetivo Comité Executivo e pelo Secretariado Nacional da ASEAN, enquanto mecanismo permanente de coordenação operacional. O Comité Executivo, dirigido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, por designação do Primeiro-Ministro, é responsável pela gestão operacional e pela execução das decisões do Conselho Nacional.

Para assegurar uma coordenação estratégica eficaz, são ainda previstos cinco Coordenadores Setoriais, que reportam ao Comité Executivo e assumem responsabilidades nas áreas das infraestruturas e instalações, dos recursos humanos e da capacitação institucional, da segurança e ordem pública, da diplomacia e comunicação, e das finanças e operações, sob a liderança dos respetivos ministérios competentes.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, que visa aprovar o Currículo do Programa Nacional de Equivalência ao Ensino Secundário.

Este diploma estabelece o enquadramento curricular do programa, destinado a jovens e adultos que não concluíram o ensino secundário na idade própria, assegurando uma via alternativa de escolaridade com equivalência formal a este nível de ensino. O currículo adota uma abordagem flexível e inclusiva, adequada às especificidades da educação de jovens e adultos, definindo a organização das áreas de formação, as metodologias pedagógicas, os regimes de avaliação e as condições de certificação. Com esta medida, pretende-se reforçar o acesso à educação ao longo da vida, promover a inclusão educativa, social e profissional e contribuir para a melhoria das qualificações da população.

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A Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, fez ainda uma apresentação ao Conselho de Ministros relativa à participação de Timor-Leste na Reunião de Altos Funcionários da ASEAN (Senior Officials’ Meeting), realizada nos dias 27 e 28 de janeiro de 2026, e na Reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEAN, que decorreu a 29 de janeiro de 2026, em Cebu, nas Filipinas.

A apresentação incidiu nas principais discussões e decisões adotadas, bem como nas medidas subsequentes relevantes para Timor-Leste no âmbito do processo de integração plena na Associação das Nações do Sudeste Asiático, incluindo os preparativos institucionais e operacionais, o enquadramento nacional na presidência rotativa da organização, prevista para 2029, e o estado de implementação do Roteiro para a Adesão Plena.

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Por último, o Conselho de Ministros aprovou um donativo no valor de 5 milhões de dólares americanos à República Portuguesa, na sequência da passagem da depressão Kristin pelo território português que deixou um rasto de destruição em diversas regiões do país, principalmente na zona centro.

Os fenómenos meteorológicos extremos provocaram vítimas mortais, desalojados, danos materiais de grande dimensão em habitações, infraestruturas públicas e equipamentos coletivos, bem como interrupções no fornecimento de energia, transportes e outros serviços essenciais. Este apoio financeiro visa contribuir para os esforços de resposta imediata e recuperação das áreas mais afetadas. FIM