Reunião do Conselho de Ministros de 4 de novembro de 2025
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 4 de novembro de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta Resolução do Parlamento Nacional, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, para a ratificação da Declaração de Admissão da República Democrática de Timor-Leste na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
Pretende-se com esta proposta de Resolução, proceder à ratificação da Declaração sobre a Admissão da República Democrática de Timor-Leste na ASEAN, assinada na Malásia, a 26 de outubro de 2025, durante a cerimónia de adesão plena de Timor-Leste à organização regional.
A Declaração representa a aceitação política por parte dos Estados-Membros da ASEAN da inclusão de Timor-Leste como Estado-Membro de pleno direito, em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º da Carta da ASEAN, constituindo uma etapa essencial para a plena integração de Timor-Leste nos mecanismos e estruturas da organização.
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De acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, o Conselho de Ministros deliberou ratificar o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da Malásia e o Governo da República Democrática de Timor-Leste.
Entre os principais objetivos do Acordo destaca-se o reforço das relações bilaterais no domínio militar, nomeadamente através do diálogo político-estratégico regular, partilha de informação e experiências, intercâmbio de pessoal e formação técnica e militar, realização de exercícios conjuntos, e cooperação nas áreas da ciência, tecnologia e indústria de defesa.
O documento reconhece ainda o papel da Malásia como parceiro de defesa de confiança de Timor-Leste desde a restauração da independência, reafirmando o compromisso de ambos os Governos em promover a paz, a segurança e a estabilidade regional no contexto da ASEAN, da qual Timor-Leste é agora membro de pleno direito.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar a despesa para o “Desenvolvimento do campo de gás do Greater Sunrise e para assegurar que o gasoduto vem para Timor-Leste”, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro.
Com esta deliberação, o Conselho de Ministros autoriza a despesa no montante total de 16.055.897 dólares americanos, a executar entre 2025 e 2027, destinada à implementação do Programa A13 do Orçamento Geral do Estado, que contempla o desenvolvimento do campo de gás do Greater Sunrise e a realização dos estudos e iniciativas necessários para garantir a construção do gasoduto até Timor-Leste.
O montante autorizado abrange a realização de levantamentos geofísicos e sísmicos de ultra-alta resolução (UHRS) relativos ao gasoduto de exportação de gás do Greater Sunrise e ao gasoduto de Bayu Undan, essenciais para a fase técnica e de planeamento do projeto.
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O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes à Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, para assinatura de um Memorando de Entendimento com o Governo de Singapura, para a cooperação no domínio da educação, nomeadamente na formação de professores. FIM
