Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

.............................................................................................................................

Comunicado de Imprensa

Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 28 de julho de 2025 e 2.ª Reunião Interministerial de Coordenação relativa à Adesão de Timor-Leste à ASEAN

O Conselho de Ministros reuniu-se no Salão Nobre do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, em Díli, e aprovou um projeto de Resolução do Governo que apela ao Reino da Tailândia e ao Reino do Camboja para que cessem imediatamente todas as hostilidades e adotem medidas concretas que evitem a escalada do conflito em curso, que já originou a perda desnecessária de vidas humanas, a destruição de bens e o deslocamento de populações.

Na resolução aprovada, o Governo de Timor-Leste manifesta o seu apoio às iniciativas de recurso aos mecanismos de resolução pacífica de disputas disponíveis no seio da ASEAN, recordando, neste contexto, o papel da Presidência da ASEAN entre 2008 e 2011, a mediação de terceiros ou o recurso a instâncias internacionais competentes, nos termos do direito internacional.

O Governo manifesta também a total disponibilidade de Timor-Leste para colaborar com todos os Estados-Membros da ASEAN e parceiros internacionais na promoção de uma solução pacífica, duradoura e mutuamente aceitável, que salvaguarde os interesses legítimos de ambas as partes, mas que promova de forma eficaz e definitiva a paz e a proteção das populações.

A reunião extraordinária do Conselho de Ministros decorreu no seguimento da 2.ª Reunião Interministerial de Coordenação sobre o processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN, realizada igualmente no Salão Nobre do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e presidida pelo Primeiro-Ministro Kay Rala Xanana Gusmão.

A reunião interministerial, que ocorreu na sequência da Declaração da Presidência da 46.ª Cimeira da ASEAN, adotada em Kuala Lumpur a 26 de maio de 2025, e da Resolução do Governo aprovada a 29 de maio, visou avaliar os progressos alcançados desde a primeira reunião de coordenação e acelerar os procedimentos formais necessários à adesão plena de Timor-Leste à organização.

Foram analisados os avanços na preparação técnica para adesão aos principais acordos económicos da ASEAN, incluindo o Acordo de Comércio de Bens da ASEAN (ATIGA), o Acordo-Quadro de Serviços da ASEAN (AFAS), o Movimento de Pessoas Naturais (MNP) e o Acordo Abrangente de Investimento da ASEAN (ACIA), bem como a preparação para adesão aos instrumentos legais nos três pilares da organização – político e de segurança, económico e sociocultural. Foram também discutidos os progressos nos acordos de isenção de vistos com Estados-Membros da ASEAN, os desafios ainda existentes e os próximos passos, tendo sido apresentado e debatido o calendário das etapas futuras para acelerar o processo de adesão previsto para outubro de 2025. FIM